Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus: lei orgânica da saúde - los - lei nº 8.080 de 1990 e lei nº 8.142 de 1990 em serviço social
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A proteção social à pessoa com deficiência no Brasil tem entre seus marcos político-normativos a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência (PNSPPD). Considerando a atuação do(a) assistente social no campo da saúde nesse contexto, julgue o próximo item.
Constituem campo de intervenção da PNSPPD doenças
que causam incapacidades permanentes, entre as quais
se encontram as doenças cardiovasculares, a hipertensão
arterial e a insuficiência coronária.
Considerando os princípios éticos, políticos e normativos que regulam o serviço social e orientam a atuação do(a) assistente social no âmbito da política de saúde, julgue o item que se segue.
É responsabilidade do(a) assistente social a notificação
compulsória de violências, cabendo aos demais profissionais
da saúde comunicar ao(à) assistente social acerca dos casos
de violência diagnosticados.
Considerando os princípios éticos, políticos e normativos que regulam o serviço social e orientam a atuação do(a) assistente social no âmbito da política de saúde, julgue o item que se segue.
Nos casos de abortamento em gravidez por violência sexual, o procedimento clínico deve ser precedido de autorização judicial.
No caso de mulher com deficiência, a gravidez é considerada violência sexual, ainda que haja consentimento da mulher ou de seu representante legal, incidindo, nessa situação, o direito ao abortamento legal.
A legislação brasileira, incorporando os direitos humanos internacionais, prevê princípios, normas éticas e jurídicas relacionadas à prevenção da gestação indesejada e ao abortamento.
No Brasil, não há previsão legal acerca do direito à atenção humanizada e integral na saúde pública para a mulher em abortamento fora das hipóteses legais.
I - Incentivar a criação, pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS, de um banco de dados referente à atuação dos Conselhos Locais de Saúde – CLS para consultas internas e para divulgação de informações sobre as ações e serviços do SUS. II - Contribuir na realização de plenárias participativas, com o objetivo de planejar e avaliar os serviços e ações de saúde e as deliberações e/ou proposições do CMS e dos Conselhos Locais de Saúde - CLS. III - Buscar o estreitamento dos vínculos entre CMS, CLS e demais conselhos de direitos (três esferas de governo) em relação à formulação de políticas, monitoramento e fiscalização das ações de saúde, no município, na perspectiva dos direitos sociais.
Destas atribuições:
A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso e marque a opção correspondente. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
( ) Internação compulsória: aquela realizada a pedido de uma associação filantrópica.
( ) Internação social: aquela determinada pela Justiça.
( ) Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.
( ) Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
Opções:
I. Está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância sanitária. II. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente. III. É dever de todo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em funcionamento desenvolver, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território. O CRAS deve ofertar também o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual).
Marque a alternativa CORRETA:
I. Cada Agente Comunitário de Saúde deve atender uma população superior a 22 mil pessoas cadastradas. II. O conceito de família, segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), limita-se àquela configuração composta exclusivamente por um casal heterossexual de pais, vivos e com laços de matrimônio, e seus filhos, unidos por laços consanguíneos. III. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito de dispor de locais adequados para seu atendimento, tendo o sigilo e sua integridade preservados.
Marque a alternativa CORRETA: