Analise as assertivas abaixo, referentes aos Conselhos de Direito, estâncias públicas necessárias para o desenvolvimento social e democrático.

I. Tratam-se de estâncias públicas, com papéis definidos, não tendo competência para deliberar em assuntos inerentes à alocação de recursos para atendimento de programas e ações.

II. Tratam-se de estâncias públicas que podem mobilizar atores, defender direitos ou estabelecer concertações e consensos sobre as políticas públicas.

III. Tratam-se de estâncias públicas que, em acordo com as linhas de ação do Estado ou em conflito com elas, contribuem para a normatividade e a legitimação das decisões públicas.

É correto o que consta em

Conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

III. participação da comunidade.

É correto o que se apresenta em

Leia as assertivas abaixo, referentes ao Capítulo VI do Estatuto do Idoso, que versa sobre as determinações legais relacionadas às infrações administrativas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O poder público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e suas habilidades para atividades regulares e remuneradas.

( ) A preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de um ano, se dá por meio de estímulo de associações e entidades de classe.

( ) Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, há limite de idade.

A Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) determina como uma das diretrizes da Assistência Social o(a)

Para viabilizar políticas de assistência e proteção básica às famílias, os municípios mantêm unidade pública de assistência social, cuja função é a prestação de serviços, articulados no território de abrangência com objetivo centrado na potencialização da proteção social. A unidade pública responsável pela prestação destes serviços é o

No exercício profissional, o assistente social deve ser capaz de exercer funções como coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos. Assim, deve absorver competências tais como competência teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa. Com base no significado dessas competências, analise as assertivas abaixo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A competência teórico-metodológica condiz com o conhecimento da realidade social, econômica e cultural, devendo o assistente social ter a capacidade de enxergar a dinâmica da sociedade e de apreender a sua essência.

( ) A competência ético-política condiz com posição neutra, uma vez que não é da alçada do assistente social se posicionar politicamente.

( ) A competência técnico-operativa condiz com o conhecimento, a apropriação do conjunto de habilidades técnicas, permitindo ao assistente social o desenvolvimento de ações profissionais junto aos usuários.

Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), no que se refere ao benefício da prestação continuada, é correto afirmar que

A reforma do Estado Brasileiro seguiu os ditames neoliberais, reconduzindo as relações sociais para uma liberalização, com a desregulamentação do mercado e a flexibilização dos direitos trabalhistas. Com o intuito de orientar esses processos, em novembro de 1989, realizou-se uma reunião entre os organismos de financiamento de Bretton Woods (FMI, Bird, Banco Mundial), funcionários do governo americano, economistas e governantes latino-americanos para avaliar as reformas econômicas da América Latina. As recomendações que resultaram desse encontro recebem o nome de

Com a crise no mundo do trabalho, a abordagem sobre os temas de família ganha necessariamente novos contornos e especificações. Sobre a crise do mundo do trabalho e as famílias em situação de empobrecimento, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. Famílias inteiras são abaladas pelo desemprego estrutural. Os pais perdem seus postos de trabalhos, muitas vezes de maneira irrecuperável. Mulheres voltam ao mercado de trabalho, não mais na figura de complementadoras da renda familiar, mas como principais responsáveis pelo orçamento doméstico.

II. A baixa qualificação da mão de obra, o analfabetismo (total ou funcional), a suscetibilidade e a prevalência de doenças e outros acometimentos ligados à sobrevivência, somados à inconstância no trabalho, criam no cotidiano dessas famílias uma situação de solidariedade e rede de apoio comunitária que vêm se multiplicando em todas as cidades brasileiras.

III. Essa situação de crise e instabilidade econômica reforça e reafirma a família como unidade de reprodução da vida econômica e psicossocial. Os filhos, por sua vez, veem nos pais a idealização de seu futuro mesmo com todas as dificuldades.

Apesar de a literatura registrar o início do Serviço Social em saúde mental no Brasil como sendo em 1946, nos primeiros trinta anos de sua existência, não havia muitos assistentes sociais trabalhando na área psiquiátrica em clínicas, hospitais e manicômios.

Analise as afirmativas apresentadas sobre as razões da pouca inserção de assistentes sociais na área de saúde mental naquele período e marque a alternativa CORRETA.

I. Havia poucos hospícios estatais. Eles atendiam um grande número de pacientes, na maioria indigentes ou crônicos abandonados pela família. Trabalhavam poucos assistentes sociais em cada hospício.

