O projeto de trabalho é um instrumento elaborado pelo profissional e, enquanto tal, um manual a ser seguido.

A apresentação do projeto de trabalho do Assistente Social deve dissolver os parâmetros da relação profissional dentro da instituição em que trabalha.

O projeto de trabalho deve romper com as normas de regulação instituídas e ser um elemento relegado nas negociações, no espaço sócio-ocupacional.

O projeto de trabalho profissional deve sintetizar as possibilidades e os limites colocados ao profissional para executar suas tarefas e deve servir de base para sua constante avaliação da eficácia de seus instrumentos, técnicas e conhecimentos diante das metas propostas.

Um de seus objetivos.

Um de seus princípios.

Uma de suas diretrizes.

Não está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social.

Participar da vida política não integra o direito à liberdade estabelecido na Legislação.

Os serviços de Unidades de Terapia Intensiva neonatal estão dispensados de dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

É assegurado às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não deve ultrapassar dezoito anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

A sintonia da formação profissional com o mercado de trabalho é condição para se preservar a própria sobrevivência do Serviço Social.

O debate sobre formação profissional não deve ser historicizado, para que possa fortalecer as visões intimistas e empiricistas do Serviço Social.

Romper com uma visão endógena da profissão significa a diluição das condições e relações específicas, nas quais se molda a formação profissional e propicia a atuação interdisciplinar.

A formação profissional deve fortalecer a versão utilitarista do Serviço Social, para que a força de trabalho do Assistente Social preserve o seu valor de uso, condição para que tenha demanda no mercado.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é diferenciada e não paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, a fim de assegurar ampla participação.

Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e não deliberativo, sendo órgãos colegiados compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

O Conselho de Saúde deve atuar não só na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, mas também nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

A organização e as normas de funcionamento das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde em todos os âmbitos são definidas em regimento padronizado nacionalmente pela Conferência Nacional de Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, aprovadas por eles e seguidas pelas Conferências e Conselhos nos demais âmbitos.

Famílias com crianças e adolescentes com deficiência possuem prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

É função exclusiva da família coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

A inobservância das normas de prevenção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) importa em responsabilidade unilateral da pessoa jurídica responsável pelas ações coletivas e públicas.

As organizações estatais estão isentas das responsabilidades de desenvolver ações de apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos, que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A Assistência Social deve ser entendida como a política exclusiva de proteção social.

A atuação profissional do Assistente Social na política de Assistência Social deve ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais.

A concepção de Assistência Social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial (de média e alta complexidades) dispensa a articulação destas modalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social.

A realização da proteção social básica na política de Assistência Social demanda articulação dos serviços socioassistenciais com a proteção social garantida pela saúde, previdência e demais políticas públicas, de modo a estabelecer programas amplos e preventivos que assegurem o acesso aos direitos sociais.

A assimetria no âmbito da sociedade, que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais, denomina-se discriminação racial ou étnico- -racial.

As ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

A população negra é o conjunto de pessoas, que são consideradas pretas e pardas, conforme a escala estereotipada estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, na esfera pública, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Quando ocorrida na esfera privada, não se trata de discriminação.

A introdução da política social pública no Brasil ocorreu entre os anos 1930 e 1943.

Uma das características do desenvolvimento do Estado Social brasileiro é seu caráter aproximado da perspectiva da universalização de inspiração Beveridgiana.

Com a aprovação da CLT, em 1956, foi selado o modelo universalista do reconhecimento dos direitos no Brasil, o que ficou caracterizado como “cidadania regulada”.

A expansão das políticas sociais públicas no Brasil foi rápida e universal, marcada por alguns aperfeiçoamentos institucionais, a exemplo da junção entre os Ministérios da Saúde e da Educação, em 1953.

O trabalho de assistentes sociais, como expressão de uma profissão liberal, se autonomiza da dinâmica geral do mercado de trabalho.

A incorporação da razão instrumental e gerencialista nas políticas e programas sociais dinamiza as condições de trabalho, fortalecendo os serviços sociais públicos ofertados à população

O atual cenário desafia assistentes sociais brasileiros e latino-americanos, bem como as entidades profissionais associadas, mas estão desarticulados das ações de resistências coletivas.

Pela mediação das políticas sociais, operando dentro de seus limites e de suas possibilidades, a profissão está envolvida diretamente com a construção cotidiana das expressões da sociabilidade capitalista.

As vulnerabilidades sociais e os riscos sociais e pessoais, por violação de direitos, se expressam e têm significados variados, de acordo com as características de cada território.

A vulnerabilidade social materializa-se nas situações que já desencadearam processos de exclusão social de famílias e indivíduos, e não naquelas que podem vir a desencadear tais processos.

Estas categorias devem ser compreendidas a partir de uma abordagem unidimensional que propicie a análise da especificidade das necessidades e não das demandas de proteção social em um determinado território.

Tais conceitos, embora fundamentais para compreensão da totalidade, estão desvinculados da definição dos usuários, das competências e ações no âmbito da prevenção e da atenção especializada no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Nem todo processo de trabalho implica uma matéria-prima ou objeto sobre o qual incide a ação do sujeito; este é o caso do Serviço Social.

Nesta sociedade, tanto os elementos constitutivos do processo de trabalho quanto o seu produto são apenas objetos úteis e não configuram valores de troca.

A questão social é a matéria-prima do trabalho profissional, sendo a prática profissional compreendida como uma especialização do trabalho, partícipe de um processo de trabalho.

O Serviço Social é um trabalho especializado que interfere na reprodução material da força de trabalho, mas não no processo de reprodução sociopolítica ou ídeo-política dos indivíduos sociais.

Não é autorizado o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das religiões de matrizes africanas.

A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das religiões de matrizes africanas é vedada.

A assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos, a pena privativa de liberdade deve ser assegurada.

É livre a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na religiosidade de matriz africana, inclusive as condutas vedadas por legislação específica.

A Reconceituação brasileira assumiu a perspectiva hegemônica de uma modernização transformadora, o que se verifica nos Documentos de Araxá e de Teresópolis.

A autocracia burguesa não conseguiu criar condições para a formulação do Serviço Social de acordo com suas necessidades e interesses em função da Reconceituação profissional.

Durante a autocracia militar, a Escola de Serviço Social da Universidade Católica de Minas Gerais, acompanhando os influxos das mudanças acadêmico-profissionais da Reconceituação, foi um núcleo de oposição e contestação.

Processos societários provocaram, no período da autocracia burguesa, o fortalecimento do Serviço Social tradicional na América Latina e no Brasil, e minaram as bases do Movimento de Reconceituação levando a um silenciamento amplo da profissão com ausência de questionamentos que só começaram a emergir, mesmo que individualmente, a partir da década 1990.

No CREAS, a equipe básica deve ser capaz de atender 150 pessoas e contar com, no mínimo, dois advogados.

Os gestores municipais devem conceder licença sem remuneração para a capacitação contínua das equipes básicas.

No CRAS de pequeno porte (até 2.500 famílias), a equipe de referência deve ter, no mínimo, cinco assistentes sociais.

A gestão do trabalho no âmbito do SUAS deve coibir a precarização dos vínculos de trabalho no SUAS e a terceirização.

O CREAS é unidades pública estatal, podendo ter abrangência e gestão estadual, regional ou municipal.

O pagamento dos profissionais do CRAS e do CREAS não pode ser feito com recursos do cofinanciamento do SUAS.

As instalações do CRAS devem permitir o atendimento reservado, sendo desejáveis espaços para trabalhos em grupo.

No CRAS, é obrigatória a acessibilidade a pessoas idosas e com deficiência, enquanto o CREAS prescinde desta estrutura.

Para fins de publicidade, a nova redação da Lei veda a divulgação de uma identidade visual do SUAS nas unidades públicas estatais.

Para ser considerada “entidade de Assistência Social” a organização privada, sem fins lucrativos, não precisa prestar atendimento e assessoramento, concomitantemente.

As entidades privadas que atuam, exclusivamente, na defesa de direitos socioassistenciais não se sujeitam mais às deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social.

A vinculação da entidade privada sem fins lucrativos na rede socioassistencial confere à organização o direito de receber recursos e de integrar à Administração Pública Indireta Municipal.

Contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em Ato do Poder Executivo.

Tem seus membros nomeados pelo Presidente da República, com mandato de quatro anos, vedada a recondução.

É presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

É composto por doze membros e respectivos suplentes, sendo seis representantes governamentais e outros seis representantes da sociedade civil.

Serviço Especializado em Abordagem Social.

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

diretriz

objetivo

princípio

fundamento