Questões de Concurso
Comentadas sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
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Q823863
Serviço Social
Diante da barbárie que caracteriza o cenário da infância
e da adolescência brasileiras excluídas socialmente,
é imprescindível exigir-se que todas as ações, os programas
e as políticas públicas, as decisões judiciais e
a legislação se expressem a partir da perspectiva dos
direitos e que se integrem em um Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente, adotando
estratégias efetivas para a realização plena dos direitos
deste segmento etário e a redução dos níveis de desigualdades.
Nesse sentido, o ECA estabelece as medidas
de proteção à criança e ao adolescente, que poderão
ser aplicadas isolada ou cumulativamente bem como
substituídas a qualquer tempo. De acordo com previsões
explicitadas no artigo 100 do ECA, na aplicação das medidas,
serão consideradas as necessidades pedagógicas,
preferindo-se aquelas que visem
Q823862
Serviço Social
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA
forem ameaçados ou violados. São várias as medidas
previstas, tais como o encaminhamento aos pais ou responsável
mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula
e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de
ensino fundamental, entre outras. Conforme estabelece o
artigo 102 do ECA, todas as medidas de proteção serão
acompanhadas
Q823861
Serviço Social
Na sociedade brasileira, a garantia de direitos da criança e do adolescente é de responsabilidade das diferentes
instituições de âmbito público e de representações da
sociedade civil e ainda das disseminadoras de direitos. A
superação da forma fragmentada e localizada do cumprimento
dessa responsabilidade requisitou a construção de
um projeto de estruturação de um Sistema de Garantias,
no sentido de integrar as diversas instâncias da sociedade
e do poder estatal. Organização, intercâmbio de serviços
e disposição dos participantes de atuarem integralmente
são algumas das características que devem nortear a
constituição e o funcionamento desse sistema. Porém, em
razão da especificidade das diferentes instituições participantes,
a definição daquela que deverá ser responsável
pelo direcionamento em cada um dos diferentes momentos
de atuação requer uma dinâmica
Q823860
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei n° 8.069/1990, inaugura uma nova compreensão e
uma perspectiva de abordagem que superam a visão
de “menor em situação irregular” imposta pelo anterior
Código de Menores. De acordo com o ECA, criança e
adolescente são sujeitos de direitos. Nesse sentido, o
estatuto estabelece que a criança e o adolescente têm
direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação
de políticas sociais públicas que permitam o nascimento
e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência. Conforme estabelece o artigo 13 do
referido estatuto, os casos de suspeita ou confirmação
de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de
maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados
Q823857
Serviço Social
Casamento e separação são situações muito próximas uma
da outra, no entanto, possuem significados antagônicos. A
separação, em razão do término de um casamento, guarda
similaridade com outras situações marcadas por perdas
pelas quais as pessoas passam durante suas vidas. Como
destaca Maldonado (2009), a partir dos estudos do sociólogo Zigmunt Bauman, na época em que vivemos, nada é
feito para durar para sempre, ou seja, o mundo contemporâneo
imprime uma característica de provisoriedade à vida
cotidiana. Nessa linha de raciocínio, conforme afirmação
da citada estudiosa, “investir num casamento para durar
uma eternidade já deixou de ser uma meta para muita gente”.
Ainda, fases de mudança na vida originam-se de um
incômodo que precisa ser superado e, no momento que a
mudança deixa de representar uma catástrofe, esta passa
a ser compreendida como
Q823856
Serviço Social
A violência contra a mulher vem se constituindo uma das
mais graves formas de violação dos direitos humanos no
Brasil. Conforme Rocha (2002), violentadas por serem
mulheres defrontam-se com a benevolência e a legitimidade
social resultante da garantia de impunidade aos seus
agressores. A causa do problema se encontra nas relações
entre homens e mulheres, caracterizadas por desigualdade,
hierarquização e dominação. A violência é componente
do processo de normatização das condutas masculina e
feminina e atua como mecanismo regulador das relações
sociais, para conservar as relações de gênero e preservar
Q823855
Serviço Social
Ao estudar a delimitação da moral nas famílias pobres,
Sarti (2012) pergunta quais são os fundamentos que efetivamente
estruturam suas relações, segundo sua própria concepção moral. Em sua pesquisa, a autora observa
que a dinâmica entre consanguinidade e afetividade
promove um movimento pendular, tornando a rede de
parentesco decisiva no contexto das relações familiares.
