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Crimes contra a fé pública - Uso de documento falso

USO DE DOCUMENTO FALSO

Art. 304

A conduta é comissiva e o documento deve ser utilizado em sua destinação própria, com relevância jurídica.

Exige-se o uso efetivo, não bastando a mera alusão ao documento.

Pablo Farias Souza Cruz, Ex-Delegado da Polícia Civil (MG), Prof. de Direito Processual Penal..
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