Questões de Concurso
Sobre serviço social e direitos humanos e sociais em serviço social
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( ) A expressão direitos fundamentais tem um sentido mais restrito, referindo-se aos direitos humanos positivados. ( ) Direitos humanos refere-se a qualquer direito, seja ele positivado ou não. ( ) A distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais implica dizer que os direitos fundamentais são processos garantidores e reguladores, e os direitos humanos não são processos emancipadores. ( ) Todos os direitos fundamentais são direitos humanos, mas nem todos os direitos humanos se tornam direitos fundamentais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A história nos mostra que temos conquistado, desde a década de 90, significativos avanços no contexto das reivindicações políticas e da implantação de políticas sociais em torno dos Direitos Humanos no Brasil. Segundo Rifiotis (2006), temos, portanto, reconhecidamente uma década de grandes avanços no plano institucional, legal e social, ainda que insuficientes, para superar o conjunto de dificuldades fundamentais com que se defronta o nosso país. Dentre as conquistas relacionadas aos Direitos Humanos,
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, marco no campo jurídico e social, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II. O Plano Nacional de Direitos Humanos em 1996, com a consolidação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH).
III. O Estatuto dos Idosos, regulamentado pela Lei nº 10.741/2013, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
IV. A Lei Federal n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
verifica-se que está(ão) correta(s)
No que diz respeito à questão social e aos direitos de cidadania, julgue o item que se segue.
Para a garantia dos direitos sociais, é imprescindível a atuação
do Estado à frente da condução de políticas, programas e
projetos sociais, de caráter democrático e universal.
Os direitos de cidadania, ainda que sejam apenas formais, costumam proporcionar a participação igualitária e efetiva dos menos favorecidos pelo sistema de classes na comunidade da qual são legalmente membros.