No entanto, a extensão vertical do grupo familiar não se
vincula à genealogia ou ao uso do sobrenome, conferido
pelo nome da família. Como não há status ou poder a ser
transmitido, a noção de família para os pobres associa-se àqueles em quem se pode confiar, sendo necessário
um vínculo mais preciso que o de sangue para demarcar
quem é parente ou não. Nessa perspectiva, a noção de
extensão de família entre os pobres define-se a partir do
princípio
Q823854
Serviço Social
As novas configurações familiares são cada vez mais frequentes,
marcadamente nas grandes metrópoles; assim
começam a ter visibilidade, seja por contarem com apoio
de grupos organizados, com grande poder de pressão por
direitos, seja por fazerem parte do cotidiano das pessoas,
não sendo possível negá-las. É correto afirmar que a família
condensa uma história, uma linguagem e códigos morais
próprios. É a partir desses elementos e de sua condição
social que a família organiza sua forma de inserção na
sociedade e de
Q823846
Serviço Social
O Serviço Social possui interface histórica com o Direito,
na medida em que o foco do seu trabalho está na defesa,
conquista, viabilização e veiculação dos direitos e na mesma
medida em que se apresenta como campo legítimo de
trabalho no âmbito jurídico. Junto a outros profissionais, o
assistente social contribui para a construção de formas de
ação nesse campo. O conjunto de demandas aponta para a
pertinência de seu trabalho, imprimindo legitimidade à ação
profissional. Ao abordar a contribuição desse profissional
nessa área, ainda que este integre uma equipe interdisciplinar,
Chuairi (2001) destaca sua pouca expressividade e sua
participação incipiente em vista do desconhecimento das
possibilidades de trabalho do assistente social, por parte
Q823844
Serviço Social
Linguagem, contexto social, emissor e receptor devem
ser levados em conta em uma situação de comunicação.
O discurso oral estabelece uma comunicação direta, promovendo
contato mais próximo entre assistente social e
usuário. No entanto, no contexto forense, a comunicação
escrita assume extrema importância, pois configura os fatos
e o desenrolar dos autos de um processo. Toda a história do usuário faz parte do processo judicial, que, além do
registro de documentos, apresenta conteúdos referentes
a providências, determinações e decisões, sendo também
um importante meio de comunicação entre os profissionais.
Em um Tribunal de Justiça, o discurso é escrito em linguagem
própria, formal, do universo forense. Os profissionais
oriundos de outras áreas, que não do Direito, a exemplo dos
assistentes sociais, devem utilizar linguagem culta, técnica
e identificada com
Q823843
Serviço Social
O laudo social é um documento que resulta do processo
de perícia social, no qual o perito registra os aspectos
mais importantes do estudo realizado sobre uma
dada situação e o parecer emitido. Na área do judiciário,
o laudo social deve respeitar uma estrutura tal
que permita plena compreensão da situação e o objetivo
da perícia social. Com a contextualização do estudo
realizado, a descrição do material coletado a partir de
entrevistas e a análise de documentos, entre outras
estratégias metodológicas, se constrói um quadro objetivo
e claro da situação. Na sequência, a partir do quadro
formulado, o perito social explicitará a análise realizada
sobre a situação. A clareza, a objetividade, a consistência,
a responsabilidade ética e a estrutura formal, são indispensáveis
a este documento que, no âmbito do judiciário,
constitui-se como
Q823841
Serviço Social
Ao longo dos anos, o assistente social, compreendido
como o profissional detentor de saberes qualificados
para dar suporte às decisões judiciais nas áreas da
infância, adolescência e família, veio sendo cada vez
mais demandado a auxiliar o juiz no conhecimento e na
definição de particularidades da questão social que
se referem a esses segmentos. Nas ações que as
Varas da Infância e da Juventude desenvolvem, com
os objetivos de pesquisar e analisar acontecimentos
e situações de vida, os instrumentos e as técnicas de
intervenção dos quais o Serviço Social se utiliza são,
fundamentalmente, a entrevista,
Q823840
Serviço Social
Os direitos sociais previstos nos estatutos legais nem
sempre são efetivados, uma vez que, para isso, dependem
da vontade política e de decisões governamentais.
É nesse contexto sociopolítico e legal que se situa o
cotidiano do trabalho do assistente social na área socio-jurídica.
A importância da atuação profissional do assistente
social nessa área tem sido reafirmada em situações
de adolescentes em conflito com a lei aos quais são aplicadas
medidas socioeducativas, como também junto a
crianças e adolescentes em situação de risco social, com
direito a medidas específicas de proteção. É correto afirmar,
portanto, que os assistentes sociais são chamados
a contribuir na luta pela afirmação dos direitos sociais e
humanos de um segmento social que vem sendo destituído
de direitos e privado de condições para
Q823839
Serviço Social
O Serviço Social de casos individuais faz parte de uma
metodologia tradicional com profunda influência no
Serviço Social no âmbito da Justiça da Infância e da
Juventude, mesmo após o Movimento de Reconceituação da profissão. Constituído por três etapas – estudo,
diagnóstico e tratamento –, a abordagem individual
foi adotada desde o momento de implementação do
Serviço Social nos chamados Juizados de Menores.
Sob a influência da Doutrina Social da Igreja Católica
ou mesmo vinculando-se à visão de mundo do profissional,
as técnicas para estudo, diagnóstico e tratamento
tinham por base o Serviço Social norte-americano. Nos
dias atuais, como suporte fundamental para a aplicação
de medidas judiciais previstas no Estatuto da Criança
e do Adolescente, Lei n°8.069/1990, o Serviço Social
Judiciário utiliza-se
Q823833
Serviço Social
O exercício profissional de Serviço Social junto ao poder
judiciário guarda uma relação direta com as particularidades
dessa instituição. Na esteira da judicialização da
questão social, o ideal liberal apresenta hegemonia na
instância judiciária e se materializa nas práticas jurídicas
por meio de critérios morais, construindo uma aparente
igualdade de interesses subjetivos. Cabe ao assistente
social desvelar o cenário em que está inserido e o
conjunto de projetos societários em jogo e desenvolver
uma práxis que supere a tendência ao tarefismo e que
se comprometa com a viabilização de direitos sociais
invisíveis à jurisdição pela ótica da legalidade moral. Tais
competências são mediações de sentido ao trabalho dos
assistentes sociais ao se colocarem, intencionalmente,
em um movimento
Q823832
Serviço Social
Nas últimas décadas, houve um crescente reconhecimento
dos direitos humanos e sociais, expresso, sobretudo,
por meio de conquistas legais. No entanto, verifica-se um movimento por meio do qual a sociedade passa
a incumbir o judiciário na tarefa de efetivar tais direitos
por meio de ações públicas e da recorrência aos juizados
especiais. Esse fenômeno, denominado judicialização da
questão social, transfere para o Poder Judiciário a responsabilidade
de realização da cidadania social em substituição
aos poderes que legislam e executam as políticas
públicas. Reconhecer a atribuição do Poder Judiciário de
responder aos desdobramentos da questão social pode
ser positivo na medida em que a força da lei será aplicada,
no entanto, a centralidade desta instância estatal na
gestão de conflitos promove respostas
Q787336
Serviço Social
A Portaria n° 94/2014 do Ministério da Saúde institui o
serviço de avaliação e acompanhamento de medidas
terapêuticas aplicadas à pessoa com transtorno
mental em conflito com a lei no âmbito do SUS. De
acordo com a legislação, é considerado beneficiário
consignado ao serviço a pessoa que:
Q787334
Serviço Social
Os serviços de saúde nos estabelecimentos
prisionais, de acordo com a Portaria n° 482/2014 que
institui normas para a operacionalização da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no
âmbito do Sistema Único de Saúde, são conformados
de acordo com a população prisional. Destarte, a
unidade prisional que contenha entre 101 (cento e
um) a 500 (quinhentos) custodiados deve ter um
serviço de saúde com um funcionamento mínimo
semanal de quantas horas?
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q783923
Serviço Social
O Assistente Social do TRT recebeu denúncia de que, em uma unidade de saúde, uma trabalhadora apresentava-se como
Assistente Social. No entanto, sua formação não correspondia à função. Diante dessa situação, sua providência deve ser
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q783915
Serviço Social
No campo sociojurídico, assim como em outras áreas de intervenção, o Assistente Social, ao atender indivíduos e famílias, faz
uso do estudo social, que tem por finalidade
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