A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento não reduz a titularidade de direitos da criança e do adolescente, mas justifica tratamento diferenciado e a consideração de sua opinião nas questões que diretamente lhes dizem respeito.

A prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente autoriza sua prevalência sobre qualquer outro grupo vulnerável, inclusive quando a prioridade deste também estiver prevista constitucionalmente. 

 A ausência de recursos materiais não determina, por si só, a perda do poder familiar, mas pode justificar a suspensão desse poder quando comprometer a capacidade dos pais de assegurar sustento e educação.

O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos transfere ao Estado a responsabilidade principal por sua proteção, cabendo à família atuação complementar na garantia dos direitos fundamentais.