Os sistemas oficiais de informação, de monitoramento e avaliação são ferramentas estratégicas para a publicização da Política de Assistência Social. De acordo com o Plano de Assistência Social, tais sistemas favorecem a gestão democrática, o controle social e a ampla participação cidadã na medida em que podem:

Para que o município possa exercer seu papel, é fundamental a articulação com as esferas estadual e federal. Nesse sentido, a NOB-SUAS estabelece um conjunto de responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, que são complementares às responsabilidades municipais. No que tange à gestão estadual, uma ação que lhe compete é:

Senhor João tem 61 anos, é ostomizado e encontra-se, no momento, em auxílio-doença pela Previdência Social. Mora apenas com sua esposa, que trabalha sem vínculo previdenciário e de forma descontínua. Em função da sua situação socioeconômica e de saúde, tem sérias dificuldades para locomoção, acesso ao tratamento e integração social. As orientações e encaminhamentos decorrentes do atendimento prestado pelo técnico especializado do CRAS de seu município devem ser baseados na legislação do seguinte segmento:

A política de assistência social vive um momento privilegiado de aquisições e transformações, especialmente a partir da aprovação da PNAS e da Norma Operacional Básica, que regula o Sistema Único de Assistência Social. Os esforços da área se voltam agora para a consolidação de uma nova institucionalidade pública dessa política. Duas características dessas mudanças são:

Em casos de processo, de julgamento e de execução das causas cíveis e criminais oriundas da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, serão aplicados, além das normas e dispositivos dos Códigos de Processo Penal e Civil, dispositivos e normas de outras legislações específicas. Nesses casos, tais legislações se referem ao seguinte segmento:

A Lei nº 8.069/90 caracteriza a prestação de serviços comunitários a ser desempenhada pelo adolescente como tarefa gratuita de interesse geral, junto às entidades assistenciais, hospitalares, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários e governamentais. Entretanto, o período destinado à prestação dessas atividades não pode exceder, em meses, a um período igual a:

De acordo com Lei nº 8.069/1990, a medida de internação de adolescentes em conflito com a lei será aplicada, dentre outras motivações excepcionais, quando se tratar de ato infracional grave cometido mediante violência à pessoa. Uma ação obrigatória a ser desenvolvida pelas entidades acolhedoras será:

A Lei nº 8.069/90 normatiza os requisitos necessários para a candidatura ao Conselho Tutelar. Dois dos requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente àquele que concorre ao certame são:

Considere a seguinte situação atendida pela equipe técnica do CRAS de um grande município:

Com a intenção de mudar-se de Estado imediatamente após o nascimento do bebê, uma gestante solicitou orientação sobre como doar a criança que iria nascer, uma vez que seu desejo era adiantar todo o processo antes do parto.

Com base nos artigos 165 e 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a resposta dessa equipe técnica, antes de encaminhar o caso para acompanhamento pelo Conselho Tutelar da região, é informar que, naquele momento, essa solicitação é considerada como:

A Lei nº 8.742/1993 é o mecanismo legal que estabelece as diretrizes da política pública de assistência social no Brasil. Uma dessas diretrizes é:

O serviço especializado para pessoas em situação de rua tem como público-alvo os jovens, os adultos, os idosos e as famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Já as crianças e adolescentes em situação de rua podem ser atendidos por esse serviço, obedecendo à seguinte condição:

Com base nos dados da Pesquisa Nacional, e tomando por referência o local onde se encontra o segmento estudado, a área majoritária de sua procedência é:

No que tange à escolaridade do grupo analisado, esse estudo revelou que:

No âmbito do Programa Bolsa Família, os recursos que são repassados pelo governo federal aos municípios podem ser utilizados no financiamento de algumas atividades associadas ao programa. Uma dessas atividades está indicada em:

Como forma de apoiar os municípios na gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e no atendimento às famílias, o governo federal repassa recursos financeiros aos governos locais. Esse repasse tem como referência o índice apontado na seguinte alternativa:

O CadÚnico é um instrumento para identificação e caracterização socioeconômica individual e familiar, possibilitando o mapeamento das pessoas, de suas famílias e de domicílios brasileiros. Entretanto, além dessa função, ele permite uma importante ação de gestão pública, identificada como:

O “Programa Bolsa Família”, implantado no Brasil a partir de 2003, é um programa de transferência de renda com condicionalidades e tratamentos diferenciados para famílias pobres e extremamente pobres. O seu resultado mais perceptível e mensurável está indicado na seguinte alternativa:

O modelo de proteção social não contributivo brasileiro é impactado por muitas particularidades em função de vivermos em uma federação. Para a efetiva concretização desse modelo, é importante que se considere a função do seguinte determinante:

Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS – deverão organizar equipes para abordagem em vias públicas e locais identificados pela incidência de situações de risco ou violação de direitos. Sua atribuição é o mapeamento das situações caracterizadas como situações de risco de crianças e adolescentes e como ações educativas, de orientações e outros procedimentos que se julguem necessários para evitar tais situações. Esse procedimento é qualificado como:

Os benefícios eventuais integram o conjunto de proteções da política de assistência social, de caráter suplementar e provisório. As seguranças e provisões afiançadas pela política de assistência social são estabelecidas e reconhecidas legalmente como direito do cidadão e dever do Estado. Nesse sentido, a instância governamental responsável pela concessão e o valor estabelecido das provisões de tais benefícios são: