Questões de Concurso Sobre serviço social
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Q3543264
Serviço Social
Na Justiça de Família, constitui-se demanda para
atuação do assistente social as disputas de guarda de
filhos advindas de separação conjugal. Em se tratando da
Perícia Social para instruir tais processos, o legado histórico da abordagem individual psicologizante e da metodologia de casos marca as análises e a emissão de juízos de valores pelos assistentes sociais. Mesmo na linha
da proteção de direitos, a perspectiva punitiva presente
na legislação coloca o profissional diante da polaridade
entre a proteção e a responsabilização. Na perspectiva
da defesa do direito da criança e do adolescente à convivência familiar com os dois ramos de sua origem, as
reflexões de Oliveira (in FÁVERO [Org.], 2020) sobre a
guarda compartilhada e a alienação parental apontam
como importante subsídio para a realização do Estudo/
Perícia Social para instruir processos de guarda as análises fundamentadas
Q3543261
Serviço Social
A legislação vigente, ao implementar formas específicas
para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, determina sua realização em local
apropriado e acolhedor e que prevaleça sempre seu melhor
interesse. Compondo procedimento administrativo (policial)
ou processo judicial, o Depoimento Especial é regido por
protocolos e tem por finalidade colher provas para responsabilização do agressor. De outro modo, a Escuta Especializada é o procedimento realizado por órgão da rede de proteção, no sentido de compreender como a violência sofrida
impactou a criança ou o adolescente, permitindo elaborar
as estratégias de intervenção, para fins de sua proteção.
O necessário compartilhamento das informações coletadas
na escuta especializada, entre os serviços da rede, deve se
dar de forma integrada, coordenada e sigilosa,
Q3543260
Serviço Social
Posicionamentos teóricos diferentes ora colocam a família no centro do processo de produção da violência, ora
colocam os comportamentos violentos como decorrentes
da estrutura social. Em ambas as posições, a família vai
se transformando cada vez mais em objeto de intervenção de um número cada vez maior de profissionais das
mais diferentes áreas. Duas grandes correntes teóricas
interpretam esse fenômeno, uma ancorada no eixo da
normatividade/estabilidade e outra no eixo do conflito/
transformação. A perspectiva que deriva desse segundo
eixo e considera a violência como um processo radicado
nos sistemas sociais, sem perder de vista os aspectos
culturais e psicológicos, é denominada por Mioto (2003)
como
Q3543259
Serviço Social
Cessar a violência doméstica de gênero é um objetivo,
em geral, alcançado na esfera criminal, mas são as decisões firmadas na esfera cível que sustentam o rompimento com um cotidiano dessa violência. Parizotto (2018),
ao problematizar a utilização da modalidade jurídica da
mediação de conflitos em processos cíveis relacionados
à violência doméstica de gênero, destaca a centralidade
da conciliação desse modelo. Nessa perspectiva, a discussão em torno da justiça é substituída pela retórica da
harmonia das relações interpessoais, devolvendo o conflito ao âmbito familiar. Para a autora, a compatibilidade do
modelo de solução de conflitos, com as particularidades
da violência doméstica de gênero, gira em torno de um
elemento essencial à mediação, ou seja,
Q3543258
Serviço Social
Os números acerca da violência sexual contra crianças e
adolescentes no território brasileiro demonstram que, nos
últimos anos, houve uma constante na quantidade de casos
notificados, com mais de 70 mil denúncias todos os anos.
No entanto, esses dados não representam a totalidade
dos casos, tendo em vista a histórica subnotificação em
razão do segredo familiar, das ameaças de retaliação por
parte do agressor, do estigma e da reduzida confiança nas
autoridades ou serviços disponíveis. O abuso sexual não
se constitui um fato único, podendo durar anos; trata-se de
uma sequência de fatos, em um processo com fases em
escalada, desde a sedução até o abuso propriamente dito.
A relação abusiva pode ser classificada em
Q3543255
Serviço Social
Diariamente, diversos processos chegam à Seção Técnica do Serviço Social e de Psicologia para agendamento
de entrevistas junto à equipe técnica judiciária. O primeiro
procedimento é o de leitura dos autos, por meio dos quais
os profissionais têm acesso ao histórico do adolescente
em conflito com a lei: os documentos sobre o ato infracional, o histórico de cumprimento da medida socioeducativa
(caso seja um adolescente já internado), o Plano Individual de Atendimento (PIA), o relatório de acompanhamento e o relatório conclusivo. Posteriormente, os profissionais realizam o atendimento por meio de entrevistas e
elaboram o laudo social, que subsidiará a decisão do juiz.
De acordo com Terra e Azevedo (2018), além da análise
da situação, as entrevistas podem colaborar para
Q3543253
Serviço Social
Uma das constatações de Eurico (2020), em sua pesquisa sobre a incidência do racismo praticado contra
crianças e adolescentes nos Serviços de Acolhimento
Institucional, é a de que o trabalho profissional expressa os valores postos pela branquitude, incorporados
em análises conservadoras que naturalizam o racismo.
