As competências e atribuições profissionais não se dissociam de uma direção ético-política. Sua tradução em procedimentos técnicos no contexto dos estabelecimentos educacionais requer o reconhecimento das condições objetivas a partir das quais se materializa o trabalho profissional. Para tanto, é fundamental que o Assistente social possa apreender

Antes mesmo da criação do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) pelo governo federal, a UFRN criou o seu Programa de Bolsas de Assistência Estudantil por meio da Resolução 169/2008 – CONSEPE, de 02 de dezembro de 2008, a qual cria também o Cadastro Único de Bolsistas da UFRN que deve ser utilizado na instituição e na administração

O Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, criou o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), voltado para a ampliação das condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. Um dos objetivos do PNAES é

Nos últimos anos, ocorreu no país a implementação de ações afirmativas e expansão de vagas no ensino superior público e privado, este último estimulado pela utilização de fundo público para o financiamento do setor privado por meio do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e do Programa de Financiamento Estudantil (FIES). A análise crítica das políticas de expansão do acesso e da democratização da educação superior no país permite afirmar que essas medidas

No debate sobre a política de educação, sobretudo no que se refere à educação superior, comparece com muita força a questão da “equidade” como um valor central, um imperativo ético a ser perseguido e cuja efetivação pode diminuir as desigualdades educacionais e sociais com vistas a uma escolarização geral da população e a uma sociedade mais igualitária. Entretanto, na realidade brasileira, há limites estruturais para a efetivação da equidade no ensino superior, dentre os quais sobressai

Jacques Delors, no Relatório: Educação, Um Tesouro a Descobrir (UNESCO, 2010) defende que “educação ao longo da vida baseia-se em quatro pilares: aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a conviver e aprender a ser”.

O pilar “aprender a conviver”, segundo o autor, pauta-se no(s) seguinte(s) aspecto(s):

O projeto Ético-Político do Serviço Social direciona o profissional para a construção de uma nova ordem societária. Neste sentido, o fazer do assistente social pressupõe uma percepção crítica do conjunto das relações sociais. Relativo às ações afirmativas, é papel do/a Assistente Social:

I. Avaliar as questões socioeconômicas dos/as participantes que buscam pela inserção em programas existentes no âmbito da comunidade universitária;

II. Operacionalizar individualmente no âmbito das Universidades as Políticas de Ações Afirmativas;

III. Integrar equipes multidisciplinares e/ou interdisciplinares, buscando articular estratégias de garantia de direitos e consequente proteção social aos usuários;

IV. Atuar na efetivação de ações e/ou programas que garantam acesso, a permanência e a conclusão do curso dos estudantes somente nas Instituições Públicas de Ensino Superior.

O Ministério da Educação e Cultura (MEC) aborda: as "Políticas de Ações Afirmativas como medidas especiais e temporárias tomadas pelo Estado, com o objetivo de eliminar desigualdades raciais, étnicas, religiosas, de gênero e outras - historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização". Com base no enunciado, as ações afirmativas podem ser entendidas como aquelas que:

A política de educação exige do assistente social o desenvolvimento de atividades técnicas, dentre elas a:

A inserção do Serviço Social na educação coloca o desafio de compreender e acompanhar teórica e politicamente as requisições postas ao profissional devido às tendências contraditórias da política de educação que privilegia a ampliação das formas de acesso e de permanência do estudante na escola. Diante dessa realidade, quais tendências podem incidir sobre a atuação do assistente social na política de educação:

O/A Assistente Social de uma instituição de ensino federal recebe um/uma aluno/a transexual requerendo a inclusão de seu nome social nos documentos oficiais de registro da instituição, conforme prevê o Decreto Federal que garante esse direito a essas pessoas nas instituições públicas federais. Na abordagem desse/a aluno/a e na condução do caso, o/a Assistente Social deve

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é um indicador que mede a qualidade do aprendizado nacional. Os dois componentes utilizados para calcular o IDEB são

NÃO é objetivo dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que constituem parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação

Em março de 2007, o Brasil assinou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que passou a vigorar no país com força de emenda constitucional. O Estado, por meio de suas instituições de ensino, deve assegurar às pessoas com deficiência a

A Lei nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino médio de nível técnico, conhecida como Lei de Cotas, estabelece os limites e processos pelos quais as universidades públicas da rede federal de ensino deverão incluir a reserva de vagas para públicos específicos em seus processos de seleção. Sobre a proporção de reserva de vagas, de acordo com a definição legal, analise as afirmativas a seguir.

I) As universidades têm liberdade, devido a sua autonomia administrativa, para definir, de acordo com sua realidade, o número de vagas, por curso, que serão reservadas às categorias definidas por lei.

II) As universidades têm a obrigatoriedade de reservar cinquenta por cento das vagas para estudantes oriundos de escolas públicas e, dentro dessas vagas, definir os limites de acordo com o perfil demográfico da unidade da federação onde estão instaladas, respeitando o último senso do IBGE.

III) As categorias de cotas que devem ser respeitadas pelas universidades, de acordo com a legislação, são dentre os estudantes de escola pública, reserva para os auto declarados pretos, pardos, indígenas e portadores de deficiência.

Está(ão) correta(s) apenas:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece a finalidade da educação superior, em seu artigo 43. Entre as finalidades da educação superior podemos apontar:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece que educação abrange, além da educação escolar, aquela obtida no desenvolvimento familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Regulamenta que a legislação tratará, no entanto, apenas da educação escolar. Sobre a educação escolar, conforme a LDB, leia as seguintes assertivas:

I) A educação escolar compreende a ofertada de ensino fundamental e médio, exclusivamente em instituições públicas, de acordo com as regulamentações específicas.

II) A educação escolar é dever do estado, estando a família e a sociedade isentos de responsabilidade no que toca à matricula e permanência nos diferentes níveis de ensino.

III) A educação escolar básica é direito subjetivo, podendo qualquer cidadão ou entidade exigir do poder público seu cumprimento, acionando para tanto os órgãos necessários.

Está(ão) correta(s) apenas:

De acordo com o decreto n° 7234 de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil, é correto afirmar que:

Programa Bolsa Família, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI (PNAS), Bolsa Permanência (PNAES) são classificados como:

O Serviço Social brasileiro reconhece a educação como direito humano-universal e elemento imprescindível na construção de uma sociedade justa e igualitária, inclusive nas disputas sociais e históricas que determinam os avanços e retrocessos no processo de humanização. Na direção assinalada, a inserção dos Assistentes Sociais nessa política