De acordo com o Decreto nº 7237/10, a certificação como entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de:

O serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. Esse nível de atenção é representado pelo seguinte serviço e possui o seguinte grau de complexidade:

Os serviços socioassistenciais estão caracterizados de acordo com os níveis de atenção. Dos instrumentos a seguir, os qualificados como de “média complexidade” são:

O cofinanciamento federal das políticas de assistência social no Brasil é considerado um avanço na constituição das políticas de proteção social do país e se operacionaliza por meio de transferência automática e pelo aprimoramento da gestão, serviços, programas e projetos de assistência social. O marco legal que possibilitou esse avanço foi a lei de número:

A gestão das ações na área de assistência social organiza-se sob a forma de um sistema, que deve ser constituído com as seguintes características:

As entidades de atendimentos são as que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal. As ações dessas entidades são definidas pelo seguinte órgão:

Os benefícios eventuais são qualificados como provisões suplementares e provisórias garantidas pelo SUAS. Uma das condições necessárias para que esses benefícios sejam prestados aos sujeitos que os requerem é:

Em 2011, importantes alterações foram feitas na LOAS. Uma delas diz respeito ao cumprimento do artigo 30, que regula a lógica de financiamento dos serviços socioassistenciais. O principal eixo dessas mudanças é:

Os programas de institucionalização de longa permanência, destinados a idosos, precisam obedecer a alguns princípios. O princípio que deve reger as ações dessas entidades acolhedoras é:

A família do senhor José, 68 anos, procurou a equipe técnica do CRAS de sua região, alegando que ele foi hospitalizado e não teve respeitado, pela instituição na qual foi internado, o direito a acompanhante. A família alegou que, após a sua admissão, o médico responsável pelo plantão informou por escrito, em folha de receituário, que o paciente não poderia ficar com acompanhante porque a enfermaria estava lotada. A demanda da família à equipe do CRAS era saber como fazer para ter atendido o seu direito. Diante do exposto, caberá a essa equipe, na relação com os familiares do idoso, a seguinte conduta:

Uma família que vive com seus filhos menores debaixo de um viaduto, abordada por um profissional qualificado, dentro da lógica do SUAS, deve ser acolhida e atendida por meio do Sistema

O principal requisito previsto na legislação para os municípios que se enquadraram na gestão básica do SUAS é

Na Assistência Social, o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de renda, define como deve ser feita a inserção no acompanhamento familiar dos beneficiários em descumprimento das contrapartidas do Bolsa Família, e das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

As famílias identificadas em situação de risco, com os direitos violados devem ser encaminhadas para os serviços oferecidos

Para os municípios que assumem a responsabilidade de garantir a Proteção Social Básica e Especial, o nível de gestão definido pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é:

Entre as diretrizes previstas na Lei Orgânica da assistência social possibilita o exercício do controle social, a seguinte:

A assistência social foi inserida na Constituição de 1988 nos artigos 203 e 204, e encontra-se regulamentada pelo seguinte instrumento legal:

Uma família trabalha na rua, na coleta de material reciclável. No carrinho, carrega o filho de 6 anos de idade, expondo-o a riscos inerentes a esse tipo de trabalho.

Nesta situação a conduta CORRETA é:

A Política de Assistência Social prevê atendimento a famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando à orientação e fortalecimento do convívio sóciofamiliar. Famílias que, em decorrência da pobreza, estão vulneráveis, privadas de renda e do acesso a serviços públicos, são atendidas pelo

De acordo com a publicação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), denominado O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos, constitui parte integrante de uma metodologia de trabalho do assistente social na área judiciária um conjunto de procedimentos e instrumentos.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I relacionando os procedimentos e instrumentos apresentados com os seus respectivos objetivos.
COLUNA I 
1. Estudo social 2. Perícia social 3. Relatório social 4. Laudo social 5. Parecer social
COLUNA II

( ) Informar, esclarecer, subsidiar, documentar um ato processual relacionado a alguma medida protetiva ou socioeducativa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou enquanto parte de registros a serem utilizados para a elaboração de um laudo ou parecer.
( ) Conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional – especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais.
( ) Oferecer ao magistrado esclarecimentos e análises acerca de uma questão ou questões relacionadas a decisões a serem tomadas, por meio de exposição e manifestação sucinta da questão, referenciada em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao Serviço Social.
( ) Subsidiar uma decisão, via de regra, judicial, por meio de estudo social seguido da elaboração de um laudo e emissão de um parecer, realizados com base nos fundamentos teórico-metodológicos, eticopolíticos e técnico-operativos, próprios do Serviço Social.
( ) Dar suporte à decisão judicial para que o magistrado tenha elementos que possibilitem o exercício da faculdade de julgar, a qual se traduz em avaliar, escolher, decidir, a partir da área de conhecimento do Serviço Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

Para a elaboração de parecer social no âmbito da política previdenciária pública, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), por meio de publicação denominada O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos, orienta o assistente social a guiar-se pelos seguintes procedimentos, EXCETO