Questões de Concurso Público PC-SC 2010 para Escrivão de Polícia Civil

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Q391516 Direito Administrativo
Em relação ao uso e abuso do poder, analise as afirmações a seguir.

l Nem todo ato praticado com abuso de poder é nulo.
ll O abuso de poder só se dá na forma comissiva.
lll O desvio de finalidade, uma das espécies de abuso de poder, ocorre, por exemplo, quando a autoridade pública compra um tipo de automóvel incompatível com a natureza do serviço a que se destinava.
lV O excesso de poder é caracterizado quando o ato é praticado por autoridade incompetente para praticá-lo.
V Contradição entre os fatos invocados como motivo do ato e o seu conteúdo e a ocultação de fatos pertinentes à situação são indícios denunciadores do desvio de poder.

Todas as afirmações corretas estão em:
Alternativas
Q391522 Direito Administrativo
Em relação ao poderes administrativos, analise as afirmações a seguir.

l A licença para construir e a matrícula em escola pública são exemplos do exercício do poder vinculado.
ll O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução.
lll O poder regulamentar é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei.
lV O poder de decidir conflito de competência entre subordinados é um exemplo de aplicação do poder hierárquico.
V O poder disciplinar é atividade administrativa atribuída à autoridade administrativa, não se confundindo com o poder penal do Estado, exercido através do poder Judiciário.


Todas as afirmações corretas estão em:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B