De acordo com o Código de Ética do assistente social e a Lei de Regulamentação da profissão (Lei nº 8.662/1993), a competência de firmar jurisprudência na observância do Código de Ética e nos casos omissos é exercida por um órgão específico que funciona como Tribunal Superior de Ética Profissional. A denominação do órgão que exerce a função de Tribunal Superior de Ética Profissional do assistente socialé:

Com renovada capacidade intelectiva, ético‐política e organizativa, a categoria profissional dos assistentes sociais, as unidades acadêmicas, docentes e discentes da graduação e pós‐graduação, sob a coordenação de suas entidades representativas apresentaram‐se, à entrada dos anos de 1990, para um amplo repensar coletivo e democrático da profissão. Cabia redimensionar o projeto profissional, a partir de então denominado projeto ético‐político, frente às alterações no mundo do trabalho, nas manifestações da questão social, nas práticas do Estado e suas relações com as classes sociais. Foi emblemático começar pela atualização do código de ética, confirmando e ampliando princípios imperativos já definidos no código de 1986. A Resolução CFESS nº273, de 13/03/1993, mais que um instrumento de normatização, assentou as bases da direção social da profissão. Em relação às bases eleitas na direção social da profissão dos assistentes sociais, conforme contexto anterior, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( )A liberdade como valor central.
( )O trabalho como fundante do ser social.
( )A radicalidade democrática descomprometida com a socialização dos meios de produção da riqueza material e cultural.
( )A equidade traduzida em justiça social.
( )O reconhecimento do pluralismo de ideias e de práticas na profissão e na sociedade.

A sequência está correta em

A título de senso comum aceita-se que a profissionalização do Serviço Social a partir de um determinado discurso da maioria dos pioneiros e da literatura especializada, inclusive na época do movimento de reconceituação sendo esta, uma visão de dentro e por dentro das fronteiras do Serviço Social, como se ele fosse fruto de uma evolução interna e autônoma das formas de proteção e de apoio social. Sobre a sustentação do movimento de reconceituação em relação ao Serviço Social e à profissão do assistente social, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – Capítulo I “Das Definições e dos Objetivos”, Art. 2º, “a assistência social tem por objetivos”, EXCETO:

Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, Seção Única – “Do Atendimento Prioritário”, Art. 9º, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de, EXCETO:

No que se refere à Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, quanto aos objetivos da Política Pública de Assistência Social, a mesma realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sobre a perspectiva da PNAS/2004 e em relação aos objetivos da Política Pública de Assistência Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e o controle das ações em todos os níveis.

( ) Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

( ) Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

( ) Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Título III “Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar”, capítulo I “Das Medidas Integradas de Prevenção” no Art. 8º “a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes”:

I. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

II. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

IV. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

V. Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Estão INCORRETAS as diretrizes

De acordo com o Código de Ética Profissional do assistente social constituem direitos do assistente social, EXCETO:

Nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, no Capítulo IV – Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social – Seção III – Dos Serviços, Art. 23 “entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único. Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo”. Em relação ao público a que se destinam os referidos programas, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 6.214/2007, que trata do Benefício de Prestação Continuada – BPC, no Art. 13, prevê que “a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou declaração falsa. § 1° Os rendimentos dos componentes da família do requerente deverão ser comprovados mediante a apresentação dos seguintes documentos”:

I. Guia da Previdência Social – GPS, no caso de Contribuinte Individual.

II. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador.

III. Título declaratório de nacionalidade brasileira.

IV. Carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações.

V. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público ou previdência social privada.

Estão corretas apenas as alternativas

O acolhimento em diferentes tipos de equipamentos destinados a famílias e / ou indivíduo com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, em que a organização do serviço deverá garantir privacidade, respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de ciclos de vida, de arranjos familiares, raça / etnia, religião, gênero e orientação sexual, é de responsabilidade dos Serviços de Proteção Social Especial de Complexidade:

Os Serviços de Proteção Especial de Média Complexidade do SUAS contam com:

Os serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de convivência e fortalecimento de vínculos e de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosos são de responsabilidade dos serviços de Proteção Social, classificados como:

Na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o PAIF (Proteção e Atendimento Integral à Família) está organizado por níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que oferece serviços de Proteção Social Básica Especial de Média Complexidade, bem como os serviços de proteção Especial de Alta:

São programas, ações e políticas públicas com a finalidade de melhoria da educação no Brasil, EXCETO:

De acordo com o Art. 3^o da Lei Nº 12.435/11, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Com base na lei que dispõe sobre a organização da Assistência Social, é CORRETO afirmar:

A estratégia operacional contemplada pela NOB-96 concebe o desenvolvimento da descentralização do sistema de saúde através de um modelo de transição, composto por etapas progressivas a serem percorridas pelo Estado e municípios, não necessariamente na ordem prescrita. A delimitação entre essas etapas é dada pelo grau de capacitação técnica e gerencial apresentada pelo Estado / municípios para assumir, no âmbito de sua atuação, as atribuições relativas ao financiamento, administração, gerenciamento do sistema de saúde e para promover a reorganização do modelo assistencial.
As situações de transição seguem as etapas de:

A NOB-96 (Norma Operacional Básica) da Saúde prevê duas modalidades de gestão para cada esfera de governo, sendo que nos municípios são as gestões:

O estabelecimento assistencial mais complexo, que compõe a rede de serviços de saúde, contando com assistência médica com pequena incorporação de tecnologia e dispondo de profissionais de nível universitário com atuação nos níveis de atenção primária, secundária e na modalidade ambulatorial, é o:

A postura ética do Assistente Social, sua disponibilidade em acolher, em instrumentalizar-se tecnicamente e em autocriticar-se são fatores propícios ao aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido e das interações socioprofissionais, visto que o que lhe é inerente é relação de: