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Direito administrativo - Controle da Administração Pública

INTRODUÇÃO

O controle da administração pública tem por fundamento maior a própria noção de Estado de Direito, da qual emana a necessidade imperiosa de observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Em suma, a lei é resultado da manifestação de vontade do povo, através de seus representantes, legitimamente eleitos. E o povo é o titular do poder soberano. O exercício desse poder é que é transmitido, em caráter transitório, aos governantes, os quais, por serem meros gestores da “coisa pública”, devem máxima obediência aos ditames da lei, sempre tendo como norte a observância do interesse público.

Ocorre que, de nada adiantaria uma obrigação meramente teórica de respeito ao conteúdo e à finalidade das leis se não houvesse mecanismos concretos que permitissem um constante acompanhamento/fiscalização das ações do Estado, bem assim se inexistissem instrumentos com base nos quais se pudesse impugnar e corrigir os atos exarados pelo Poder Público que se revelassem destoantes, violadores, ofensivos à lei e aos princípios administrativos.

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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