Questões de Concurso
Comentadas sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
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I- Estudo Social é um processo metodológico específico do serviço social, que tem como finalidade conhecer com profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional, especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais.
II- O parecer social deve expressar a opinião do profissional sobre a demanda que motivou o estudo social ou responder questões sobre a situação. Nele são sugeridos encaminhamentos possíveis para atender tanto à demanda quanto à situação.
III- Ao entrar em contato com a demanda, estabelece-se um plano de trabalho e com a primeira abordagem dos indivíduos envolvidos inicia-se o Estudo Social.
IV- Dentre os principais aspectos do Parecer Social podemos destacar os seguintes pontos: É um Relatório Social; é um Laudo Social; é o instrumento que dá ao Assistente Social uma identidade profissional, pois a partir da sua reflexão racional, cria-se conhecimentos que permitem captar a singularidade do quadro analisado e a produção de alternativas que gerem transformação no contexto em relevo.
Na análise dos itens, é correto o que se afirma em:
(__)A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
(__)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
(__)Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm)
Analise: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II - A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
III - A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivo.;
IV - A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V - A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Marque a alternativa com os incisos que estão em conformidade com o caput do Art. 7º.
I - Garantir proteção social, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - Fornecer acompanhamento social para a ofendida e seus dependentes em abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da __________________, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
I- Compreensão dos DH como algo que não se restringe aos direitos civis e jurídico-políticos, mas que diz respeito aos direitos econômicos, sociais e culturais.
II- Os direitos são naturais, as condições sociais pelas quais eles se ergueram relacionam-se com as concepções que justificam visões abstratas que tratam o homem dentro de suas particularidades enquanto indivíduo.
III- A compreensão radical dos DH na sociedade contemporânea, que instrumentalize uma atuação realista, desmistificando as concepções liberais que naturalizam as desigualdades e as visões abstratas que tratam o homem ou a dignidade humana sem levar em conta as particularidades históricas em que a humanidade se (des)constrói.
Entende-se que é vedado ao/à assistente social:
Sobre a Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.
I.A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
II.A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
III.A Lei Maria da Penha dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
É CORRETO o que se afirma em:
Em relação as medidas protetivas de urgência em situações de violência doméstica e familiar, previstas na Lei Maria da Penha, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.
(__)As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
(__)Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
(__)A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.