Em relação às famílias, são reproduzidos na instituição
estereótipos forjados pelo racismo estrutural, que oculta as determinações sócio-históricas presentes na trajetória e no modo de ser das famílias negras e na sua
capacidade protetiva. De acordo com a autora, trata-
-se do racismo institucional, cujos efeitos na vida das
crianças e adolescentes institucionalizados exigem que
se identifiquem suas duas dimensões: a das relações
interpessoais e a dimensão
Q3543252
Serviço Social
Pesquisas de âmbito nacional permitiram traçar o perfil
das crianças e adolescentes em acolhimento institucional
e de suas famílias de origem, confirmando o que historicamente se constituiu como principal motivo de retirada
do convívio familiar: a pobreza. Indicaram também que
o tipo de cuidado oferecido pelas instituições reforçava
o alijamento da família do contato com a criança/adolescente abrigados, reproduzindo o legado histórico de
desvalorização da família de origem, privilegiando sua
penalização e seu julgamento. Como afirmam Baptista e Oliveira (in FÁVERO, GOIS [Org.], 2014), fazendo
frente à situação evidenciada pelas pesquisas, os novos
marcos regulatórios têm como eixo central a defesa da
convivência da criança e do adolescente com sua família
de origem, o fortalecimento de políticas nessa direção, a
ampliação do acolhimento familiar e
Q3543248
Serviço Social
Conforme determina o ECA (art. 13, parágrafo 2º
), o serviço de saúde em suas diferentes portas de entrada, os
de assistência social em seu componente especializado,
tal como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e os demais órgãos do Sistema
de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente,
deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das
crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita
ou confirmação de violência de qualquer natureza. Diante
dessa situação, devem formular projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário,
acompanhamento
Q3543247
Serviço Social
Na atuação cotidiana do assistente social, uma das formas
de materializar a contribuição com a justiça e os direitos de
crianças e adolescentes é com o desvelamento e a interpretação crítica da demanda trazida ou vivida por esse segmento social. Contrariamente, a banalização de revelação
espontânea, suspeita ou confirmação de violência contra a
criança ou adolescente fere um dever ético e legal do profissional. O uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante como forma de correção, disciplina, educação
ou qualquer outro pretexto praticado por qualquer pessoa
encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui violação do direito fundamental à
Q3543244
Serviço Social
A presença e a responsabilização da mulher/mãe que vive
em situação de pobreza continuam aparecendo com certa regularidade em autos processuais de destituição do
poder familiar, de acolhimento institucional, de adoção,
entre outros. No âmbito do Serviço Social, a questão de
gênero tem sido usualmente pensada como sinônimo
de mulheres. Os homens aparecem menos e, quando o
fazem, é por derivação; eles se fazem conhecer a partir
da investigação sobre mulheres. As pesquisas em Serviço
Social acabam enfocando a questão da mulher e menos
as relações de gênero propriamente ditas. De acordo com
Alves (2018), não é por acaso que inúmeras vezes o que
desponta nos estudos do Serviço Social, a esse respeito,
é o interesse pelo conceito de
Q3543243
Serviço Social
Historicamente, sempre recaíram sobre as famílias expectativas de proteção social e, de acordo com cada momento, tais expectativas tenderam a aumentar ou a diminuir.
Dessa forma, a institucionalização de sistemas de proteção
social é um acontecimento recente na sociedade. No caso
brasileiro, tal sistema, configurado no início do século XX,
teve como pilares o trabalho e a família, caracterizando-se
como um sistema de caráter familista ou constituído por
políticas “de família” ou “referidas à família”, perdurando
até a Constituição de 1988. Sob a influência do pensamento neoliberal, a família, como referência para a efetivação
dos processos de focalização e seletividade,
Q3543242
Serviço Social
Ao abordar o imbricamento entre o desenraizamento
social, o rompimento de vínculos familiares e a institucionalização de seus membros, Gois (in FÁVERO, GOIS
[Org.], 2014) afirma que a relação entre tais aspectos
constitui-se ponto crucial no que se refere à proteção social dessas famílias. O deslocamento geográfico forçado
pela necessidade de sobrevivência, com distanciamento
da família extensa, fragiliza as estratégias em favor da
preservação do grupo familiar. Longe de suas origens, as
famílias se deparam com a precarização socioeconômica
e a insuficiência de acessos a direitos sociais, culminando no acolhimento institucional de seus filhos. A autora
aponta o poder do Estado sobre a família e, dada a assimetria da relação entre ambos, conclui que as políticas
de proteção social ainda estão longe de possibilitar aos
que estão socialmente desenraizados a recomposição de
condições básicas para
Q3543240
Serviço Social
Pesquisa realizada pela Associação dos Assistentes Sociais
