coordenar projetos, estudos e pesquisas em qualquer área de atuação, desde que envolvam problemas afetos à questão social.

realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o Conselho.

prestar assessoria aos organismos públicos ou privados, em matéria de esclarecimentos acerca do Projeto Éticopolítico do Serviço Social.

encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população, conscientizando-a de seus direitos.

Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Promoção da integração ao mercado de trabalho.

Amparo às crianças e adolescentes, idosos e portadores de deficiência física e/ou mental.

Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.

exercer sua autoridade de profissional, mesmo que possa, dessa maneira, limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.

ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais, como forma do pleno exercício das atribuições profissionais de conduzir as ações dos usuários.

contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária para que aceite as condicionalidades das entidades de atendimento.

exercer sua autoridade de modo que possa conscientizar a população usuária de seus direitos, resguardando, concomitantemente, a instituição, os demais profissionais e o sigilo profissional.

O zelo pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando a prática exercida pelos profissionais.

Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-se a serviço dos princípios deste Código.

Garantia da plena informação e o respeito às decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores individuais de cada profissional.

dos habilitados na forma da legislação vigente.

de todos os brasileiros natos ou naturalizados.

dos inscritos em órgãos representativos de acordo com os regimentos.

de quem recebeu o titulo de bacharel em Assistência Social.

dos que comprovem que trabalham na área.

Conselho Brasileiro de Assistente Social – CBAS e Conselho Estadual deAssistência Social – CEAS.

Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e Conselho Regional deAssistência Social – CRAS.

Conselho Federal de Serviço Social – CEFESS e Conselho de Serviço Social – CESS.

Conselho Federal de Assitentes Sociais – CFAS e Conselho Regional deAssistente Social – CRAS.

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS e Conselhos Regionais de Serviço Social CRESS.

no Conselho Federal, que determina toda a politica assistencial e que tem jurisdição nacional.

nos Comitês de Ética que definem, de acordo com a jurisdição, estadual e federal, o âmbito de ação dos profissionais.

nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da Lei.

nas entidades organizativas que encaminham aos orgãos competentes, que têm a função de fiscalização.

nas organizações representativas de classe com o intuito de fiscalização do projeto ético-político profissional adotado.

a administração às instituições presentes na esfera federal, e a gestão e o monitoramento nos espaços intersetoriais articulados, às esferas municipal, estadual e federal.

a organização às instâncias públicas e a execução às esferas privadas de utilidade pública.

a gestão pública aos espaços municipais, e à esfera privada, o controle social e a participação nos conselhos.

o monitoramento e as diretrizes mais amplas à esfera institucional, e a gestão e administração, aos profissionais dos Cras e Creas.

a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Primeiro, uma mudança na forma de travar relações entre os serviços e as famílias, e segundo, a construção de novas formas de repasse de informações.

Primeiro, uma mudança na forma de conceber a assistência às famílias, e segundo, um novo olhar sobre as famílias, desvencilhando-se das distinções entre famílias capazes e incapazes.

Primeiro, uma mudança na forma de olhar as famílias desestruturadas e vulneráveis, e segundo, a construção de novas formas de relacionamento entre a instituição, profissionais e usuários.

Primeiro, uma mudança na forma de relações entre os profissionais e os familiares, entre os profissionais e a instituição, e segundo, entre os profissionais e os órgãos de representação da categoria.

Primeiro, a construção de um novo olhar sobre as famílias, vendo-as em suas relações mais amplas com a sociedade e as redes aí travadas, e segundo, a construção de novas formas de repasse de informações.

a resultante das relações que se estabelecem no desenvolvimento das contradições entre capital e trabalho, mediadas pela intervenção do Estado e dirigidas à família pobre.

um conjunto de ações realizadas pelo Estado, em parceria com o Mercado e Sociedade Civil, objetivando o controle das famílias pobres.

uma resultante possível e necessária das relações que historicamente se estabeleceram no desenvolvimento das contradições entre capital e trabalho, mediadas pela intervenção do Estado.

um conjunto de ações deliberadas, coerentes e confiáveis, assumidas pelos poderes públicos, capazes de produzir impactos positivos sobre os recursos e a estrutura da família.

um conjunto de ações outorgadas pelo Estado, capazes de produzir bem-estar para as famílias vulneráveis, especialmente as famílias monoparentais femininas e negras.

uma situação-problema que deve ser objeto de intervenção doAssistente Social.

uma situação limite e permanente que causa desestruturação no ambiente familiar.

um estado em aberto, pressupondo permanências e recomposições.

um problema a ser resolvido via políticas redistributivas.

uma situação comum e perene na sociedade brasileira.

Os de que as mulheres são menos capazes do que os homens para cuidar de suas famílias e são as responsáveis pelas famílias.

Os de que as mulheres são incapazes de cuidar de suas famílias e não são responsáveis pelas famílias.

Os de que mulheres pobres são menos capazes do que homens pobres para cuidar de suas famílias e de que estas são responsáveis pelas suas famílias.

Os de que os homens não são capazes, sozinhos, de cuidar de suas famílias e de que as mulheres pobres são as únicas capazes.

Os de que mulheres e homens pobres são incapazes de cuidar de suas famílias e de que ambos não são responsáveis por estas.

cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte.

proteção à maternidade e à gestante, sendo vetada tal proteção à adotante.

proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados que possuam renda inferior a um salário mínimo.

pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, desde que casado civilmente.

intensificação do trabalho que se expressa através do aumento do número de atendimentos feitos e na amplitude e na variedade de situações para as quais é requisitada a intervenção do Assistente Social.

racionalização do trabalho que se dá pela priorização das tarefas, contemplando apenas as expectativas das gerências, mantendo-se as atividades-chave e eliminando tudo o que não pode ser mensurado.

ampliação dos postos de trabalho profissional, implicando a contratação de mais profissionais nessa área, sem necessidade de contratação de profissionais que desempenhem funções polivalentes.

estabilidade e segurança no trabalho, garantidos aos assistentes sociais, através da ampliação dos postos de trabalho, de esquemas de subcontratações e de terceirizações com vínculos de trabalho permanente.

qualificação profissional, apesar da flexibilização das relações de trabalho imposta pela acumulação flexível, respeitando as características de suas funções, tarefas e responsabilidades.

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Estadual de Assistência Social — CEAS —, no âmbito de atuação.

Os benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

As entidades e as organizações de assistência social são aquelas que prestam, com ou sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa lei, bem como aos que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento do desemprego estrutural e conjuntural e ao provimento de condições para atender às contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

Dentre os princípios organizativos do SUAS podemos citar a articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistemas Nacional de Previdência Social, gerando vínculos entre sistemas contributivos e não-contributivos.

A ação da rede socioassistencial de proteção básica e especial é realizada, exclusiva e diretamente, por organizações governamentais, em todas as instâncias federativas, por intermédio dos CRAS e CREAS.

As comissões intergestoras bipartites (CIBs) são espaços de interlocução de gestores municipais, estaduais e federais, objetivando viabilizar a Política Nacional de Assistência Social como instâncias de pactuação da gestão do SUAS.

O artigo 30 da LOAS estabelece, como condição de repasse de recursos do FNAS para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, a constituição de um conselho, além da instituição e do funcionamento do Fundo.

O financiamento da política de assistência social é detalhado no processo de planejamento, por meio do orçamento plurianual e anual, sendo dois os instrumentos de planejamento orçamentário: o plano plurianual e a lei orçamentária anual.

ao exercer irregularmente a profissão

ao sofrer insulto pessoal durante exercício profissional

quando defende suas atribuições

ao sofrer ofensa que atinja a sua honra profissional

quando transgride o Código de Ética

pode depor

tem o dever de depor

tem a atribuição de depor

pode depor somente com autorização do empregador

não pode depor

funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional

disciplinar e defender o exercício da profissão

aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional

expedir carteiras profissionais de assistentes sociais

fixar o valor das anuidades

entidades de assistência· social, conselhos estaduais e municipais de assistência social

organismos não governamentais, conselhos estaduais e municipais de assistência social

organismos não· governamentais, da sociedade civil e conselhos municipais de assistência social

organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil

organismos governamentais, entidades de assistência social e conselhos municipais de assistência