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Organização Político-Administrativa do Estado - Organização do Estado – Estados

Estados-membros

Os Estados federados são autônomos, já que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. 

Auto-organização – Art.25

 Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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