A Lei Orgânica da Saúde (LOS) nº 8.080, promulgada em 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece que:

I. a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

II. o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;

III. o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS);

IV. a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas constitui um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)

A nova NOB/SUAS 2012 disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa normativa define um novo patamar de estruturação, institucionalidade e aprimoramento, introduzindo novas estratégias de financiamento que possibilitam um salto de qualidade na gestão e na prestação de serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais. Desse modo, suas prerrogativas dizem respeito à(ao):

I. Gestão do Sistema Único de Assistência Social e dos Planos de Assistência Social;

II. Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social e do Alcance das Metas de Aprimoramento do SUAS;

III. Processo de Acompanhamento no SUAS e à Gestão Financeira e Orçamentária dos Sistema Único de Assistência Social;

IV. Vigilância Socioassistencial e da Gestão do Trabalho no Sistema Único de Assistência Social.

Dadas as assertivas, verifica-se que está(ão) correta(s) 

De acordo com os Parâmetros de atuação de assistentes sociais na saúde (CFESS, 2010), o atendimento direto aos usuários pelos assistentes sociais se efetiva desde a atenção básica até os serviços de média e alta complexidade, por meio de ações

Segundo Behring e Boschetti (2006, p. 155-6), a configuração de padrões universalistas e redistributivos de proteção social, no mundo e no Brasil contemporâneo, foi fortemente tensionada por

Segundo os parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na saúde, a ação profissional do Assistente Social contém os fundamentos teórico-metodológicos e ético-políticos e os procedimentos técnico-operativos. Nessa perspectiva, os Assistentes Sociais na saúde atuam segundo quatro grandes eixos, articulados dentro de uma concepção de totalidade, quais sejam: atendimento direto aos usuários; mobilização, participação e controle social; investigação, planejamento e gestão; assessoria, qualificação e formação profissional. A partir do exposto, dadas as afirmativas quanto às ações desenvolvidas pelo Assistente Social em cada eixo,

I. Atendimento direto aos usuários nos diversos espaços de atuação profissional na saúde, desde a atenção básica até os serviços que se organizam a partir de ações de média e alta complexidade.

II. Desenvolvimento de ações voltadas à mobilização e participação de usuários, familiares, trabalhadores de saúde e movimentos sociais em espaços democráticos de controle social (conselhos, conferências, fóruns de saúde e de outras políticas públicas) e nas lutas em defesa da garantia do direito à saúde.

III. Desenvolvimento de ações no campo da investigação, planejamento e gestão na perspectiva do fortalecimento da gestão democrática e participativa capaz de produzir, em equipe e intersetorialmente, propostas que viabilizem e potencializem a gestão em favor dos usuários e trabalhadores de saúde, na garantia dos direitos sociais.

IV. Desenvolvimento de atividades de qualificação e formação profissional, visando ao aprimoramento profissional, tendo como objetivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando o seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Dadas as afirmativas quanto aos objetivos da Política Nacional de Assistência Social – PNAS,

I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

II. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rural.

III. Reduzir as taxas relativas aos pagamentos de impostos e dos serviços básicos de água e energia de todos os beneficiários da política de assistência social.

IV. Constituir redes socioassistencias de serviços capazes de prover os mínimos sociais, conferindo eficiência, eficácia e efetividade à política pública de assistência social.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, define em seu Art. 2º que “o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. Dadas as afirmativas sobre essa temática,

I. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

II. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

III. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre a proteção social de pessoas com deficiência (auditiva, visual, motora e mental),

I. É considerada deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; e baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

II. A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

III. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência, com a finalidade de criar e manter bases de dados, reunir e difundir informação sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência e fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas.

IV. Constitui um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 132, com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25/07/2012, em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um determinado mandato. Assinale a alternativa correta sobre o mandato no Conselho Tutelar.

Para Mustafá (2006), o Código de Ética Profissional do Serviço Social de 1975 expressa os elementos dos seminários de Araxá, em 1967, e Teresópolis, em 1970. Dados os itens sobre esta temática,

I. No primeiro documento de Araxá a pauta de trabalho teve como finalidade a discussão sobre a natureza do Serviço Social, seus objetivos e funções.

II. No Encontro de Teresópolis a centralidade foi para a metodologia, que corroborou com as questões filosóficas neotomistas e a postura teórico-metodológica positivista/funcionalista.

III. Atendeu às demandas do momento histórico da sociedade e da profissão.

IV. Reconheceu o Estado como gestor do “bem comum”, em uma perspectiva acrítica, que reproduzia a ordem social estabelecida.

verifica-se que estão corretos apenas

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004, p. 16), os municípios serão classificados a partir de seu porte populacional. Dada a tabela,

Municípios

1. Municípios pequenos 1

2. Municípios pequenos 2

3. Municípios médios

4. Municípios grandes

5. Metrópoles

População

( ) Entre 50.001 a 100.000 habitantes

( ) Entre 20.001 a 50.000 habitantes

( ) Superior a 900.000 habitantes

( ) Até 20.000 habitantes

( ) Entre 100.001 a 900.000 habitantes

Fonte: Política Nacional de Assistência Social (2004).

qual a sequência correta, de cima para baixo?

