Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Crimes contra a paz pública - Incitação ao crime

Art. 286

 O objeto jurídico é a paz pública.

Crime comum quanto ao sujeito ativo. Sujeito passivo é a coletividade.

Deve tratar-se de fato expressamente previsto em lei como crime, não se enquadrando na figura o incitamento para praticar contravenção penal ou ato imoral.

Pablo Farias Souza Cruz, Ex-Delegado da Polícia Civil (MG), Prof. de Direito Processual Penal..
  • Compartilhe
Textos relacionados