Questões de Concurso
Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
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Em relação ao espaço sócio-ocupacional do Serviço Social, considere as seguintes afirmativas.
I - Estudos recentes têm defendido a mudança de nome de “campo sociojurídico” para “área sociojurídica”, uma vez que esse espaço configura-se, para os(as) assistentes sociais, como uma área de atuação e também de produção de conhecimento e não como um campo (corporativo) específico da categoria profissional. II - O universo jurídico é, antes de tudo, o lócus de resolução dos conflitos pela impositividade do Estado e abrange o conjunto de áreas em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de natureza jurídica, como o sistema penitenciário, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento, conselhos de direitos, entre outros. III - A contribuição fundamental do(as) assistentes sociais é incorporar ao processo judicial os resultados de uma investigação rigorosa da realidade social vivida pelos sujeitos e grupos sociais envolvidos, desvelando a dimensão histórico-social das relações e conferindo visibilidade àquilo que tensiona, de fato, a sociedade de classes.
Quais estão corretas?
Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.
I - No trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social, a dimensão investigativa materializa-se por meio da produção do conhecimento sobre o cotidiano e seus sujeitos, de modo a explicar a realidade social e contribuir para a efetivação de direitos, e não para a produção de provas que sirvam de base a ações de responsabilização na área criminal. II - O Serviço Social, desde suas origens e inserção no campo sociojurídico, até os dias atuais, tem se firmado como colaborador do sistema de justiça, auxiliando a tomada de decisões judiciais de acordo com os valores humanistas cristãos, norteadores de seu projeto ético-político profissional. III - Nos processos de trabalho, ao realizar entrevistas e registrá-las em relatórios, o(a) assistente social deve posicionar-se de forma imparcial e neutra no juízo a respeito dos indivíduos e grupos atendidos, uma vez que, no âmbito do Judiciário, o saber sistematizado pode ser tomado como “verdade” e interpretado em diferentes perspectivas.
Quais estão corretas?
Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.
I - A ação em prol da efetivação de direitos pode ser registrada como informação relevante em relatório e laudo que instruirão o processo judicial. II - Como membro do Poder Judiciário, o(a) assistente social está impedido(a) de operacionalizar, pois a intervenção elegível para o procedimento em questão está circunscrita à constatação, descrição e interpretação de um caso em situação de perícia. III - É papel do(a) assistente social realizar os encaminhamentos necessários ou, dependendo do caso, apontar essa possibilidade no relatório ou laudo, de maneira que o Ministério Público e/ou o(a) magistrado(a), por meio da aplicação da lei, garanta o acesso a tal direito.
Quais estão corretas?
Considere as condições abaixo.
I - Aptidão para propiciar afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar.
II - Aptidão para propiciar formação moral adequada.
III - Aptidão para propiciar educação.
IV - Aptidão para propiciar condições de saúde e segurança.
Quais constituem critérios de avaliação de genitores para a atribuição de guarda unilateral, segundo a Lei n.º 11.698/2008?
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 28, a colocação em família subsituta far-se-á mediante guarda, tutela e adoção, independentemente da situação jurídica da criança e do adolescente.
Nesse sentido, relacione as colunas abaixo, indicando a definição correta para os tipos de colocação.
Coluna 1 Tipo de colocação
1. Guarda
2. Tutela
3. Adoção
Coluna 2 Definição
( ) Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
( ) Pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
( ) É medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.
( ) Será deferida quando apresentar reais vantagens para a criança e/ou adolescente e fundar-se em motivos legítimos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
de cima para baixo.
Analise o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 86.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Diante do exposto, são linhas de ação da política de atendimento:
Segundo essa normativa, as medidas socioeducativas têm por objetivos:
1. Priorizar a semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.
2. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
3. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
4. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
5. A integração ao mercado de trabalho em instituições públicas ou privadas, mesmo que desaprovada pelo adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a citada autora, nesses espaços o assistente social:
1. Elabora instruções processuais sobre a realidade familiar, o que exige capacitação e informação a respeito da realidade e da diversidade das famílias na contemporaneidade: das tantas famílias chefiadas por mulheres, muitas delas avós; do crescente – mesmo que ainda não tão expressivo – número de homens chefiando famílias sozinhos; das uniões consensuais sem vínculo legal, das uniões homoafetivas, das famílias extensas, das famílias unidas por laços consanguíneos e das famílias unidas por laços de afetividade etc.
2. Por meio de suas competências, subsidia a decisão judicial, sendo certo que, via de regra, os subsídios são colhidos, organizados e analisados por meio do estudo social, que pode ser efetivado ora de maneira mais aprofundada, ora mais brevemente, dependendo da demanda e da necessidade apresentadas.
3. A partir de demandas objetivadas em ações de separação litigiosa e disputa da guarda de filhos – inclusive para acesso a benefícios assistenciais, destituição do poder familiar, adoção, abrigamento de crianças e adolescentes, aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, crime de violência doméstica contra criança, adolescente, mulher, violência urbana, aplicação da lei de execução penal, concessão e/ou revisão de BPC etc. – desenvolve trabalhos que podem incluir orientação, articulações e encaminhamentos à rede social, contatos e entrevistas com membros da rede familiar, articulações com organizações de defesa de direitos e de controle social, programas de mediação familiar, entre outros.
4. Pode ser requisitado para responder quesitos-questões relativas a esclarecimentos que as partes envolvidas na ação, representadas por seus defensores, formulam, para as quais avaliam que o profissional deveria trazer respostas. Nesse caso, o assistente social responde àquelas que dizem respeito a prerrogativas, princípios e especificidades da profissão.
5. Por determinação judicial, realiza visitas domiciliares, de cunho fiscalizatório, para averiguar a adequação dos comportamentos dos sujeitos envolvidos em litígios, de modo a revelar aquelas situações que configuram transgressões aos padrões morais definidos pela sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.