Para Simões (2009), a legislação que regulamenta o trabalho de adolescentes de 14 a 18 anos de idade no plano brasileiro e internacional incide basicamente sobre as relações laborais que estejam inseridas ou não em relações de mercado. Essa legislação se aplica

De acordo com o estabelecido no Art. 19 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 2009, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. No Brasil, é missão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) desenvolver políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente. Na estrutura da SDH/PR estão os programas que procuram promover os direitos de crianças e adolescentes. Em se tratando da convivência familiar e comunitária, em 2006 foi lançado o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária com o objetivo de fomentar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sociofamiliar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. De acordo com a SDH/PR, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária possui duas grandes linhas. Assinale a alternativa que indica quais são essas linhas.

No final da década de 70, ganha destaque, na relação Estado – Sociedade, o movimento pela democratização da saúde, que, envolvendo intelectuais/profissionais de saúde, movimentos sociais e estudantes criou condições para a construção do projeto de Reforma Sanitária brasileira. Esse movimento teve como princípio uma crítica à concepção de saúde restrita à dimensão biológica e individual da saúde, bem como a afirmação da relação entre organização social, dos serviços de saúde e prática médica, tendo como fundamento a determinação da doença para pensar o processo de trabalho em saúde.

VASCONCELOS, Ana Maria, 2006, p. 76.

Esse movimento apontado por Vasconcelos tem repercussões na saúde, como por exemplo, a preocupação com a atenção à saúde primária e à saúde comunitária, ainda que a preocupação central fosse com a racionalização dos custos da assistência médica. Essas repercussões possibilitaram o surgimento do

Para Martinell (1995), no plano político, o primeiro pós-guerra foi marcado por uma onda revolucionária, iniciada com a vitória da Revolução Russa em 1917, o que desencadeou uma forte onda do movimento de trabalhadores europeus. Ao tempo em que erguiam-se os impérios econômicos, uma grande faixa de trabalhadores desse continente se pauperizava. Dessa forma, deslocou-se a hegemonia mundial do capitalismo para os Estados Unidos, país vencedor da Primeira Guerra Mundial. Dadas as afirmativas quanto à conjuntura do primeiro pós-guerra e o Serviço Social norte-americano,

I. A questão social era vista de forma reducionista e individual, sendo o Serviço Social concebido como atividade reformuladora do caráter mediante a abordagem psicológica e psicanalítica.

II. O livro “Diagnóstico Social” de Mary Richmond (1950), publicado em 1917, é um exemplo clássico do Serviço Social norte-americano que impulsionou o processo de profissionalização do Serviço Social pelas autoridades acadêmicas.

III. Em 1919 a Escola de Filantropia Aplicada foi incorporada à Universidade de Colúmbia, em Nova Iorque, com o nome de Escola de Trabalho Social.

IV. O Serviço Social norte-americano incorporou a doutrina social da igreja, com ênfase na dimensão do controle, da repressão e do ajustamento do indivíduo aos padrões estabelecidos pela sociedade burguesa capitalista.

verifica-se que estão corretas apenas

Simões (2009), ao sistematizar o quadro histórico das constituições federais brasileiras, identifica os deveres do Estado em matéria securitária, de forma que

Dadas as afirmativas sobre as políticas sociais na sociedade burguesa, de acordo com a análise marxiana,

I. A existência de políticas sociais é um fenômeno associado à constituição da sociedade burguesa, quando se tem o reconhecimento da questão social inerente ao modo de produção capitalista.

II. A generalização de políticas de seguridade social no capitalismo aconteceu após a Segunda Guerra Mundial, quando da institucionalização do welfare state no continente europeu.

III. O welfare state representou uma política social que sinalizava para a constituição de um amplo projeto de transformação do capitalismo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, as políticas de Seguridade Social são concebidas na ordem capitalista

Para Behring e Boschetti (2008), a conexão entre a política social e o Serviço Social no Brasil surge pela via do processo de modernização conservadora do país a partir de 1930. Nesse contexto, houve

      O projeto da saúde articulado ao mercado ou à reatualização do modelo médico assistencial privatista está pautado na Política de Ajuste, que tem como principais tendências: a contenção dos gastos com racionalização da oferta e a descentralização com isenção de responsabilidade do poder central. A tarefa do Estado, nesse projeto, consiste em garantir um mínimo aos que não podem pagar, ficando para o setor privado o atendimento aos que têm acesso ao mercado. Suas principais propostas são: caráter focalizado para atender às populações vulneráveis por meio do pacote básico para a saúde, ampliação da privatização, estímulo ao seguro privado, descentralização dos serviços em nível local e eliminação da vinculação de fonte com relação ao financiamento. [...]

      Nesse contexto, diversas entidades situadas até então no campo progressista têm substituído suas lutas coletivas por lutas corporativas, restritas aos grupos de interesses. Essa concepção está de acordo com o ideário das classes dominantes que tem como perspectiva a ‘americanização perversa’ da sociedade brasileira, neutralizando os processos de resistência com a utilização de estratégias persuasivas, obrigando os trabalhadores a uma prática política defensiva (VIANA, 1999). Esse projeto coletivo, cuja construção iniciou-se nos anos de 1980, tem sido questionado e substituído pelo projeto corporativo que procura naturalizar a objetividade da ordem burguesa.

PARÂMETROS para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde. Disponível em<http:www.cfeso.org.br/arquivos/Parametros_para_Atuaçao_de_Assistentes_sociais_na_Saude.pdf> . Acesso em: 28 dez. 2014.

De acordo com o texto, pode-se afirmar que a nova configuração da política de saúde irá impactar o trabalho do Assistente Social em diversas dimensões. Dados os itens abaixo,

I. Ampliação do trabalho precarizado.

II. Formação profissional.

III. Influências teóricas.

verifica-se que está(ão) correto(s)