Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social

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Q2657562 Serviço Social
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência para sua inclusão social e cidadania, prevê, dentre suas garantias:

I- Oferta de profissionais de apoio escolar.

II- Aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais não públicos.

III- Um conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

IV- Benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo para quem não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.


É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q2657561 Serviço Social
A questão racial no Brasil é uma particularidade da nossa questão social, uma vez que o sistema escravista colonial construiu os alicerces das desigualdades de classe, raça e de gênero que se perpetuam até hoje em nosso país, implicando historicamente a estigmatização e discriminação racial, bem como medidas de impedimento do acesso aos direitos civis e sociais. Assim, o Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010 - considera as ações afirmativas asseguradas às pessoas negras como: 
Alternativas
Q2657560 Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei nº 12.594/2012) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a Lei. Elas se constituem em:
Alternativas
Q2657559 Serviço Social
O Programa Protege Brasil (Decreto nº 11.074/2022) foi criado com o objetivo de fomentar e implementar ações para o desenvolvimento integral e saudável da criança e do adolescente. Para isso, deve desenvolver e implementar:

I- O Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência.
II- O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.
III- O Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação de Vulnerabilidade.
IV- O Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes.
V- O Plano Nacional de Combate ao preconceito contra Crianças e Adolescentes com Deficiência.


É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q2657558 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), legislação brasileira de vanguarda na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, prevê que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações” (Brasil, 1990, art. 70-A):

I- A formação continuada e a capacitação dos profissionais da Assistência Social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

II- O apoio e o incentivo às práticas de resolução punitiva de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

III- A promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.


É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q2657557 Serviço Social
A misoginia é uma das práticas existentes em nossa sociedade, que leva a atos de violência praticados contra as mulheres, representando uma violação aos direitos humanos. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 
Alternativas
Q2657556 Serviço Social
“Brasil registra mais de 6 mil violações contra pessoas em situação de rua nos primeiros quatro meses de 2024: Balanço da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos indica aumento de 24%, na comparação com 2023, em relação ao primeiro quadrimestre”.
Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/brasil-registra-mais-de-6-mil-violacoes-contra-pessoas-em-situacao-de-rua-nos-primeirosquatro-meses-de-2024.


A partir da manchete acima, vemos o quanto é importante o cumprimento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), que tem como uma de suas Diretrizes a:
Alternativas
Q2657555 Serviço Social
O Cadastro Único para Programas Sociais é um instrumento do Estado brasileiro criado pelo Governo Federal que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo o território nacional. Analise as afirmativas sobre esse instrumento:

I- As famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa podem e devem ser registradas no Cadastro Único. No entanto, as famílias com renda acima desse valor também podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos.

II- O Cadastro Único é utilizado para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida; assim como para a matrícula de estudantes nas escolas do país.

III- É preciso fazer parte de um núcleo familiar para poder fazer o cadastro.


É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q2657554 Serviço Social
A Lei nº 12. 435/2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, criando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em lei, ao se referir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), afirma que:
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Q2657553 Serviço Social
Como deliberação da 4ª Conferência Nacional de Assistência Social (2003), tivemos no ano de 2004 a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2024). Materializando as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a PNAS/2024 possui os seguintes objetivos:

I- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

II- Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais apenas em área urbana.

III- Assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.



É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q2657552 Serviço Social
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) tem como objetivo assegurar a inclusão escolar, orientando os sistemas de ensino para garantir acesso ao ensino regular de alunos com:
Alternativas
Q2657551 Serviço Social
As Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), dispõe, em seu Art. 1º, que “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais” (Brasil, 1996, art. 1). Esta afirmativa reconhece a existência de contextos educativos situados:
Alternativas
Q2657550 Serviço Social
AConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê a educação como um dos direitos sociais assegurados para todos como dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Conforme o seu Artigo 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante algumas garantias. Dentre elas, destacamos:

I- Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente nas instituições especializadas.

III- Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

IV- Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde e à moradia.


É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q2646050 Serviço Social

Analise as informações a seguir:


I. Constitui objetivo da assistência social a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

II. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema centralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2646049 Serviço Social

Analise as informações a seguir:


I. À luz do SUAS, pode-se afirmar que a assistência social se organiza por três tipos de proteção, a saber, proteção social básica, proteção social especial e proteção excepcional, que é destinada exclusivamente a pessoas com deficiência.

II. A proteção social básica corresponde ao conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

III. A proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2646047 Serviço Social

Analise as informações a seguir:


I. Constitui parte da proteção social, um dos objetivos da assistência social, a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

II. São objetivos da assistência social a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, bem como a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2644023 Serviço Social

Sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para as crianças de 0 a 6 anos, identifique a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Q2644022 Serviço Social

Em relação à Política Nacional de Assistência Social, relacione a primeira com a segunda coluna, após assinale a alternativa correta.


(1) CRAS

a) São conhecidos pela população como abrigo e organizados por faixa etária ou situação na qual a pessoa atendida se encontre. Isto significa que há serviços para famílias, crianças e adolescentes, para idosos, mulheres adultas e, ainda, para migrantes e pessoas em situação de rua

(2) CREAS

b) É a porta de entrada da Assistência Social. Ele atende a população mais vulnerável e leva às famílias os serviços oferecidos pela Política de Assistência Social.

(3) Centro-Dia

c) São atendidas famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, sofrem negligência e abandono, foram ameaçados ou sofreram maus tratos, vítimas de violência e pessoas que sofreram discriminações de todos os tipos.

(4) Centro-Pop

d)É uma unidade pública destinada ao atendimento especializado a pessoas idosas e a pessoas com deficiência que tenham algum grau de dependência de cuidados. Busca-se evitar o isolamento social, o abandono e a necessidade de acolhimento

(5) Serviço de Acolhimento

e) É uma unidade pública voltada para o atendimento à população em situação de rua. é referência para o convívio social e o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito. Deve promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação.


Alternativas
Q2644021 Serviço Social

De acordo com o art. 2º do Código de Ética do Assistente Social - Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993 - constituem direitos do/a assistente social, EXCETO:

Alternativas
Q2644020 Serviço Social

Segundo o art. 5º da Lei federal No 8.662, de 7 de junho de 1993, constituem atribuições privativas do Assistente Social, EXCETO:

Alternativas
Respostas
10181: B
10182: E
10183: B
10184: A
10185: B
10186: C
10187: A
10188: C
10189: D
10190: E
10191: D
10192: C
10193: A
10194: B
10195: D
10196: A
10197: E
10198: C
10199: B
10200: D