Afim de concretizar os objetivos e materializar o conteúdo da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a gestão das ações na área de Assistência Social organiza-se sob a forma de um sistema de caráter não contributivo, descentralizado e com a participação das três esferas de governo e sociedade civil denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). No documento “AOrganização do Sistema Único deAssistência Social e a Rede Privada de Minas Gerais” de 2016, são apresentadas algumas recomendações sobre as entidades e organizações da sociedade civil e sua participação na política de Assistência Social.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

O documento da Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS/2012) apresenta um capítulo específico sobre o controle social do SUAS, sendo as instâncias de deliberação do SUAS: I – o Conselho Nacional de Assistência Social; II – os Conselhos Estaduais de Assistência Social; III – o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; IV – os Conselhos Municipais de Assistência Social. Também as Conferências de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social.

Em relação ao controle social no SUAS, é incorreto afirmar:

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei Nº 130/9/2014) é uma agenda política ampla, que tem como desafio aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil (OSCs) e suas relações de parceria com o Estado e que está estruturado em três eixos: 1 – Contratualização com o poder público; 2 – Sustentabilidade e certificação; e 3 – Conhecimento e gestão de informações Analise as recomendações a seguir.

I. O Termo de Fomento e o Termo de Colaboração são os novos instrumentos jurídicos para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil, em substituição aos convênios. Quando a parceria não envolver transferência de recursos financeiros, será firmado o Acordo de Cooperação. Os novos termos substituem os convênios, que passam a ser utilizados apenas para a relação entre entes federados.

II. A Lei Nº 13.019/2014 traz novos requisitos para as organizações da sociedade civil: três anos de existência, no mínimo, na União; dois anos, nos estados; e um ano nos municípios. No caso de projetos executados em rede, a organização celebrante deve ter, pelo menos, cinco anos de existência.

III. As organizações deverão ter no seu estatuto cláusulas que indiquem: não distribuição de lucros e finalidade de relevância pública e social correspondente ao objeto da parceria.

IV. O chamamento público passa a ser um instrumento obrigatório, adotado por todos os entes federados, no processo de seleção das OSCs. A lei prevê alguns casos de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público. A transparência ativa passa a ser essencial nos atos referentes às parcerias.

São recomendações da Lei Nº 13019/2014:

APolítica Nacional deAssistência Social (2004) expressa o conteúdo daAssistência Social no Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social e busca transformar em ações diretas os pressupostos da Constituição Federal de 1988 e da LOAS (1993), por meio de definições, de princípios e de diretrizes que nortearão sua implementação.

São princípios da Política Nacional deAssistência Social, EXCETO:

Marilia Cecília Mansur, em seu artigo O ServiçoSocial nas Fundações e Institutos Empresariais (2012), apresentado no capítulo 8 do livro Espaços Sociocupacionais e Serviço Social – ensaios críticos, faz uma reflexão sobre a inserção, limites e possibilidades do Serviço Social nas fundações e institutos empresariais no âmbito da chamada responsabilidade social (RSE). A RSE é uma nova forma de ação empresarial que cria um novo espaço sócio-ocupacional para diversos profissionais, inclusive o assistente social. Analise as considerações a seguir.

I. O assistente social vive em uma sociedade capitalista e está na luta incessante pela emancipação da classe subalterna. Preconiza-se a necessidade da presença do Serviço Social crítico para travar contrahegemonias, no intuito de fortalecer os usuários.

II. No Serviço Social, não tem havido tanta preocupação, e sim certo descaso para com o tema com esse novo espaço sócio-ocupacional, e isso pode ser resultado de algum preconceito, já que não é um espaço governamental e fortalece o capital e a desresponsabilização do Estado com a questão social.

III. O Gestor social é o único cargo que desempenha uma função profissional “do social” nessas instituições, ou seja, atua gerenciando ações relacionadas às expressões da questão social. Nesse estudo, foram encontradas apenas as seguintes formações ocupando esse cargo: administrador, profissional de comunicação, sociólogo e psicólogo.

IV. O assistente social possui um conhecimento técnico-operativo e também ideopolítico que o torna estratégico para assumir o cargo de gestor social.

São considerações corretas de Marilia Cecília Mansur sobre o tema:

O artigo de Simone Sampaio e Filipe Rodrigues, Ética e Sigilo Profissional (2014), problematiza o sigilo profissional em uma perspectiva ética com o objetivo de apresentar a sua caracterização e complexidade a partir de alguns elementos contemporâneos presentes na sociedade brasileira. Analise as considerações sobre o tema a seguir.

I. O sigilo profissional não é absoluto, no caso do ServiçoSocial, esse elemento abre a possibilidade de o profissional avaliar, subjetivamente, se deve manter ou divulgar um fato sigiloso, devendo prevalecer o disposto no Código de Ética do Serviço Social.

II. Pelo exercício de sua profissão, cabe ao assistente social o direito de não revelar a informação obtida do usuário que o fez em confiança de resguardo da matéria sigilosa.

III. O sigilo profissional trata de uma informação a ser protegida, impõe uma relação entre privacidade e publicidade, cujo dever profissional se estabelece desde a se ater ao estritamente necessário ao cumprimento de seu trabalho até não informar a matéria sigilosa.

IV. No Brasil, apenas os Códigos de Ética do Serviço Social de 1986 e 1993 trataram sobre a questão do sigilo ou de seu sinônimo, segredo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

O Código de Ética Profissional do Serviço Social de 1993 é um instrumento normativo que materializa o Projeto Ético-Político Profissional construído nos últimos 30 anos pela categoria de assistentes sociais brasileiros e formulado para dar sustentação legal ao exercício profissional, mas que não se restringe a essa dimensão. Pelo contrário, fortalece e respalda as ações profissionais na direção de um projeto em defesa dos interesses da classe trabalhadora. Entre os direitos e deveres dos assistentes sociais estão:

I. É direito do assistente social a garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código.

II. É direito do assistente social o livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

III. É dever do assistente social a participação na elaboração e no gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.

IV. É direito do assistente social a inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

V. É dever do assistente social desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

São direitos e deveres do assistente social:

Analise os artigos a seguir.

I. Art. 3º – Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

II. Art. 6o-B – As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e / ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação

III. Art. 25 – Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

IV. Art. 30 – É condição para os repasses, aos municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de: I – Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre os setores e áreas de políticas públicas do governo; II – Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; III – Plano de Assistência Social.

São artigos que pertencem à LOAS, 1993:

O artigo O Serviço Social nos Programas de Responsabilidade Social nas Empresas, de Mônica de Jesus César (2012), no livro Espaços Ocupacionais e Serviço Social, aponta o resultado de pesquisa realizada em46empresas,identificandoumaampliaçãodotrabalho do Serviço Social, no desenvolvimento de programas sociais, por meio das quais as empresas estabelecem uma ação educativa e assistencial, buscando uma aproximação com as comunidades circunvizinhas. A esse respeito, analise as conclusões a seguir.

I. O investimento em programas de responsabilidade social, por parte do empresariado, articula um conjunto de ideologias, valores e práticas capaz de afirmar a empresa como um ator capacitado a compatibilizar o desempenho econômico e o desenvolvimento social.

II. No discurso empresarial, as corporações estão contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das comunidades onde estão inseridas, complementando ou substituindo as obrigações sociais do Estado.

III. Há um consenso entre o empresariado de que suas ações sociais buscam desenvolver uma rede social para equilibrar as consequências prejudiciais do modelo econômico por meio da mobilização dos cidadãos que, conscientes da sua responsabilidade, assumem voluntariamente o exercício de seus deveres cívicos.

IV. Para o empresariado, há a existência de diferenças entre responsabilidade social e filantropia. As ações filantrópicas são pautadas na caridade, e sua atuação se restringe à transferência de recursos financeiros para a comunidade. Na responsabilidade social, existe um compromisso assumido pela empresa junto à comunidade, para além de suas obrigações legais.

De acordo com a autora, está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

No livro Visita domiciliar: teoria e prática, de Sarita Amaro (2014), a autora apresenta a concepção da visita domiciliar como um recurso essencial para o assistente social realizar o seu trabalho, viabilizando a leitura da realidade a fim de subsidiar os rumos da sua ação.

Sobre a visita domiciliar, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o Código de Etica Profissional do Serviço Social (1993), sobre os direitos e deveres dos Assistentes Sociais em sua relação com os usuários, com as instituições empregadoras e outras, com os assistentes sociais e com outros profissionais, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever do assistente social ser solidário com outros profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos nesse Código.

II. É dever do assistente social denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando eles estiverem ferindo os princípios e diretrizes desse Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário.

III. É dever do assistente social integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.

IV. É direito do assistente social dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.

V. É direito do assistente social ter livre acesso à população usuária.

VI. É direito do assistente social contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem, como base, as diretrizes: descentralização político-administrativa em cada esfera de comando do governo, participação popular na formulação da política e controle das ações e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social. A rede privada de assistência social desenvolve um conjunto de ações complementares importantes às políticas públicas para o atendimento aos usuários da política de assistência social.

Analise as afirmativas a seguir sobre as entidades e organizações de assistência social do setor privado.

I. Entidades e organizações de assistência social são aquelas sem fins lucrativos que prestam serviços e executam programas e projetos de assistência social de caráter continuado, permanente e planejado, de forma universal de finalidade pública.

II. Conforme estabelecido na LOAS, as entidades e organizações de assistência social poderão prover serviços de proteção social básica e especial, de assessoramento e de defesa e garantia de direitos de forma integrada com os equipamentos públicos, quando vinculadas ao SUAS.

III. São características importantes das entidades e organizações de assistência social garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, independentemente de contraprestação do usuário, isto é, sem exigência de contribuição ou contrapartida dos usuários.

IV. O Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), previsto no artigo 19 da LOAS, é um banco de dados sob responsabilidade do gestor público, capaz de monitorar e reconhecer os serviços socioassistenciais prestados por entidades privadas de assistência social.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

De acordo com as orientações do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a política de educação deve ser reconhecida como terreno de formação dos sujeitos e do posicionamento em favor da garantia dos direitos dos usuários, da socialização das informações com aqueles que compartilham do espaço da educação e do fortalecimento do espaço da escola como lugar de exercício da democracia, do respeito à diversidade e de ampliação da cidadania.

De acordo com documento Subsídios para a atuação de assistentes sociais na Política de Educação (2011), assinale a alternativa INCORRETA.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas juntamente com os programas, os projetos e os benefícios socioassistenciais materializam as ações da proteção social básica da Política de Assistência Social. De acordo com o documento Caderno de Orientações Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (2016), esse serviço se organiza em grupos, de modo a ampliar as trocas culturais e de vivências entre os usuários, assim como desenvolver o seu sentimento de pertencimento e de identidade.

Sobre o SCFV, é incorreto afirmar:

A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que têm por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, para o fortalecimento de potencialidades e aquisições e para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos. O documento Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) (2011) reúne informações importantes para subsidiar a implantação, organização, funcionamento e aprimoramento dos CREAS no país.

A respeito do CREAS, analise as afirmativas a seguir.

I. O trabalho social com centralidade na família do CREAS visa ao fortalecimento da sua função de proteção e atenção a seus membros, prevenindo, mediando e fortalecendo condições para a superação de conflitos.

II. O trabalho social no CREAS deve primar pela participação social dos usuários e pela realização de ações que propiciem intervenções nos territórios voltadas à mobilização social para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco pessoal e social.

III. Regido pelo princípio da intersetorialidade e da incompletude institucional, o órgão gestor de assistência social deve buscar a articulação em rede para fortalecer a complementaridade das ações dos CREAS com os diversos órgãos envolvidos no acompanhamento às famílias e aos indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.

IV. Conhecer o território e suas especificidades constitui elemento fundamental para a definição, por exemplo, do melhor local para a implantação do CREAS, bem como para a definição e organização dos serviços e do trabalho social na unidade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei N° 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social. É conhecida como a Lei de Regulamentação da Profissão e apresenta as atribuições privativas do assistente social, as competências do profissional, as atribuições dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social, entre outras providências.

São atribuições privativas dos assistentes sociais, EXCETO:

A implantação do CRAS deve ser planejada e cronologicamente organizada. Constituem atividades necessárias à implantação de um CRAS e à oferta dos serviços socioassitenciais, em especial do PAIF: a) elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de serviços; b) planejar com outras instâncias sociais a implantação da unidade; c) implantar as condições físicas, institucionais e materiais necessárias; e d) selecionar, admitir e capacitar a equipe de referência.

Em relação ao procedimento de identificar a necessidade do serviço e realizar diagnóstico socioterritorial, é incorreto afirmar: