Com base na Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004, Art. 4º Os objetivos básicos do Programa Bolsa Família, em relação aos seus beneficiários, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, são: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

I – promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social.

II – combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional.

III – estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza.

IV- acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Bolsa Família.

V – combater a pobreza.

VI - promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações sociais do Poder Público.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na seção IV, que contempla os Procedimentos Referentes ao Atendimento das Famílias prevê o atendimento das famílias residentes em territórios sem cobertura de CRAS e CREAS.

A respeito do tema acima, analise os itens:

I. O atendimento das famílias residentes em territórios sem cobertura de CRAS e CREAS, até sua implementação, será realizado por meio do estabelecimento de equipes técnicas da PSB e da PSE, respectivamente, que elaborarão estratégias condizentes com as previstas nesta Resolução para a implementação da Gestão Integrada, sob a coordenação do órgão gestor da política de assistência social.

II. O atendimento das famílias com beneficiários que estão em serviços de acolhimento da rede socioassistencial terá como foco a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a reintegração familiar e a garantia dos direitos socioassistenciais.

III. Nos casos em que for identificada a necessidade de acompanhamento pelo PAIF no CRAS ou pela equipe técnica da PSB, o atendimento terá como objetivo enfrentar as situações de vulnerabilidade social, prevenir riscos e identificar e estimular as potencialidades das famílias e dos territórios, fortalecendo seus vínculos familiares e comunitários.

Está(ão) CORRETA(S): 

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, o PAEFI, é um serviço inserido no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade. desenvolvido nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), presta ações de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

Assinale a alternativa que aborda um objetivo do PAEFI.

A Lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social no Brasil. Assim sendo, observe as afirmativas abaixo, relacionando apenas aquelas que citam, corretamente, os princípios do(a) Assistente Social, conforme o artigo 4º da lei 8.742/1993.

I. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

II. Universalização dos direitos sociais, afim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

IV. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

Podemos concluir que:

Analise as afirmativas a seguir: I. Os direitos humanos são todos os direitos e liberdades básicas, considerados fundamentais para dignidade, como, por exemplo, o direito de não ter acesso à alimentação suficiente para suprir as necessidades nutricionais diárias. II. Omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, é uma forma exemplificativa de combate à alienação parental. III. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal centralizada da política de assistência social, na qual é vedada a oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é mantido em confinamento em instituição de educação corretiva mantida pelo governo estadual e/ou municipal. II. A alienação parental caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. III. É dever do Assistente Social garantir a descontinuidade das ações específicas de amparo às crianças e aos adolescentes carentes e/ou vítimas de qualquer tipo de violência ou abuso no âmbito do município. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade, é uma atividade que não pode ser realizada por um Assistente Social. II. Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, não lhe sendo asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. III. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) impossibilita o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, tornando-se referência para a população local e para os serviços setoriais. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. Todo Centro de Referência de Assistência Social em funcionamento desenvolve, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território, sendo vetada a oferta do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual). II. O objetivo do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é estimular a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social nos territórios por meio do enfraquecimento dos vínculos familiares e comunitários, além da ampliação e garantia do acesso aos direitos de cidadania. III. Os direitos humanos são todos os direitos relacionados à garantia de uma vida digna a todas as pessoas que residem em grandes cidades. Esses direitos não são extensíveis às pessoas que residem em comunidades rurais, indígenas e nem refugiados. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. Quando esgotadas todas as possibilidades de manutenção de crianças e adolescentes na família de origem, inclusive com o suporte da família extensa e a rede social de apoio, é que podem ser adotadas medidas excepcionais, e sempre provisórias, como a inserção dessas crianças e adolescentes em programa de famílias acolhedoras, em acolhimento institucional ou mesmo a colocação em família substituta. No entanto, em qualquer hipótese, é absolutamente necessário o trabalho com a família de origem e com a comunidade local, com a finalidade de viabilizar a rápida e eficiente reintegração familiar e comunitária da criança ou do adolescente. II. À luz da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, todo cidadão com idade igual ou superior a 65 anos tem o direito de ser afastado da convivência familiar, ainda que de modo contrário à sua vontade. III. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade privada onde são ofertados serviços de proteção social básica, com o objetivo de enfraquecer a convivência familiar e comunitária. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, o idoso é impedido de buscar refúgio em instituições públicas de assistência social ou serviços de saúde quando se encontrar em situação de risco ou vulnerabilidade, ou mesmo quando sua saúde estiver em risco. II. A família é o conjunto de pessoas unidas exclusivamente por laços consanguíneos, cuja sobrevivência e reprodução social não pressupõem obrigações recíprocas ou o compartilhamento de renda e/ou dependência econômica. III. No Brasil, o serviço de acolhimento divide-se em duas modalidades: acolhimento institucional e acolhimento familiar. A diferença entre ambos se refere à idade do menor submetido a esse tipo de pena: enquanto o acolhimento institucional é direcionado às crianças infratoras, o acolhimento familiar é voltado para adolescentes que cometeram crimes. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. O Plano de Apoio decorre do Plano de Providências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e consiste no instrumento de planejamento do assessoramento técnico e, quando for o caso, financeiro, para a superação das dificuldades dos entes federados na gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. O Plano de Apoio contém as ações de acompanhamento, assessoramento técnico e financeiro prestadas de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Providências. II. A compreensão da família é determinada pelas estruturas geracionais e de gênero presentes. Os conflitos e desigualdades vivenciados no âmbito familiar não devem ser analisados e trabalhados a partir da diferenciada distribuição de poder e responsabilidade entre seus membros. III. No caso das crianças e dos adolescentes submetidos à alienação parental, sinais de ansiedade, nervosismo, afetividade e felicidade, entre outros, podem ser indicativos de que a situação está ocorrendo. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. O acompanhamento prioritário às famílias em descumprimento de condicionalidades deve ser realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), quando verificada situações de risco pessoal e social, e de violação de direitos. Nesses casos, é importante que os registros decorrentes deste acompanhamento sejam lançados no Sistema de Gestão e Condicionalidades do Programa Bolsa Família (SICON), ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social. II. É dever do Assistente Social reduzir a eficiência e a efetividade de qualquer ação voltada para a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice no âmbito dos serviços municipais de assistência social. III. Na hipótese de existência de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte equivalerá a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou, caso este não fosse aposentado, 100% da aposentadoria por incapacidade permanente a que o instituidor faria jus na data do óbito, até o limite do teto da Previdência. Cessada a invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave dos dependentes, o valor da pensão será recalculado conforme os parâmetros da regra geral e dos casos de perda da qualidade de dependente. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. A revisão bienal da renda familiar per capita para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada ocorrerá por meio da leitura das informações do Cadastro Único e de outros cadastros e bases de dados dos órgãos da Administração Pública. Identificada a superação de condição de renda para manutenção do benefício, o INSS suspenderá ou cessará o benefício. Na revisão bienal, serão considerados apenas famílias com cadastros atualizados no Cadastro Único há pelo menos dois anos, contados da data da entrevista ou última atualização cadastral. II. Dada a especificidade das situações vivenciadas, os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) podem sofrer interrupções, seja por questões relativas à alternância da gestão ou qualquer outro motivo. III. Constitui violência psicológica contra a mulher qualquer conduta que lhe prejudique ou favoreça o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a elogiar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. É dever do profissional de assistência social impedir que os idosos pratiquem atividades físicas, esportistas ou que esses indivíduos se envolvam em qualquer atividade que possa causar um acidente. II. É dever do Estado impedir o acesso de todos os cidadãos à educação e aos serviços de saúde. Esse direito é garantido pela Constituição Federal e ratificado por leis municipais e estaduais em todas as esferas de governo. III. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem. O beneficiário deverá declarar que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública de apoio às pessoas que sofreram maus tratos ou algum tipo de violência (física ou psicológica). No CRAS, o indivíduo pode receber tratamento de médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, além de ter à sua disposição serviços odontológicos e de UTI. II. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. III. Uma vez constatada a necessidade do afastamento, ainda que temporário, da criança ou do adolescente de sua família de origem, o caso deve ser levado imediatamente ao Ministério Público e à autoridade judiciária. Ainda que condicionado a uma decisão judicial, o afastamento da criança ou do adolescente da sua família de origem deve advir de uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado por uma equipe interdisciplinar de instituição pública, ou, na sua falta, de outra instituição que detenha equipe técnica qualificada para tal. Marque a alternativa CORRETA:

Nas diretrizes da Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Assistência Social, consta a garantia do acesso da população à política de assistência social sem discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/ etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e benefícios. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) efetiva os direitos dos cidadãos de duas maneiras, a saber:

As reconfigurações dos espaços públicos, em termos dos direitos sociais assegurados pelo Estado de um lado e, de outro, dos constrangimentos provenientes da crise econômica e do mundo do trabalho, determinaram transformações fundamentais na esfera privada, ressignificando as formas de composição e o papel das famílias. Nessa direção, o Plano Nacional de Atendimento Social define a matricialidade sociofamiliar como a

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a assertiva correta.

Leia as afirmativas a seguir:
I. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. II. Para cumprir com efetividade seus objetivos, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito à escuta, à informação, à defesa, à provisão direta ou indireta ou ao encaminhamento de suas demandas de proteção social asseguradas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade privada onde são ofertados serviços de proteção social básica, com o objetivo de enfraquecer a convivência familiar e comunitária. II. Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Marque a alternativa CORRETA: