“Dentre os órgãos e instituições do poder público, se localiza o poder Judiciário, órgão que compõe o Sistema de Justiça e que está sujeito as mesmas determinações do mundo capitalista, visto que historicamente têm privilegiado os interesses e direitos privados em detrimento dos direitos humanos, apesar destes últimos estarem consignados na Constituição Federal de 1988, como direitos fundamentais e não subordinados. (...) Em outras palavras, com a globalização, os “excluídos” do sistema econômico perdem progressivamente as condições materiais para exercer seus direitos básicos, mas nem por isso são dispensados das obrigações e deveres estabelecidos pela legislação, principalmente a penal. (...) Conclui-se então que, via de regra, são estes os sujeitos de direitos e de políticas públicas que os assistentes sociais atendem pela via do poder executivo e poder judiciário” (Sonda; Poncheck, 2012). Em relação a este assunto, assinale a alternativa correta:

A RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009 dispões sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, enquanto a RESOLUÇÃO CFESS Nº 513/2007 dispõe sobre os procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico sigiloso do Serviço Social. Considerando-as, é correto afirmar que:

“Nossas pautas, discutidas e aprovadas democrática e coletivamente, expressam nossa posição política com autonomia. Sempre estivemos e permaneceremos nos espaços da categoria, nos fóruns democráticos e nas ruas levantando nossas bandeiras. [...] Essas pautas reafirmam nosso projeto ético-político profissional, comprometido com a garantia inalienável da liberdade, dos direitos humanos, da democracia e da superação da ordem social capitalista desigual e excludente.” (CFESS Manifesta. Serviço social e análise de conjuntura. Brasília (DF), 7 de abril de 2015. Gestão Tecendo na luta a manhã desejada. www.cfess.org.br).

Considerando o texto apresentado, assinale a alternativa que apresenta algumas das reais pautas defendidas pela atual gestão do Conselho Federal de Serviço Social.

A RESOLUÇÃO CFESS nº 493/2006 dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Tomando-a por base, é correto afirmar que:

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a contar com a Lei nº 8.142, de 28/12/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conselho de Saúde e Conferência de Saúde. A partir de então, a atuação da sociedade no sistema de saúde ganhou uma nova dimensão.

Considerando o exposto, é correto afirmar que:

Lançada em 2003, a Política Nacional de Humanização (PNH) busca pôr em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar. As orientações da Política Nacional de 6 Humanização estão traduzidas em seu método, princípios, diretrizes e dispositivos. Em relação a estes, assinale a alternativa correta:

Leia o texto abaixo:

“No SUS, a estratégia de promoção da saúde é retomada como uma possibilidade de enfocar os aspectos que determinam o processo saúde-adoecimento em nosso País – como, por exemplo: violência, desemprego, subemprego, falta de saneamento básico, habitação inadequada e/ou ausente, dificuldade de acesso à educação, fome, urbanização desordenada, qualidade do ar e da água ameaçada e deteriorada; e potencializam formas mais amplas de intervir em saúde. [...] Nesse sentido, a elaboração da Política Nacional de Promoção da Saúde é oportuna, posto que seu processo de construção e de implantação/ implementação – nas várias esferas de gestão do SUS e na interação entre o setor sanitário e os demais setores das políticas públicas e da sociedade – provoca a mudança no modo de organizar, planejar, realizar, analisar e avaliar o trabalho em saúde.” (Política Nacional de Promoção da Saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde. – 3. ed. – Brasília : Ministério da Saúde, 2010.)

Considerando o texto e os seus conhecimentos sobre a Política Nacional de Promoção da Saúde, é correto afirmar que as suas diretrizes visam:

A legislação do SUS - Sistema Único de Saúde afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Para isso, é dever do Estado garantir a saúde através de formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Considerando o exposto, e os seus conhecimentos sobre o assunto, é correto afirmar que são avanços do SUS:

“Apesar de reconhecer as conquistas da Constituição no campo da seguridade social, é impossível deixar de sinalizar seus limites estruturais na ordem capitalista. Esses se agravam em países com condições socioeconômicas como as do Brasil, de frágil assalariamento, baixos salários e desigualdades sociais agudas. A situação do mercado de trabalho brasileiro, em que metade da população economicamente ativa possui relações informais de trabalho, faz com que a seguridade social, além de contribuir para a produção e reprodução da força de trabalho, deixe fora do acesso à previdência a população não contribuinte e, ainda, exclui do acesso aos direitos assistenciais aqueles que podem trabalhar”. (Boschetti, 2009) A partir dessa análise crítica sobre as limitações da Seguridade Social e a interferência do Estado sobre ela, é correto afirmar que:

De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange as três políticas sociais de maior relevância. Considerando os princípios que norteiam a seguridade e as respectivas políticas sociais podemos afirmar que:

“O Serviço Social há muito foi retirado do registro assistencialista pelos seus estudiosos e militantes, que o colocaram, acertadamente, no terreno da política. Aliás, esse foi um movimento teórico-prático da maior importância. A categoria está em todos os conselhos de defesa e promoção de direitos sociais, numa incessante atividade. A concretização de direitos não foge às determinações econômicas, políticas e culturais. Contudo, o Serviço Social tem desenvolvido práticas que aprofundam o sentido da assistência social, na afirmação de uma nova cultura no campo dos direitos”. (Cirilo, 2012).

Assinale a alternativa que descreve corretamente algumas práticas profissionais que fomentam a criação de uma nova cultura no campo dos direitos:

Sobre a organização da Assistência Social, tutelada pela Lei n° 8.742/1993, é correto afirmar que