Com base na Lei n.º 8.742/1993 e alterações, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e NOB-SUAS/2012, marque a alternativa correta em relação à política pública de Assistência Social:

São princípios organizativos do SUAS:

De acordo com a Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

Analise o trecho a seguir:

A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do _________________________ do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento.

(Fonte: LOAS - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm).

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

Acerca das políticas sociais no Brasil, assinale a opção CORRETA.

Analise as assertivas abaixo, extraídas do artigo “Assistência Social na pandemia da Covid-19: proteção para quem?” (BOSCHETTI; BEHRING, 2021) e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 
( ) Segundo as autoras, a condição do trabalho no Brasil determina o acesso a duas das principais políticas sociais que compõem a seguridade social e são as únicas que garantem acesso a benefícios monetários mensais: a Previdência Social, vinculada ao trabalho formalizado ou a uma contribuição direta feita mensalmente pelos(as) trabalhadores; e a assistência social, canalizada para pessoas pobres sem condições de trabalhar por idade ou incapacidade por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou para famílias miseráveis sem trabalho, por meio do Bolsa Família. ( ) Segundo as autoras, fica evidente que os recursos do auxílio emergencial se somam aos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, especialmente dos investimentos nos serviços socioassistenciais, que tiveram grande aumento, o que difere imensamente do direito à assistência social. ( ) Segundo as autoras, do ponto de vista do orçamento público, podemos vislumbrar um aumento significativo de recursos da Assistência Social, devido à “transferência de renda”, com corte de recursos de outras políticas e rubricas centrais, como educação e saúde.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009), os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de acordo com alguns princípios. Das alternativas abaixo, NÃO é um desses princípios:

Conforme a Política Nacional de Assistência Social PNAS (2004), no que se refere à Assistência Social e às Proteções Afiançadas, assinale a alternativa INCORRETA.

Em conformidade com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, sobre o alcance das metas de aprimoramento do SUAS, analisar os itens abaixo:
I. O planejamento para alcance das metas de aprimoramento do SUAS será realizado por meio de ferramenta informatizada, a ser disponibilizada pela União.
II. Os Conselhos de Assistência Social deliberarão acerca do planejamento para o alcance das metas.

III. A resolução do respectivo Conselho de Assistência Social referente à aprovação ou revisão do planejamento para alcance de metas deverá ser publicada em Diário Oficial ou jornal de grande circulação.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, sobre os programas de Assistência Social, analisar a sentença abaixo:
Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais (1ª parte). O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho (2ª parte). O PETI tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, tendo como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade superior a 16 anos em situação de trabalho (3ª parte).
A sentença está:

As visitas ou encontros para a orientação e o suporte aos cuidados familiares no domicílio podem incluir um conjunto de saberes e atividades acessíveis aos usuários (pessoa cuidada e cuidador(a)), a saber, EXCETO:

O acolhimento institucional é um dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social. Seu principal objetivo é promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral. Com base nessa informação, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as modalidades de acolhimento com as suas especificações.

Coluna 1

1. Abrigo Institucional.

2. Residência Inclusiva.

3. Casa de Passagem.

Coluna 2

( ) É uma unidade para acolhimento e proteção de indivíduos afastados do núcleo familiar, bem como para famílias que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos.

( ) Modalidade de serviço de acolhimento institucional oferecido a pessoas com deficiência com alto grau de dependência e que têm por finalidade contribuir para a construção progressiva da autonomia, inclusão social e comunitária, bem como o desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária.

( ) Este serviço é semelhante ao de uma residência e deve ser inserido em áreas residenciais. Todavia, não pode ser identificado com placas, a fim de evitar a estigmatização dos acolhidos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A falta de documentação por parte do cidadão não impede a realização do atendimento no CREAS, pois esse serviço é gratuito para todas as pessoas e a assistência social é um direito de toda a população brasileira, não sendo necessário fazer qualquer tipo de pagamento.

II. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social é uma unidade pública estatal de abrangência nacional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUS às famílias com renda superior a seis salários-mínimos por pessoa.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir:

I. Um dos objetivos da assistência social é promover a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e de danos.

II. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa e com a clara intenção de dificultar a convivência da criança ou adolescente com o genitor, com os familiares deste ou com seus avós é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir:

I. Com base na Lei Federal nº 8.742, de 1993, é correto afirmar que um dos princípios que rege a assistência social é o da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

II. Fatores como a pobreza, a ausência de renda, as condições precárias ou nulas de acesso aos serviços públicos e a fragilização de vínculos afetivos caracterizam situações de vulnerabilidade social que podem levar indivíduos ou famílias a buscar os serviços do Centro de Referência de Assistência Social.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Federal nº 8.742, de 1993, a organização da assistência social deve basear-se, entre outras diretrizes, na participação da população na formulação das políticas e no controle das ações de assistência social em todos os níveis.

II. As instalações dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é vedado aos indivíduos com idade superior a 65 anos o acesso aos serviços municipais de assistência à saúde ou a matrícula em cursos ou instituições de ensino superior.

II. Todo Centro de Referência de Assistência Social em funcionamento desenvolve, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território, sendo vetada a oferta do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que uma criança é designada por um juiz para a realização de trabalho remunerado em uma obra ou serviço público. Essa medida pode, também, ser substituída pelo pagamento de multa ou pela prestação de serviços para a comunidade.

II. Dada sua capilaridade nos territórios, o Centro de Referência de Assistência Social se caracteriza como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O objetivo do Centro de Referência de Assistência Social é estimular e ampliar a ocorrência de graves situações de vulnerabilidade e risco social nos municípios por meio do enfraquecimento dos vínculos familiares e comunitários, além da ampliação e garantia do acesso aos direitos de cidadania.

II. À luz dos princípios e diretrizes da assistência social, o conceito de família compreende um conjunto de indivíduos que, de alguma forma, compartilham de gostos e interesses comuns e, portanto, não possuem conflitos.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir:

I. Entre os serviços obrigatórios do CRAS, incluem-se o fornecimento de orientação sobre os benefícios sociais, a realização de cirurgias geriátricas e o fornecimento de apoio para resolver dificuldades de relacionamento e de cuidados com os filhos.

II. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias daquela região.

Marque a alternativa CORRETA: