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Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

As hipóteses de cabimento do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário estabelecidas pela nova lei processual são distintas das contidas no Código de Processo Civil de 1973. Acerca do tema, explica a doutrina:

Diferentemente do que ocorria diante do direito anterior, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial no novo Código é realizado em regra apenas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.030, parágrafo único, CPC). Isso quer dizer que normalmente o seu eventual não conhecimento por decisão do relator do recurso é suscetível de agravo interno (art. 1.021, CPC). Quando, porém, defere-se ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal local o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou do recurso especial, o que ocorre nos casos que envolvem a sistemática de julgamento fundado na inexistência de repercussão geral e de julgamentos baseados na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível do não conhecimento do recurso e do não reconhecimento de intempestividade recursal é o recurso de agravo em recurso extraordinário ou agravo em recurso especial (art. 1.042, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 986).

Essas hipóteses, como exposto, estão contidas no art. 1.042, do CPC/15:

Art. 1.042, CPC/15. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Denise Rodriguez, Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ).
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