A saúde e um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saude (SÚS).

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País.

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Universalidade: todos tem direito a proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito a dignidade e a autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatoria da sua condição.

Fortalecimento da relação democratica entre estado e sociedade civil.

Prevalência, no âmbito do suas, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios.

Não submissão do usuário a situações de subalternização.

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Únidade de Serviço Social.

Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.

Útilizar seu numero de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

Como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.

Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais.

Introduzir alteração neste Código atraves de uma ampla participaçao da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.

Acolhida, renda e convivência social.

Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

Descentralização político-administrativa, participação da população, primazia da

responsabilidade do Estado e centralidade na família.

Conselho, plano e fundo.

As assertivas I e II estao corretas.

As assertivas I e III estao corretas.

As assertivas II e III estao corretas.

As assertivas I, II e III estao corretas.

Ação coletiva.

Busca ativa.

Articulaçao intersetorial.

Acolhida.

Uniformidade da base de financiamento.

Equidade da cobertura e do atendimento.

Irredutibilidade na forma de participaçao no custeio.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Compreender a realidade a partir de uma leitura crítica e dinamica.

Observar os interesses aparentes, que estao na superfície das relaçoes.

Simplificar as lutas sociais.

Considerar o esforço da classe capitalista para entender os seus projetos.

Cópia da lei de criação do fundo e de sua regulamentação.

Cópia da lei orçamentaria anual–LOA.

Balancete do último trimestre do fundo.

Cópia da ata que aprova o envio destes documentos à CIB.

Cuidado no Domicílio.

Casa Lar.

Republica.

Família Acolhedora.

O CRAS e uma unidade pública esta tal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social.

O CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitario, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário.

A ênfase da proteção social básica deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento.

Na proteção básica, o trabalho com famílias deve considerar novas referencias para a compreensão dos diferentes arranjos familiares, superando o reconhecimento de um modelo único baseado na família nuclear.

V-V-F.

V-F-F.

F-V-V.

V-F-V.

Acesso as açoes e serviços de saude.

Encaminhamento para concessao de benefícios previdenciarios.

Atendimento a pessoa com deficiencia.

Serviços de assistencia social voltados aos desassistidos.

2% (dois por cento).

3% (tres por cento).

5% (cinco por cento).

10% (dez por cento).

Participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.

Denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou profissionais.

Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.

O Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC) tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio semiaberto.

O serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários.

O trabalho social do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF) deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço.

O Serviço de Proteção e atendimento especializado á família e indivíduos - PAEFI, oferecido no CREAS - compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

Questão social é o conjunto de expressões das desigualdades da sociedade capitalista. É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o proletariado e a burguesia.

A questão social nasce no século XX com a ascenção do Socialismo e com isso a preocupação da burguesia com a classe trabalhadora.

A Questão social se torna mais evidente com o capitalismo mas emerge no período pós-guerra, onde o Serviço Social se insere como divisão sócio técnica do trabalho.

A questão social sendo objeto exclusivo do Serviço Social, tem suas expressões no desemprego, violência, pobreza. Desigualdades essas geradas pelo modo de produção capitalista.

A questão social são as desigualdades sociais atendidas pela Política de Assistência Social, portanto não podem ser atendidas pelas demais Políticas Públicas.

A segurança de acolhida é garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir que sejam acolhidas suas necessidades de sobrevivência.

A segurança de acolhida prevê a garantia de 1 salário mínimo para os idosos e pessoas com deficiência que provem não possuir condições financeiras para sua subsistência

A segurança de acolhida supõe a não aceitação de situações de reclusão, de situações de perda das relações familiares e comunitárias.

A segurança de acolhida é garantia exclusivamente da alimentação, os demais direitos são garantidos pela segurança de sobrevivência.

A segurança de acolhida opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade.