De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Analise os itens a seguir:

I – O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

II - O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

De acordo Lei Orgânica da Assistência Social. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

II - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

De acordo com o Política Nacional de Assistência Social – PNAS. O SUAS comporta quatro tipos de gestão: dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. No caso da Gestão Municipal, três níveis são possíveis: inicial, básica e plena.

São Responsabilidades da Gestão Inicial:

I - municiar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS, componentes do Sistema Nacional de Informação;

II - inserir no Cadastro Único as famílias em situação de maior vulnerabilidade social e risco, conforme critérios do Programa Bolsa Família.

III - preencher o plano de ação no sistema SUAS-WEB e apresentar o relatório de gestão como forma de prestação de contas.

Estão corretas as assertivas.

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

( ) julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

( ) assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;

( ) organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, qual é o impacto da contratação de pessoa com deficiência como aprendiz sobre o benefício de prestação continuada?

Qual a penalidade aplicavel ao profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento?

Qual é o principal objetivo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)?

O Serviço Social apresenta um projeto profissional fundado pelo compromisso com os interesses da classe trabalhadora, visando operar o acesso aos direitos adquiridos, dentre eles, o acesso à saúde.(CRESS-ES,2023). Sobre a Lei Orgânica do SUS, nº 8.080/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

João é uma criança de 9 anos de idade e possui deficiência, com impedimento de longo prazo de natureza mental, com alta limitação no desempenho de atividades básicas diárias, como alimentação e higiene pessoal, necessitando permanentemente de cuidados médicos, com tratamentos de saúde não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, bem como de fraldas e alimentos especiais. Em 2023, seus pais faleceram em um acidente de moto, não havendo deixado nenhuma herança ou proventos financeiros para o sustento de João. Desde o ano da morte de seus pais, seus avós maternos ficaram com a tutela de João, morando todos na mesma residência. Dessa forma, a nova família de João passou a ser composta por ele e seus avós maternos, Pedro e Maria – com 69 e 62 anos de idade, respectivamente. Pedro possui o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e recebe 1 (um) salário mínimo do benefício, no valor de R$ 1.412,00. Em fevereiro de 2024, por meio de uma visita domiciliar de um assistente social da Secretaria de Assistência Social do município onde João reside, o profissional identificou a situação familiar e orientou os avós maternos de João a solicitarem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social.
Considerando o relato da história apresentada, a Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS (Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações), analise as afirmativas a seguir:


I- João não atende aos critérios de elegibilidade para ser beneficiário do BPC, pois possui renda familiar mensal per capita maior que 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
II- João não atende aos critérios de elegibilidade para ser beneficiário do BPC, pois seu avô Pedro já possui esse benefício, não podendo outro membro da mesma família ser beneficiário do BPC.
III- João atende aos critérios de elegibilidade para ser beneficiário do BPC, pois possui deficiência, com impedimento de longo prazo de natureza mental, e o BPC do seu avô não será computado no cálculo da renda familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada de João.
IV- João atende aos critérios de elegibilidade para ser beneficiário do BPC, mas seus avós maternos não poderão ser os requerentes do BPC para João junto ao INSS, pois possuem apenas a tutela de seu neto, não podendo ser os seus declarantes de sua renda familiar mensal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A concepção de Seguridade Social no Brasil é assumida na Constituição Federal de 1988, atendendo às históricas reivindicações das classes trabalhadoras. Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé: Saúde, Assistência Social e Previdência Social (CRESS-RJ, 2005). Sobre a Seguridade Social inscrita na Constituição de 1988, marque a alternativa CORRETA.

A Política Nacional de Estágio (PNE) na área do Serviço Social é uma demanda que vem sendo colocada historicamente na direção de construir parâmetros orientadores para a integralização da formação profissional do assistente social, no horizonte do Projeto Ético-político profissional do Serviço Social. (ABEPPS, 2009). Sobre a Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS (2010), marque a alternativa CORRETA. 

O tema das competências e atribuições profissionais do assistente social tem um lugar demarcado na profissão, pois sua definição responde por parte de nosso reconhecimento social, estabelecido na Lei nº 8.662/1993. Esta legislação também define e regulamenta as atribuições do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) (CFESS, 2020). Sobre a Lei n º 8.662, de 07 de junho de 1993, e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

O sigilo profissional constitui-se como um direito e um dever do assistente social. Para tanto, torna-se imprescindível o profissional se apropriar do acervo ético-político, teórico-metodológico e técnico-operativo do Serviço Social. Sobre o sigilo profissional do assistente social, analise as afirmativas a seguir:

I- O sigilo profissional não deve ser quebrado em nenhuma hipótese, pois este protege o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

II- No caso de trabalhos de natureza multi ou interdisciplinar, o assistente social deverá compartilhar com outros profissionais somente as informações que forem relevantes para a prestação do serviço aos usuários, resguardando o caráter sigiloso dos documentos, comunicações e se assegurando de que o sigilo também seja preservado pelas outras pessoas que, em decorrência do trabalho em equipe, venham a ter acesso a eles.

III- Os assistentes sociais que vierem a receber intimação para depor na condição de testemunha em processos judiciais devem proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade do usuário.

IV- A quebra do sigilo profissional deve ser adotada somente quando esta atitude puder evitar uma situação grave, nociva e perigosa para a integridade física e psíquica apenas do usuário. Nessas ocasiões, o profissional deve prestar todas as informações necessárias para a solução da situação.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

No processo de planejamento, a avaliação corresponde ao momento em que as decisões, os procedimentos de implementação, o desempenho e os resultados da ação são colocados em questão e examinados a partir de critérios determinados (Baptista, 2013). Fonte: BAPTISTA, M. V. Planejamento social: intencionalidade e instrumentação. São Paulo: Veras, 2007.

Sobre o tema da avaliação no processo de planejamento social, marque a alternativa CORRETA.

Os desafios do Projeto Ético-Político do Serviço Social na atual conjuntura, são postos pelas determinações da sociabilidade contemporânea, a qual evidencia o ethos dominante do ideal neoliberal pós-moderno atual e as suas formas de ser que favorecem o neoconservadorismo, criando, assim, obstáculos à viabilização dos valores e pressupostos do código de ética profissional (Barroco, 2011).

Fonte: BARROCO, Maria Lucia S. Barbárie e neoconservadorismo: os desafios do projeto ético-político. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 106, p. 205-218, abr./jun. 2011. Disponível em: < https://www.scielo.br/j/sssoc/a/rTywnLhQhmCyXCtYCSQWN9n/?lang=pt > Acessado em: 20.05.2024, ás 21.07h


A respeito da ideologia neoliberal pós-moderna e seus rebatimentos sobre os valores éticos e sociabilidade contemporânea, marque a alternativa CORRETA.

Só se pode conceber a política social brasileira inserida no contexto histórico, político, econômico e social, como resultado da disputa de projetos e interesses, e da pactuação entre as diversas forças sociais presentes na sociedade, que se materializam em um conjunto de regulações e ações do Estado. 

Fonte: WANDERLEY, M.B.; MARTINELLI, M.L.; PAZ, R.D.O. Intersetorialidade nas Políticas Públicas. In Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 137, p. 7-13, jan./abr. 2020. Disponível em : <https://www.scielo.br/j/sssoc/a/DPfFVvJzjDFYSzB9NWWHv7z/?format=pdf&lang=pt>. Acessado em: 17.05.2024, às 12.12h

Sobre a temática das políticas públicas, marque a alternativa CORRETA.

O art. 5º da Lei 8.662/1993 (CFESS, 1993) apresenta a perícia social como atribuição privativa do assistente social, incluindo também a denominação perícia técnica: “realizar vistorias, perícias técnicas,laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social” (CFESS, 2022). No que se refere à perícia social, marque a alternativa CORRETA. 

O Brasil é um país que exemplifica como a barbárie do Capital constrói elementos estruturais para reprodução de uma sociedade marcada pela extrema desigualdade de renda e riqueza. Considerando que o Serviço Social é uma profissão profundamente impactada por esse quadro social e político, e que a Questão Social, objeto de atuação profissional, possui um conjunto de determinações produzidas por um sistema heteropatriarcal e pela coextensividade e consubstancialidade (Cisne e Santos, 2018 apud Sant'Ana e Silva, 2024), marque a alternativa CORRETA, a qual caracteriza esse sistema e categorias analíticas no Brasil e no mundo.

O Projeto Ético-Político do Serviço Social, fundamentado teórico e metodologicamente, conquistou hegemonia na profissão, no âmbito do Brasil, na década de 90 do século XX. Sobre a temática dos projetos profissionais, em especial a construção do Protejo Ético-político do Serviço Social, alinhado com o projeto societário que o compõe, marque a alternativa CORRETA.

O papel do Educador Social na comunidade é multifacetado e impactante. A sua atuação com grupos sociais deve contemplar, a: