O Tratamento Fora do Domicílio – TFD –, regulamentado pela Portaria SAS/MS nº 055/99, visa garantir, pelo Sistema Único de Saúde – SUS –, o tratamento de média e alta complexidade a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem, e acompanhante (se necessário e previsto na legislação), encaminhados para as Unidades de Saúde de outro Município ou Estado. Segundo a portaria citada em seu artigo 6º, a solicitação de TFD deverá ser feita

Segundo a Lei 8.080/1990, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, e deve ser exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

Compete ao poder público organizar a Seguridade Social com base nos seguintes objetivos:

No cenário atual, em relação ao financiamento da Seguridade Social brasileira ocorre o redirecionamento do fundo público, diminuindo sua alocação na composição das políticas públicas e participando ativamente na recomposição da rentabilidade do capital. Desse modo,

Para Costa, a promulgação da Constituição de 1988 e a edição de leis orgânicas posteriores inserem novos atores na cena política, com a institucionalização dos mecanismos de participação nas políticas públicas. Esta participação foi proposta dada a possibilidade de controle social exercido pelos setores progressistas da sociedade civil sobre as ações do Estado, no sentido de, cada vez mais, ele atender aos interesses da maioria da população. Nessa direção, o pioneirismo deste processo foi assumido pela área da

O setor privado participa do Sistema Único de Saúde (SUS), portanto, com acesso aos recursos públicos. Tal participação foi assegurada pela Lei n. 8.080/1990 em caráter

Uma pessoa idosa, de setenta e cinco anos, com queixas de maus tratos físicos e negligência chegou a uma unidade de saúde pública em busca de atendimento médico. Na ocasião da triagem/escuta realizada pelo profissional da equipe de saúde, ficou provado que o idoso é vítima de violência intrafamiliar, sendo o caso encaminhado ao serviço social. Na perspectiva do projeto ético-político, em situações de violência, como é o caso, cabe ao assistente social realizar

O documento Parâmetros para Atuação dos Assistentes Sociais na Politica de Saúde, elaborado pelo CFESS, considera que a atividade desses profissionais inclui: atendimento aos usuários; mobilização, participação e controle social; investigação, planejamento e gestão e assessoria, qualificação e formação profissional. Na perspectiva do projeto ético-político do serviço social, os assistentes sociais que atuam na área de saúde devem considerar como conceitos fundamentais no trabalho profissional:

Considera-se que cabe ao serviço Social, numa atuação articulada com outros segmentos que defendem a consolidação do SUS, formular estratégias de intervenção profissional na área da saúde que possam contribuir para a efetivação da integralidade do direito à saúde. O princípio da integralidade, tendo como pilares básicos a interdisciplinaridade e a intersetorialidade, possibilita uma inserção diferenciada do assistente social nos diferentes espaços ocupacionais no campo da saúde. Tendo em vista uma inserção diferenciada, o assistente social, comprometido como a perspectiva do projeto ético-político, deve pautar-se pela concepção de intersetorialidade compreendida como:

A saúde mental é um dos espaços sócio-ocupacionais dos assistentes sociais na área da saúde. Assim, os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde preveem que esses profissionais devem contribuir para que a Reforma Psiquiátrica se efetive e se aproxime o máximo possível do horizonte do seu projeto ético político que é uma sociedade igualitária, na qual as diferenças sejam acolhidas e respeitadas. Nesse contexto , há requisições da Reforma Psiquiátrica que se apresentam como ações desafiantes para o trabalho do assistente social, dentre as quais se destacam:

Em seu exercício profissional, o assistente social utiliza conhecimentos, habilidades, informações, dados etc. No âmbito da saúde, isso implica em conhecer e utilizar os vários sistemas de informação existentes. O Departamento de Informática do SUS (DATASUS) é o sistema de informação responsável pelo registro, compilação e difusão dos dados em saúde do SUS, no qual as informações estão agrupadas e podem fornecer dados, conhecimento e indicadores sobre

Na realidade brasileira, sobretudo a partir da Constituição de 1988, convive-se com o tensionamento constante entre a defesa de direitos sociais e a mercantilização e refilantropização do atendimento a necessidades sociais. Nesse contexto , destaca-se a atuação do assistente social em Conselhos de Políticas Sociais, como espaços de disputa e da luta por direitos, dentre os quais os Conselhos de Saúde. A esse respeito destaca-se, no debate profissional, a importância estratégica dessa inserção, enfatizando-se

Um dos desafios dos sistemas de saúde é a fragmentação dos serviços. No caso brasileiro, ela é uma consequência da construção de serviços de saúde descolados das necessidades da população. Nesse contexto, considerando as definições do Pacto pela Saúde, as Redes de Atenção à Saúde aparecem como uma forma de contribuir com a garantia da integralidade, universalidade e equidade da atenção à saúde da população. Acerca das características da Rede de Atenção a Saúde no SUS considere as afirmações a seguir.

I Forma relações horizontais entre os diferentes pontos de atenção; define a Atenção Primária à Saúde como centro de comunicação; planeja e organiza as ações segundo as necessidades de saúde de uma população.

II Subsidia a gestão da clínica utilizando a análise da situação de saúde; identifica e promove a estratificação de riscos em grupos individuais expostos a determinados fatores e condições; disponibiliza ferramentas de microgestão que permitem integrar verticalmente os pontos de atenção.

III Oferece atenção contínua e integral; desenvolve cuidado multiprofissional, de modo a garantir o compartilhamento e a corresponsabilização da prática de saúde entre os membros da equipe; compartilha objetivos e compromissos com os resultados, em termos sanitários e econômicos.

IV Promove acesso equânime, integral e qualificado aos serviços de saúde por meio de oferta regulada; privilegia os termos de compromisso de gestão ou contratos de ação pública; fortalece os colegiados de gestão regional como espaços de pactuação das prioridades para o território.

Em relação às características da Rede de Atenção a Saúde no SUS, estão corretas as afirmativas

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) apresenta temas considerados prioritários, os quais foram evidenciados pelas ações de promoção da saúde realizadas e compatíveis com o Plano Nacional de Saúde. Esses temas, foram definidos em diálogo com as demais políticas, com os outros setores e com as especificidades sanitárias. A esse respeito, considere os temas a seguir.

I Descentralização e o pacto federativo; desenvolvimento sustentável; articulação e cooperação internacional.

II Formação e educação permanente; alimentação adequada e saudável; práticas corporais e atividades físicas.

III Cultura da paz e direitos humanos; desenvolvimento de comunidade; universalização do saneamento ambiental.

IV Enfrentamento do uso abusivo de álcool e de outras drogas; promoção da mobilidade segura; promoção da cultura da paz e dos direitos humanos.

Temas prioritários da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) estão presentes nos itens

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como objetivo não só promover a saúde mas também a qualidade de vida. Para tanto, adota alguns princípios, dentre os quais estão: