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Poder Judiciário - Vedações

Ainda sobre o Poder Judiciário, há determinadas vedações aos membros da Magistratura, denominadas garantias de imparcialidade:

Art.95

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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