e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(AASPTJ-SP) constatou que a maioria das situações que
requerem a intervenção desses profissionais relaciona-se
a medidas previstas na legislação, apresentando a mesma
demanda para as duas áreas. Em relação aos objetivos do
trabalho do assistente social e do psicólogo, a pesquisa
revela que a perspectiva determinada pela instituição ora
tem a adesão dessas áreas, ora é parcialmente adotada ou
mesmo ignorada. O conhecimento do projeto profissional,
definido pelos referenciais teórico-metodológicos e ético-
-políticos de cada área, impregnam, da mesma forma, o
agir profissional e
Q3543239
Serviço Social
Ao sistematizar e analisar os registros da opinião técnica emitida pelo(a) assistente social, objetos de denúncias éticas, o documento do CFESS (2020) aponta que,
na maioria dos recursos disciplinares julgados, a finalidade institucional se sobrepõe à finalidade profissional. O documento do CFESS destaca que a explicitação
do objeto do estudo social é procedimento essencial à
composição dos registros, posto que oferece indicativos
do foco interventivo, da intencionalidade e das ações
profissionais que dali se desdobram. Por fim, ressalta
que a atuação do(a) assistente social, quando da realização de estudo social, pressupõe o reconhecimento e
a identificação da sua finalidade, em tese,
Q3543238
Serviço Social
A situação de desigualdade social, as violências e o
não acesso à proteção social são dados de realidade
das famílias atendidas pelo assistente social no campo sociojurídico, os quais compõem o estudo social,
cujo conteúdo é expresso em relatório ou no laudo
social. O diagnóstico socioterritorial corrobora para o
conhecimento acerca dos vínculos sociais presentes
(ou ausentes) na trajetória das famílias, na sua relação
com o trabalho, a cidade, o território e com as políticas
sociais. Ao discorrer sobre o diagnóstico socioterritorial, Koga (2014) diz tratar-se de conhecer o local de
ocorrências, mas também de reconhecer o território de
vivência, o acontecer cotidiano, capturando as dinâmicas presentes na realidade estudada, ou seja,
Q3543237
Serviço Social
Atravessam o cotidiano político-institucional nos tribunais,
processos envolvendo sujeitos cujas trajetórias são marcadas pela negação de direitos fundamentais. Em se tratando de crianças e adolescentes, apesar do amplo conjunto
de legislações sociais, asseguradoras de seus direitos,
constata-se a intensificação de procura por decisões no
âmbito judicial envolvendo esse segmento. De acordo
com Fávero (in FÁVERO [Org.], 2020), tais demandas se
expressam basicamente em duas direções: por meio de
institucionalizações, responsabilizações e punições de
crianças e adolescentes, jovens e famílias; e também pela
busca individual do acesso a direitos fundamentais, quando não assegurados pelo Estado. Assim sendo, na relação
entre a proteção integral e a desproteção social se processa a denominada
Q3543236
Serviço Social
A tomada de decisões em todas as atividades, como na
realização de estudos sociais, socioeconômicos, entre
outros, é própria do exercício profissional. A decisão profissional decorre de avaliação, que remete à valoração e,
por sua vez, sustenta normas e regras reguladoras da vida
social. Conforme afirma Raichellis (2020), o enfrentamento
do cotidiano profissional supõe mais do que a realização de
rotinas institucionais, cumprimento de tarefas burocráticas
ou a simples reiteração do instituído. Ele envolve o assistente social como intelectual capaz de desvendar criticamente a realidade e os processos de trabalho no contexto
Q3543235
Serviço Social
De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social
(CFESS), a intervenção profissional dos assistentes sociais
no Poder Judiciário historicamente tem se dado em maior
escala na Justiça Estadual, se materializando, prioritariamente, na elaboração de laudos e pareceres. Dentre os
procedimentos e instrumentos que fazem parte de uma
metodologia de trabalho do assistente social, a perícia
social merece destaque. Trata-se de estudo e parecer cuja
finalidade é subsidiar uma decisão, via de regra, judicial.
Dependendo da solicitação, o perito poderá responder a
quesitos, geralmente formulados pelas partes envolvidas na
ação ou pelos advogados/defensores que as representam,
devendo fazê-lo sempre em consonância com as prerrogativas, princípios e
Q3543234
Serviço Social
Embora o Serviço Social tenha sido regulamentado como
profissão liberal no Brasil, o assistente social exerce seu
trabalho majoritariamente como assalariado de instituições públicas ou privadas, que operacionalizam políticas
e programas sociais. Sendo estes profissionais assalariados, sua força de trabalho transformada em mercadoria entra em ação por meio dos meios e instrumentos
de trabalho que, não sendo propriedade desses trabalhadores, devem ser colocados à disposição pelos seus
empregadores institucionais. Nos diferentes espaços
sócio-ocupacionais que demandam essa capacidade de
trabalho especializada, esse processo subordina o exercício profissional
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