Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q1036382 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente alterou profundamente a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, a começar por defini-lo como conduta descrita como crime ou contravenção penal. Tornando-o uma categoria jurídica precisa, garantiu o devido processo legal, a ampla defesa e previu um conjunto de medidas socioeducativas, das mais brandas às mais gravosas.
Dentre tais medidas, definidas no art. 112 do ECA e aplicáveis aos adolescentes, está
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Q1036381 Serviço Social
Ao contrário de um processo-crime instaurado em relação a imputáveis e consequente aplicação de uma sanção estatal, a finalidade da apuração de ato infracional praticado por adolescente é promover a sua proteção integral. De acordo com os arts. 171 e 172 do ECA, a primeira medida a ser adotada, por ocasião da apreensão do adolescente por força de ordem judicial, é de seu encaminhamento à autoridade judiciária; se apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado
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Q1036380 Serviço Social
Em se tratando de adoção, o art. 50 do ECA define que a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. O § 3º, do referido artigo, incluído no ECA pela Lei nº 12.010/2009, determina que a inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de
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Q1036379 Serviço Social
A colocação de criança ou adolescente em família substituta é feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente de sua situação jurídica. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional e, tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento. No sentido de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida, o art. 28 (§ 3º) do ECA estabelece que, na apreciação do pedido de guarda, tutela e adoção, deverá ser levado em conta o grau de parentesco e a
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Q1036378 Serviço Social
O acolhimento institucional é uma das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta. De acordo com o art. 101 (§ 3º e 4º) do ECA, crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária. É correto afirmar que, imediatamente após o acolhimento, a entidade responsável pelo programa
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Q1036377 Serviço Social
Conforme prescrições contempladas no art. 71 do ECA, a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ainda de acordo com o ECA (art. 70-B), as entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes e comunicar
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Q1025943 Serviço Social
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA) que deverá contemplar a
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Q1023257 Serviço Social
Foi encaminhada à Assembleia Legislativa uma proposta de alteração na lei que institui e dá outras providências em relação ao Conselho Estadual de Saúde. Tendo sido chamado a opinar sobre o tema, o Assistente Social entende que o Conselho deve
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Q999865 Serviço Social
No que diz respeito à violência contra a criança e o adolescente, é correto afirmar que:
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Q999863 Serviço Social

A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento (Estatuto da Criança e do Adolescente).

No trabalho com esses adolescentes, ao elaborar um estudo social, o assistente social deve considerar:

I. o estabelecimento de medidas de controle e fiscalização do adolescente pelos outros técnicos;

II. a execução de um plano de trabalho durante a permanência do adolescente na instituição;

III. o caráter pedagógico e ressocializador da pena.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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Q999859 Serviço Social

A assistente social Isabel acompanha um adolescente que está em medida socioeducativa de internação. Após vários atendimentos, estudos e análises, ela deverá emitir um documento que subsidiará uma decisão do juiz a respeito da suspensão do regime de internação desse menor.

Trata-se do seguinte instrumento:

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Q999675 Serviço Social
Dentre os objetivos das medidas socioeducativas, segundo o SINASE, encontra-se:
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Q997923 Serviço Social
Eduardo, 16 anos, cuja família é beneficiária do Programa Bolsa Família do Governo Federal, esteve em cumprimento de medida socioeducativa de internação, no ano passado, em um município. Por determinação oficial do Poder Judiciário, o adolescente foi encaminhado pelo serviço especializado de assistência social, com base nos critérios de acesso, ao seguinte programa:
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Q977615 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas socioeducativas aplicáveis pela autoridade judiciária competente a adolescentes e jovens — assim definidos os maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos de idade — autores de ato infracional. No processo de execução de quatro dessas medidas, é imposta a elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA). Assinale a opção que apresenta três dessas medidas socioeducativas para as quais a Lei nº 12.594/2012 – Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – prevê a elaboração do referido instrumento.
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Q977611 Serviço Social
Os programas de execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação são da responsabilidade do
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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2018 - FUB - Assistente Social |
Q955336 Serviço Social

Considerando o debate contemporâneo sobre família e serviço social, julgue o item a seguir.

Na elaboração de parecer social de pedido de adoção por pares análogos sexualmente, em atenção à equidade e à justiça social, o assistente social deve reconhecer a alteridade de direitos entre adotantes e adotados.

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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2018 - FUB - Assistente Social |
Q955334 Serviço Social

Considerando o debate contemporâneo sobre família e serviço social, julgue o item a seguir.

Os pareceres acerca de processos de adoção, guarda, tutela e destituição do poder familiar elaborados por assistentes sociais que atuam no Poder Judiciário podem ser fundamentados em estudos sociais.

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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2018 - FUB - Assistente Social |
Q955333 Serviço Social

Considerando o debate contemporâneo sobre família e serviço social, julgue o item a seguir.

O direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária restringe a parentalidade a laços consanguíneos, devendo o assistente social orientar candidatos à adoção sobre esse critério de elegibilidade durante os trâmites do processo judicial.

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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2018 - FUB - Assistente Social |
Q955317 Serviço Social

A respeito de conciliação e mediação de conflitos, julgue o item subsequente.

Independência e autonomia são princípios que regem a atuação de conciliadores na área judicial.

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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2018 - FUB - Assistente Social |
Q955316 Serviço Social

A respeito de conciliação e mediação de conflitos, julgue o item subsequente.

O mediador poderá atuar como árbitro e(ou) como testemunha, mesmo em processo judicial pertinente a conflito em que tenha atuado como mediador.

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Respostas
1041: A
1042: D
1043: B
1044: E
1045: D
1046: A
1047: E
1048: C
1049: C
1050: B
1051: E
1052: A
1053: A
1054: D
1055: A
1056: C
1057: C
1058: E
1059: C
1060: E