Questões de Concurso Sobre serviço social
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Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) nas suas diferentes modalidades são pontos de atenção estratégicos da Rede de Atenção Psicossocial: serviços de saúde de caráter aberto e comunitário constituído por equipe multiprofissional e que atua sobre a ótica interdisciplinar e realiza prioritariamente atendimento às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em sua área territorial, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial e são substitutivos ao modelo asilar.
Fonte: Ministério da Saúde (MS). Centro de Atenção Psicossocial. Brasília: 2017.
Sobre as modalidades de CAPS, assinale a alternativa INCORRETA.
A Resolução CNAS n. 145 de 15 de outubro de 2004 aprova a Política Nacional de Assistência Social, que se rege pelos seguintes princípios democráticos:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Verifique as assertivas e selecione a alternativa correta.
A Resolução n. 109 de 11 de novembro de 2009 aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Sobre esse tema, verifique as assertivas e selecione a correta.
I. A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é organizada por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
II. Os Serviços de Proteção Social Básica incluem: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
III. Os Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade incluem: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
IV. Os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade incluem: Serviço de Acolhimento Institucional; Serviço de Acolhimento em República; Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Segundo o Código de Ética do Assistente Social (Lei 8.662 de 13 de março de 1993), são princípios fundamentais:
I. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.
IV. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.
A Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (Lei Orgânica da Assistência Social). Segundo essa Lei, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
I. Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
II. Divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.
III. Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
IV. Proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta Lei.
Verifique as assertivas e assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas a seguir sobre os temas relacionados à formação e ao exercício profissional do Assistente Social:
I. Sabe-se que Assessoria em Serviço Social é sinônimo de supervisão em função da sua natureza temporária e eventual.
II. No contexto atual, as políticas sociais em que se inserem os(as) assistentes sociais tendem a ser focalizadas e condicionadas em função das transformações por que passa o regime de acumulação na ordem capitalista.
III. No que se refere às relações com as Instituições Empregadoras, sabe-se que constitui direito do(a) assistente social dispor de condições de trabalho condignas somente em entidade pública, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
Quais estão INCORRETAS?
A respeito do debate teórico-metodológico do Serviço Social no processo de reprodução das relações sociais, analise as assertivas a seguir:
I. Entende-se que há um caráter essencialmente político da prática profissional que decorre exclusivamente das intenções do(a) profissional do Serviço Social.
II. A institucionalização da profissão no Brasil está associada à progressiva intervenção do Estado em processos de regulação social no contexto das relações entre as classes sociais na consolidação do capitalismo monopolista.
III. O conservadorismo católico que caracterizou os anos iniciais do Serviço Social brasileiro começa, especialmente a partir dos anos 1940, a avançar tecnicamente ao entrar em contato com o Serviço Social norte-americano e suas propostas de trabalho permeadas pelo caráter conservador da teoria social positivista.
Quais estão corretas?
A respeito da construção do projeto ético-político do Serviço Social, analise as assertivas a seguir:
I. O debate acerca do projeto ético-político do Serviço Social inicia-se no surgimento da profissão no Brasil, a partir da década de 1930, em consonância com o redimensionamento do Estado em decorrência da fase monopólica do capital.
II. O debate acerca do projeto ético-político é recente e a sua história remonta à transição dos anos setenta aos anos oitenta em um processo marcado pela recusa e crítica ao conservadorismo.
III. O projeto ético-político do Serviço Social avançou nas últimas décadas e atualmente mantém-se como um projeto fixo e que constitui a sua estrutura básica de forma estanque e atualizada.
Quais estão corretas?
I – introduzir alteração no Código de Ética do Assistente Social, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.
II – zelar pela observância dos princípios e diretrizes do disposto no Código de Ética do Assistente Social, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
III – como Tribunal Superior de Ética Profissional, criar analogias na observância do Código de Ética do Assistente Social e nos casos omissos.
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