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Crimes contra a fé pública - Falsidade de documento público

Jurisprudência:

STF

"Crime de falso. (...) Ausência de informações na GFIP do INSS. (...) Até o advento da Medida  Provisória 83/02 as Prefeituras não estavam obrigadas a reter e recolher as contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais. Não comete o crime do art. 297, § 4º, do Código Penal, o Prefeito Municipal que, anteriormente à entrada em vigor da MP 83/02, não determinou a inclusão na GFIP da totalidade das remunerações pagas aos contribuintes individuais." (AP 462, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-6-2009, Plenário, DJE de 9-10-2009.)

"O uso dos papéis falsificades, quando praticado pelo próprio autor da falsificação, configura post factum não punível, mero exaurimento do crimen falsi, respondendo o falsário, em tal hipótese, pelo delito de falsificação de documento público (CP, art. 297) ou, conforme o caso, pelo crime de falsificação de documento particular (CP, art. 298). Doutrina. Precedentes (STF). Reconhecimento, na espécie, da competência do Poder Judiciário local, eis que inocorrente, quanto ao delito de falsificação documental, qualquer das situações a que se refere o inciso IV do art. 109 da Constituição da República. Irrelevância de o documento falsificado haver sido ulteriormente utilizado, pelo próprio autor da falsificação, perante repartição pública federal, pois, tratandose de post factum impunível, não há como afirmar-se caracterizada a competência penal da Justiça Federal, eis que inexistente, em tal hipótese, fato delituoso a reprimir." (HC 84.533, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 14- 9-2004, Segunda Turma, DJ de 30-6-2009.

Pablo Farias Souza Cruz, Ex-Delegado da Polícia Civil (MG), Prof. de Direito Processual Penal..
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