II. Havia pouco interesse profissional pela área de saúde mental, tendo em vista a baixa remuneração e a desvalorização do trabalho.

III. Havia hospitais gerais e psiquiátricos para trabalhadores e seus dependentes, pertencentes à rede dos institutos e aposentadoria e pensões (IAPs), os quais entendiam que os assistentes sociais eram desnecessários.

IV. Havia poucas clínicas psiquiátricas privadas, que se destinavam ao atendimento das pessoas mais ricas, e que não empregavam assistentes sociais. 

O desenvolvimento de instrumentais e atividades relativas a competências e atribuições privativas da/o assistente social demanda competência teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, tendo por base o projeto ético-político profissional. Sobre as atividades gerais do exercício profissional na contemporaneidade, avalie as alternativas a seguir.

I. A supervisão de estágio em Serviço Social é uma atribuição privativa do assistente social, sendo que o limite máximo não deverá exceder 1 (um) estagiário para cada 10 (dez) horas semanais de trabalho.

II. Constitui competência do assistente social elaborar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos, com participação da sociedade civil.

III. O assistente social que desenvolve atividades privativas de apoio familiar por meio de terapias familiares e comunitá- rias deverá viabilizar a inserção dos usuários nas políticas públicas.

IV. A assessoria é uma competência profissional que tem sido requisitada, especialmente, para o desenvolvimento de políticas sociais, sendo que a assessoria às organizações de usuários tem sido pouco explorada pelos profissionais.

É CORRETO apenas o que se afirma em

As expressões da questão social se constituem em objeto de atuação do assistente social nos diversos espaços sócio-ocupacionais, o que requer a adoção, por parte do profissional, de instrumentos que as identifiquem para que sejam transformadas em respostas socioinstitucionais. Nesse sentido, o planejamento em Serviço Social, com base no projeto ético-político, deve

I. realizar o diagnóstico e prever ações que promovam o bem-estar das pessoas à margem da sociedade para o desenvolvimento social.

II. reconhecer os recursos físicos, financeiros e institucionais necessários para a viabilização das ações planejadas, o que requer a previsão de mudanças legais, institucionais e administrativas, visando à ampliação dos direitos.

III. adaptar as ações profissionais aos recursos institucionais existentes, de modo a solucionar os problemas sociais com poucos recursos.

IV. realizar um conjunto de operações complexas e interligadas de reflexão, decisão, ação e retorno da reflexão, sustentadas pelo compromisso ético-político da profissão.

É CORRETO apenas o que se afirma em

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, regulamentou a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Essa normativa possibilitou a padronização em todo o território nacional dos serviços de proteção social básica e especial. Sobre os conteúdos padronizados, avalie as alternativas a seguir e marque a CORRETA.

I. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - Paif consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto a direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida, devendo ser ofertado exclusivamente nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.

II. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos destina-se a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e suas famílias, devendo ser executado nos Centros Especializados de Assistência Social – CREAS.

III. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI destina-se ao acompanhamento de famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

IV. A Abordagem Social é um serviço desenvolvido nos Centros de Referência de Assistência Social –CRAS, para a busca ativa, cujo objetivo é identificar e inserir famílias e indivíduos em situação e vulnerabilidade social nos serviços e benefícios socioassistenciais.

Sobre parecer social no âmbito do sistema de justiça, é CORRETO afirmar que

O estudo social é um dos instrumentos fundamentais do exercício profissional do assistente social no âmbito do Poder Judiciário. Sobre seu conceito e aplicação, a partir do projeto ético-político profissional, é CORRETO afirmar que:

I. reporta-se às expressões da questão social e considera a realidade mais ampla em que os sujeitos se inserem.

II. possibilita a análise sobre os problemas sociais, visando à integração dos indivíduos à sociedade.

III. requer uma análise descritiva do processo realizado com base em referenciais, para, então, resultar na elaboração de relatório ou laudo e parecer social.

IV. depende do desenvolvimento de entrevista para estudo de caso que resulta no diagnóstico social e tratamento.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS. 

 O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”, apontando que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações”

I. a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

II. a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

III. a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS. 

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) visa a regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvam a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA. 

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social prevê a realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio. O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades.

Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica de Assistência Social prevê que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Sobre isso e considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o disposto na Lei n. 8.662/93, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, analise as assertivas abaixo.

I. Constituem competências do Assistente Social realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

II. Poderão exercer a profissão de Assistente Social os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos.

III. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) poderá ser mantido por doações ou legados.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.