Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q4227467 Serviço Social
A atuação do/da assistente social na aplicação e na efetivação da Lei Maria da Penha se dá ao
Alternativas
Q4193748 Serviço Social
A Lei Municipal 3502/2017, de Peruíbe/SP, institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo – SINASE, da respectiva Estância Balneária. O artigo 1o da referida Lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, sendo um dos seus objetivos:
Alternativas
Q4165353 Serviço Social
Nas relações do assistente social com a Justiça, o Código de Ética profissional (Resolução CFESS nº 273/1993) estabelece como dever do profissional 
Alternativas
Q4111807 Serviço Social
O estudo social se apresenta como suporte fundamental para a aplicação de medidas judiciais dispostas no ECA e na legislação civil referente à família. O estudo social materializado no relatório social e / ou laudo social ou o parecer social se transforma em um instrumento de poder. Sobre estudo social e parecer social, analise os itens abaixo:

I- Estudo Social é um processo metodológico específico do serviço social, que tem como finalidade conhecer com profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional, especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais.

II- O parecer social deve expressar a opinião do profissional sobre a demanda que motivou o estudo social ou responder questões sobre a situação. Nele são sugeridos encaminhamentos possíveis para atender tanto à demanda quanto à situação.

III- Ao entrar em contato com a demanda, estabelece-se um plano de trabalho e com a primeira abordagem dos indivíduos envolvidos inicia-se o Estudo Social.

IV- Dentre os principais aspectos do Parecer Social podemos destacar os seguintes pontos: É um Relatório Social; é um Laudo Social; é o instrumento que dá ao Assistente Social uma identidade profissional, pois a partir da sua reflexão racional, cria-se conhecimentos que permitem captar a singularidade do quadro analisado e a produção de alternativas que gerem transformação no contexto em relevo.

Na análise dos itens, é correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3892920 Serviço Social
No que se refere a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
(__)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
(__)Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3892808 Serviço Social
Sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
(ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm)

Analise: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II - A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
III - A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivo.;
IV - A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V - A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Marque a alternativa com os incisos que estão em conformidade com o caput do Art. 7º.
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Q3734969 Serviço Social
Luciana foi casada com Rogério por 3 anos, mas por ela não poder engravidar seu marido passou a humilhala verbalmente sempre quando estava em casa. Com a decisão de separação por parte dela, ele colocou como condição que a mesma abrisse mão de todos os bens, ela não aceitou e foi a procura de um advogado, que pediu a relação do patrimônio do casal, com isso ela foi fazer a consulta do salda da conta conjunta que havia com o marido, ao ver o saldo constatou que estava zerado, deixando a mesma em desespero. Mediante a situação, Luciana foi orientada a fazer um Boletim de Ocorrência. Com base neste relato e na Lei Maria da Penha, quais violências Luciana sofreu?  
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Q3731653 Serviço Social
A Lei nº 10.741/2023, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, no qual é assegurado os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.
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Q3713469 Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - Garantir proteção social, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - Fornecer acompanhamento social para a ofendida e seus dependentes em abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3711803 Serviço Social
Segundo a Lei Maria da Penha, podemos afirmar, exceto: 
Alternativas
Q3701384 Serviço Social
Evitar a revitimização é essencial para que as mulheres se sintam confortáveis em denunciar crimes dos quais tenham sido vítimas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, considerando-se o atendimento pela autoridade policial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da __________________, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. 
Alternativas
Q3694975 Serviço Social
De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, é denominada:
Alternativas
Q3675582 Serviço Social
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, uma das seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
Alternativas
Q3651907 Serviço Social
A concepção de Direitos Humanos defendida pelo Conjunto CFESS-CRESS abrange os seguintes pressupostos abaixo: Analise as afirmativas:
I- Compreensão dos DH como algo que não se restringe aos direitos civis e jurídico-políticos, mas que diz respeito aos direitos econômicos, sociais e culturais.
II- Os direitos são naturais, as condições sociais pelas quais eles se ergueram relacionam-se com as concepções que justificam visões abstratas que tratam o homem dentro de suas particularidades enquanto indivíduo.
III- A compreensão radical dos DH na sociedade contemporânea, que instrumentalize uma atuação realista, desmistificando as concepções liberais que naturalizam as desigualdades e as visões abstratas que tratam o homem ou a dignidade humana sem levar em conta as particularidades históricas em que a humanidade se (des)constrói.
Alternativas
Q3651904 Serviço Social
No tocante às atribuições do serviço social sociojurídico em conformidade com o documento Atuação de assistentes sociais no Sociojurídico, subsídios para reflexão, o Código de Ética Profissional e a Resolução CFESS nº 559/09, sobre a importância da competência teórico-metodológica do/a assistente social, assinale a alternativa correta:
Entende-se que é vedado ao/à assistente social:
Alternativas
Q3636271 Serviço Social

Sobre a Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.


I.A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.


II.A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.


III.A Lei Maria da Penha dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.


É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q3636252 Serviço Social

Em relação as medidas protetivas de urgência em situações de violência doméstica e familiar, previstas na Lei Maria da Penha, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.


(__)As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.


(__)Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.


(__)A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Q3636248 Serviço Social
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei Maria da Penha. 
Alternativas
Q3619921 Serviço Social
Tendo como fundamento a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
Alternativas
Q3611381 Serviço Social
A Lei Maria da Penha, visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo medidas de proteção, punição e prevenção. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
241: D
242: D
243: B
244: C
245: D
246: A
247: A
248: A
249: C
250: B
251: B
252: D
253: D
254: B
255: A
256: E
257: B
258: C
259: A
260: C