Questões de Concurso Sobre serviço social
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Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar anualmente as instituições que prestarão serviços beneficentes e autorizar a transferência de recursos às instituições assistenciais.
É competência do Conselho Nacional de Assistência Social convocar, ordinariamente, a cada dois anos, a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá como um dos seus objetivos a avaliação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos estados e municípios.
É competência do Conselho Nacional de Assistência Social elaborar e aprovar a Política Nacional de Assistência Social e coordenar os conselhos estaduais e municipais de assistência social.
Os centros de referência de assistência social (CRAS) e os centros de referência especializados de assistência social (CREAS) são unidades públicas que ofertam proteções sociais, respectivamente, básicas e especiais, e possuem interface com outras políticas sociais.
A Política Nacional de Assistência Social é coordenada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e tem composição paritária entre governo, instituições privadas beneficentes, sociedade civil e conselhos de classe.
A instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, configuram condição para o repasse de recursos financeiros da esfera federal para a municipal.
Um dos objetivos da assistência social é a proteção à velhice e, por isso, garante um salário-mínimo de benefício mensal ao idoso que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A assistência social não tem caráter contributivo para os seus beneficiários e deve ser prestada a quem dela necessitar, por meio da utilização de recursos oriundos do orçamento da seguridade social e de outras fontes.
Entre as penalidades previstas ao(à) assistente social, no caso de infração ao Código de Ética, estão multas, advertências, suspensão do exercício profissional e cassação do registro profissional.
É direito do(a) assistente social manter o sigilo profissional, exceto em caso de situações graves que possam prejudicar o interesse do usuário, de terceiros e da coletividade.
É direito do(a) assistente social publicar em seu nome trabalhos de terceiros, desde que executados sob sua orientação.
É dever do(a) assistente social propiciar a participação dos usuários no espaço institucional e contribuir para que eles colaborem nas decisões das instituições.
Em relação aos direitos e deveres do(a) assistente social no exercício de sua profissão, julgue o item a seguir, à luz do Código de Ética do(a) Assistente Social.
Em situação de calamidade pública, é dever do(a) assistente
social participar de programas de socorro à população em
risco, no atendimento e defesa de interesses e necessidades
sociais.
Ao atuar no mercado privado, como as empresas, o(a) assistente social deve fazer que a sua conduta priorize a ética e as metas da empresa contratante em detrimento da conduta ditada pelo Código de Ética do(a) Assistente Social.
I. As profundas mudanças no contexto econômico e político, que geram um novo modo de acumulação, fundado no capital financeiro e nos ganhos de produtividade, articulado a uma política neoliberal de privatização e terceirização, exercem consequências expressivas nas relações de trabalho e emprego e na gestão do Serviço Social. II. O contexto econômico e político, de profundas mudanças, não requer que o Serviço Social reprocesse seu objeto de intervenção, já que as transformações ocorridas resultam em situações de maior emprego, encantamento com o futuro, de maior responsabilização do Estado e pela menor responsabilização dos grupos, das famílias e das comunidades pelo seu sustento, de nova gestão das políticas sociais. III. A discussão acerca do objeto do Serviço Social é inesgotável pela dinâmica de sua inserção histórica e teórica, podendo-se construir e desconstruir o objeto de intervenção profissional, conforme as diferentes perspectivas de análise nas diversas conjunturas.
Estão CORRETOS os argumentos: