Questões de Concurso Público PC-SC 2010 para Escrivão de Polícia Civil

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei pessoal do "de cujus".

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.