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Efeitos da condenação - Efeito principal e efeitos secundários

Autor Letícia Delgado   Disciplina: Direito Penal

Arts. 91 e 92 do CPB

Uma das principais finalidades do processo penal e, consequentemente, da sentença penal condenatória, é a aplicação da pena ao agente, devendo a reprimenda fixada atender aos critérios de reprovação e prevenção previstos no art. 59 do CPB, a fim de atender as finalidades da pena.

Assim, além do efeito principal da sentença condenatória (aplicar a pena ao agente), existem efeitos secundários gerados pela decisão condenatória transitado em julgado. Tais efeitos, podem ser penais e extrapenais, estes últimos previstos nos arts. 91 e 92 do CP.

A condenação irrecorrível produz efeitos:

Letícia Delgado, Advogada-Sócia no Escritório Almeida, Bentes & Delgado, Mestra em Ciências Sociais (UFJF), Doutoranda em Direito (UFF) e Professora da Pós-Graduação em Ciências Penais (UFJF).
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