Questões Câmara de Itaguaçu - ES 2023 para Contador

Q3708349

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Contador |

Q3708349 Legislação Federal

Um cidadão solicitou a um órgão público dados e informações de interesse público. Considerando o disposto na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o referido órgão público está correto se

comunicar que não possui a informação e, tendo conhecimento, indicar o órgão que a detém.

determinar o prazo de 40 dias para entrega das informações.

exigir que o cidadão apresentasse os motivos que determinaram a solicitação.

exigir que o cidadão comprovasse renda acima de 10 salários mínimos para atender à solicitação.

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