Em conformidade com a Lei nº 8. 742/1993 - LOAS, analisar os itens abaixo:

I. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) é de caráter intersetorial, que compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

II. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a doze anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de dez anos.

III. As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil e imediatamente encaminhados para o acolhimento institucional.

Está(ão) CORRETO(S):

Avalie as afirmações sobre o trabalho do/a assistente social na Assistência Social, discutidas pelo Conselho Federal de Serviço Social (2011).

I. O/A assistente social que atua na política de Assistência Social deve utilizar enfoques tradicionais, que reforçam a manutenção dos valores morais e familiares, compreendendo que as questões sociais são de responsabilidade pessoal e, por isso, devem ser resolvidas individualmente.

II. Uma das competências gerais fundamentais, requisitadas aos assistentes sociais, na política de Assistência Social, para o entendimento do contexto sócio-histórico em que ele intervém, é o mapeamento das demandas da sociedade, de modo a propor estratégias de trabalho que enfrentem os problemas sociais.

III. O/A assistente social, na política de Assistência Social, deve intervir, dentre outras, na dimensão de gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços, desenvolvendo propostas que valorizem a gestão em favor da própria gestão, evitando práticas de gestão participativa que podem influenciar negativamente seu trabalho.

IV. O planejamento, organização, administração e o acompanhamento dos recursos orçamentários nos benefícios e serviços socioassistenciais nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), é um dos procedimentos de atuação do/a assistente social que atua na política de Assistência Social.

V. A realização de visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre acesso e implementação da política de Assistência Social não consiste em estratégia do/a assistente social, já que se trata de atividades eminentemente relacionadas à formação e à atuação dos psicólogos na Política de Assistência Social.

Está correto apenas o que se afirma em

A concepção de pobreza, na forma como abordam Semzezem e Alves (2013), é central para a atuação do profissional da assistência social. Segundo essa abordagem, a pobreza é identificada como fenômeno

O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS. A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade

Considere as seguintes provisões, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:

AMBIENTE FÍSICO: Espaços destinados para recepção, sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunitárias, sala para atividades administrativas, instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT.

RECURSOS MATERIAIS: Materiais permanentes e materiais de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, entre outros.

MATERIAIS SOCIOEDUCATIVOS: Artigos pedagógicos, culturais e esportivos; Banco de Dados de usuários de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos de famílias; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa.

Essas são provisões do Serviço

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir quanto ao que se estabelece na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Entendem-se por ___________________ as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS. Os _________________ compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos. Entendem-se por ________________ as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes. Os ______________ de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:

De acordo com a Constituição Federal, compete ao poder público organizar a seguridade social, com base em

Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

São objetivos do SUAS: assinale a alternativa incorreta: 

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A Loas cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da seguridade social e política e proteção social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); segurança e demanda de acolhida, segurança de convívio ou vivência familiar.

I. A segurança de rendimentos: não é uma compensação do valor do salário mínimo inadequado, mas a garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego. É o caso de pessoas com deficiência, idosos, desempregados, famílias numerosas, famílias desprovidas das condições básicas para sua reprodução social em padrão digno e cidadã.

II. Por segurança de acolhida: entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social. Ela opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade.

III. Demanda de acolhida: é a necessidade de separação da família ou da parentela por múltiplas situações, como violência familiar ou social, drogadição, alcoolismo, desemprego prolongado e criminalidade. Podem ocorrer também situações de desastre ou acidentes naturais, além da profunda destituição e abandono que demandam tal provisão.

IV. A segurança da vivência familiar ou a segurança do convívio: é uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social. Isto supõe a não aceitação de situações de reclusão, de situações de perda das relações. É próprio da natureza humana o comportamento gregário. É na relação que o ser cria sua identidade e reconhece a sua subjetividade. A dimensão multicultural, intergeracional, interterritoriais, intersubjetivas, entre outras, devem ser ressaltadas na perspectiva do direito ao convívio.

De acordo com os grifos negritados, assinale a alternativa correta

Em 2009, foi aprovada pelo CNAS a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, organizando-os por nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social. Todos os serviços tipificados devem resultar em aquisições dos usuários, que são as medidas da resolutividade e efetividade dos serviços, a serem aferidas pelos níveis de participação e satisfação dos usuários e pelas mudanças efetivas e duradouras em sua condição de vida. As aquisições específicas de cada serviço estão organizadas segundo as

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema único, de caráter público, não contributivo, descentralizado e participativo. Conforme prescrições contidas no artigo 5° da NOB/SUAS, são diretrizes estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), entre outras: a descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo; o financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; o fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; e o controle social e a

A primazia da responsabilidade do Estado na condução da assistência social como política pública inicia-se no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Esse modelo aponta para a construção de uma sociedade mais integrada, com a ampliação de patamares de bem-estar, de acesso a oportunidades e a proteções. Desde a Constituição, o alargamento das ofertas públicas consolidou- -se no que hoje se denomina Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ao garantir mínimos de acesso à renda, à bens de sobrevivência e ao enfrentamento de contingências sociais, o debate em torno da responsabilidade privada de cada indivíduo, nesse modelo, se torna

A Assistência Social como política de proteção social é relativamente nova no Brasil. Regulamentada pela LOAS em 1993 e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004, a existência de uma Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no país significa garantir a todos que dela necessitam a provisão dessa proteção

A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Conforme estabelece a LOAS, em seu artigo 31, zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nessa lei cabe ao

A Assistência Social, como um conjunto de ações estatais e privadas voltadas para a proteção social dos cidadãos, apresentou, nas últimas décadas, uma trajetória de avanços, ultrapassando a concepção de favor e da ação pontual para a dimensão da universalização, adquirindo estatuto de política pública. O artigo 5° da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece que a organização da assistência social tem como base, dentre outras, a seguinte diretriz:

As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam as realizadas na política de Assistência Social ou em outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas por direitos e deveres constantes nas normativas reguladoras da profissão que, portanto, devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais, quanto pelas instituições empregadoras. Um dos parâmetros para sua atuação na política de Assistência Social é o reconhecimento da questão social como objeto de intervenção profissional, baseada na identificação dos determinantes socioeconômicos e culturais das desigualdades sociais, em uma perspectiva

O sistema de proteção social brasileiro possui dois pilares fundamentais: os serviços socioassistenciais previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e os benefícios de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada. O Bolsa Família e o SUAS apresentam importantes distinções em seu desenho e concepção. O SUAS tem como marca a concepção universalista e de direitos, considerando as distintas dimensões da vulnerabilidade social, com eixo na oferta de serviços territorialmente delimitados. O Bolsa Família, ainda que alcance as demais políticas no que diz respeito às condicionalidades, permanece uma estratégia centrada na transferência de renda e no critério econômico para seleção dos beneficiários, com foco

O Serviço de Convívio e Fortalecimento de Vínculos da Assistência Social tem como público-alvo também os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social. Tem como objetivo, entre outros, contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo e a promoção da convivência familiar e comunitária, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito e a solidariedade por meio de

A Proteção de Assistência Social é pautada pelo conceito de família como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero. Como parâmetro para a definição das ofertas de proteção social da assistência social, essa perspectiva ultrapassa o critério do cálculo de rendimento per capita, ampliando o escopo de intervenção no âmbito dos vínculos familiares e na defesa do direito à

O estudo do território permite identificar problemas, necessidades e demandas no plano coletivo, que deve balizar as estratégias e ofertas das políticas públicas. A Norma Operacional Básica (NOB-SUAS/2012), ao tratar do Diagnóstico Socioterritorial, estabelece, no art. 20, que sua realização, a cada quadriênio, compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo. No parágrafo único, destaca que o diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo ainda suas demandas e