Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q1383578 Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 245 - Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, caberá pena de
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Q1383577 Serviço Social
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: UFFS
Q1197587 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, constitui importante avanço nas normativas de proteção à criança e ao adolescente no Brasil, país que até então tinha como principal parâmetro legal legislações punitivas como foi o Código de Menores de 1927. A partir deste contexto, é CORRETO afirmar:
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Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN
Q1183379 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, vivenciada
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Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN
Q1183328 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990) institui, no Livro II, Título I – Da Política de Atendimento, as diretrizes de
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Q1129876 Serviço Social
De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar, em relação à colocação de criança ou adolescente em família substituta:
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Q876574 Serviço Social
Assinale a afirmativa correta, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil em relação à prova pericial.
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Q876571 Serviço Social
Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.
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Q876567 Serviço Social
Em consonância com o projeto ético-político profissional, a inserção do Serviço Social no Poder Judiciário deve superar sua herança histórica de adesão aos mecanismos de regulação, controle e disciplinamento. Isso significa abandonar a postura do Serviço Social de “gabinete”, buscando, com a intervenção,
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Q876564 Serviço Social
Nas duas primeiras décadas do século XX, teve origem, no Brasil, a ação tutelar do Estado sobre crianças e adolescentes, especialmente os pobres. A Justiça e a Assistência tornaram-se aliadas ao servir à função de ajustar os indivíduos, desde a infância, à disciplina e ao trabalho. Esse período é marcado pela criação de uma importante instância regulatória da infância, denominada
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Q876563 Serviço Social
A Constituição de 1988 ampliou, de forma inédita na história brasileira, o rol dos direitos fundamentais, incluindo, ao lado dos direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais. No processo de conquista e efetivação desses direitos, o universo sociojurídico vem crescendo em demanda e complexidade, assim como em contradições e antagonismos.
Em relação ao espaço sócio-ocupacional do Serviço Social, considere as seguintes afirmativas.
I - Estudos recentes têm defendido a mudança de nome de “campo sociojurídico” para “área sociojurídica”, uma vez que esse espaço configura-se, para os(as) assistentes sociais, como uma área de atuação e também de produção de conhecimento e não como um campo (corporativo) específico da categoria profissional. II - O universo jurídico é, antes de tudo, o lócus de resolução dos conflitos pela impositividade do Estado e abrange o conjunto de áreas em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de natureza jurídica, como o sistema penitenciário, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento, conselhos de direitos, entre outros. III - A contribuição fundamental do(as) assistentes sociais é incorporar ao processo judicial os resultados de uma investigação rigorosa da realidade social vivida pelos sujeitos e grupos sociais envolvidos, desvelando a dimensão histórico-social das relações e conferindo visibilidade àquilo que tensiona, de fato, a sociedade de classes.
Quais estão corretas?
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Q876562 Serviço Social
Considerando a trajetória histórica do Poder Judiciário no Brasil e sua atual estrutura hierárquica, permanece como desafio do Serviço Social a conquista pela sua autonomia técnica, mediante a garantia de condições de trabalho e infraestrutura adequados ao volume e à complexidade das situações sob sua responsabilidade.
Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.
I - No trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social, a dimensão investigativa materializa-se por meio da produção do conhecimento sobre o cotidiano e seus sujeitos, de modo a explicar a realidade social e contribuir para a efetivação de direitos, e não para a produção de provas que sirvam de base a ações de responsabilização na área criminal. II - O Serviço Social, desde suas origens e inserção no campo sociojurídico, até os dias atuais, tem se firmado como colaborador do sistema de justiça, auxiliando a tomada de decisões judiciais de acordo com os valores humanistas cristãos, norteadores de seu projeto ético-político profissional. III - Nos processos de trabalho, ao realizar entrevistas e registrá-las em relatórios, o(a) assistente social deve posicionar-se de forma imparcial e neutra no juízo a respeito dos indivíduos e grupos atendidos, uma vez que, no âmbito do Judiciário, o saber sistematizado pode ser tomado como “verdade” e interpretado em diferentes perspectivas.
Quais estão corretas?
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Q876560 Serviço Social
O(A) assistente social, ao realizar um estudo social, se depara com situações que demandam articulações e ações com vistas a atender a uma necessidade e/ou direito dos sujeitos com os quais interage.
Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.
I - A ação em prol da efetivação de direitos pode ser registrada como informação relevante em relatório e laudo que instruirão o processo judicial. II - Como membro do Poder Judiciário, o(a) assistente social está impedido(a) de operacionalizar, pois a intervenção elegível para o procedimento em questão está circunscrita à constatação, descrição e interpretação de um caso em situação de perícia. III - É papel do(a) assistente social realizar os encaminhamentos necessários ou, dependendo do caso, apontar essa possibilidade no relatório ou laudo, de maneira que o Ministério Público e/ou o(a) magistrado(a), por meio da aplicação da lei, garanta o acesso a tal direito.
Quais estão corretas?
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Q876559 Serviço Social
Os sistemas de proteção aos direitos humanos constituem um conjunto articulado e descentralizado de instrumentos, mecanismos, órgãos e ações operadas por defensores desses direitos, com vistas a garantir sua promoção e reparação. Os princípios articuladores desses sistemas são
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Q876550 Serviço Social

Considere as condições abaixo.


I - Aptidão para propiciar afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar.

II - Aptidão para propiciar formação moral adequada.

III - Aptidão para propiciar educação.

IV - Aptidão para propiciar condições de saúde e segurança.


Quais constituem critérios de avaliação de genitores para a atribuição de guarda unilateral, segundo a Lei n.º 11.698/2008?

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Q827254 Serviço Social
Quando se tratar de criança ou adolescente cujos direitos estiverem ameaçados ou violados, compete à Justiça da Infância e da Juventude, segundo o ECA, EXCETO
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Q827250 Serviço Social
No tocante aos Direitos à Vida e à Saúde previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é INCORRETO afirmar que
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Q628515 Serviço Social

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 28, a colocação em família subsituta far-se-á mediante guarda, tutela e adoção, independentemente da situação jurídica da criança e do adolescente.

Nesse sentido, relacione as colunas abaixo, indicando a definição correta para os tipos de colocação.


Coluna 1 Tipo de colocação

1. Guarda

2. Tutela

3. Adoção


Coluna 2 Definição

( ) Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

( ) Pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

( ) É medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

( ) Será deferida quando apresentar reais vantagens para a criança e/ou adolescente e fundar-se em motivos legítimos.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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Q628514 Serviço Social

Analise o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 86.


A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.


Diante do exposto, são linhas de ação da política de atendimento:

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Q563544 Serviço Social
A Lei nº  12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas socioeducativas para adolescentes que pratiquem ato infracional.
Segundo essa normativa, as medidas socioeducativas têm por objetivos:

1. Priorizar a semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.

2. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

3. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

4. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

5. A integração ao mercado de trabalho em instituições públicas ou privadas, mesmo que desaprovada pelo adolescente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Respostas
1401: C
1402: E
1403: B
1404: A
1405: C
1406: B
1407: D
1408: D
1409: E
1410: E
1411: E
1412: A
1413: D
1414: D
1415: E
1416: D
1417: D
1418: B
1419: D
1420: D