Com base na Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004, Art. 4º Os objetivos básicos do Programa Bolsa Família, em relação aos seus beneficiários, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, são: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

I – promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social.

II – combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional.

III – estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza.

IV- acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Bolsa Família.

V – combater a pobreza.

VI - promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações sociais do Poder Público.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise os itens:

I. A assistência social rege-se pelos seguintes objetivos: supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas e respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

II. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

III. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de: Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil e Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

IV. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

Está(ão) CORRETAS:

O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na seção IV, que contempla os Procedimentos Referentes ao Atendimento das Famílias prevê o atendimento das famílias residentes em territórios sem cobertura de CRAS e CREAS.

A respeito do tema acima, analise os itens:

I. O atendimento das famílias residentes em territórios sem cobertura de CRAS e CREAS, até sua implementação, será realizado por meio do estabelecimento de equipes técnicas da PSB e da PSE, respectivamente, que elaborarão estratégias condizentes com as previstas nesta Resolução para a implementação da Gestão Integrada, sob a coordenação do órgão gestor da política de assistência social.

II. O atendimento das famílias com beneficiários que estão em serviços de acolhimento da rede socioassistencial terá como foco a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a reintegração familiar e a garantia dos direitos socioassistenciais.

III. Nos casos em que for identificada a necessidade de acompanhamento pelo PAIF no CRAS ou pela equipe técnica da PSB, o atendimento terá como objetivo enfrentar as situações de vulnerabilidade social, prevenir riscos e identificar e estimular as potencialidades das famílias e dos territórios, fortalecendo seus vínculos familiares e comunitários.

Está(ão) CORRETA(S): 

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, o PAEFI, é um serviço inserido no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade. desenvolvido nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), presta ações de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

Assinale a alternativa que aborda um objetivo do PAEFI.