Questões de Concurso Público PC-SC 2008 para Escrivão de Polícia Civil

A cláusula exorbitante desiguala as partes na execução do avençado e, desde que decorrente da lei ou dos princípios norteadores da Administração Pública, é lícita.

O contrato administrativo pode ser decorrente de um ato unilateral e impositivo da
Administração.

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela Administração.

O contrato administrativo de serviço abrange o labor intelectual do artista.