A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e, em seu art. 4º, afirma que “[...] é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990, p. 1). Em conformidade com o ECA, a garantia da prioridade mencionada compreende:

A prática profissional em Serviço Social, para ultrapassar a imediaticidade e o cotidiano, exige uma projeção do que precisa ser realizado, a partir do conhecimento sobre o objeto a ser transformado, seu contexto, os instrumentos necessários à consecução desse trabalho. O planejamento e a gestão de ações profissionais em Serviço Social, como ação técnica e política, em consonância com o projeto ético-político da profissão:

O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, de 1993, possui princípios fundamentais. Com relação a esses princípios, analise as proposições abaixo. 1) Defesa da democracia com a restrição dos espaços institucionais de participação política. 2) Reconhecimento da liberdade, como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais. 3) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo. 4) Compromisso com a seletividade dos/as usuários/as nos serviços prestados à população.
Estão corretas, apenas:

São deveres dos/as Assistentes Sociais com os/as Usuários/as, de acordo com o Código de Ética da Profissão/1993:
1) contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais. ) democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as. 3) proteger os/as usuários/as do conteúdo das informações colhidas nos estudos e pesquisas realizados com eles/as, para resguardar informações que possam fragilizar as situações que os/as trazem aos serviços. 4) contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
Estão corretas, apenas:

O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social de 1993, em seu Artigo 4°, determina alguns impedimentos ao/à assistente social, entre eles:

As competências do Assistente Social, na área de planejamento, são estabelecidas na Lei 8.662/1993 que regulamenta a profissão. Com base no que estabelece a Lei, com relação às competências do Assistente Social nessa área, é competência do Assistente Social:

O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) foi instituído, em âmbito federal, pela Portaria Normativa n.° 39, de 12 de dezembro de 2007, destinado aos estudantes matriculados em cursos de graduação presencial das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Sobre esse programa, é correto afirmar o que segue.

O SUAS preconiza a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas. Acerca das citadas competências e responsabilidades comuns e específicas, assinale a afirmativa incorreta

A gestão financeira e orçamentária do SUAS é realizada utilizando-se os instrumentos do orçamento da assistência social e os fundos de assistência social. São requisitos para elaboração da peça orçamentária:
1) a definição de diretrizes, objetivos e metas. 2) a previsão da organização das ações. 3) a provisão de recursos. 4) a definição da forma de acompanhamento das ações. 5) a revisão crítica das propostas, dos processos e dos resultados.
Estão corretas:

Os serviços socioassistenciais, no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Artigo 1° da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em vigor, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais”. Com base no que estabelece a citada Lei, a proteção social inclui:

Analise a seguir as referências aos princípios que regem a assistência social, contidos na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
1) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. 2) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. 3) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. 4) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. 5) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Estão corretas:

Acerca das lutas sociais e da organização da sociedade civil no Brasil, assinale a alternativa correta.

Da relação entre Estado e sociedade, construída no âmbito das formações sociais burguesas, surgiu a construção da esfera pública, que remete aos nexos entre público e privado, à distinção entre governo e Estado e à diferenciação entre Estado e sociedade. Acerca da relação entre Estado e sociedade, é correto afirmar que:
1) a relação caracteriza-se como de dominação. 2) o Estado exerce domínio sobre a sociedade por meio de aparatos burocráticos, legais, policiais e ideológicos. 3) a instância identificada como pública tem caráter universal e geralmente está associada ao Estado. 4) a instância privada refere-se ao âmbito empresarial da sociedade civil, que recebe a proteção do Estado. 5) o Estado pode assumir funções protetoras da sociedade, apesar de possuir poder coercitivo.
Estão corretas, apenas:

Diante da atual conjuntura de aprofundamento das diretrizes neoliberais e da redução de recursos para as políticas públicas, o projeto ético-político do Serviço Social exige da categoria um posicionamento coletivo que está corretamente representado:

É um princípio fundamental do Código de Ética do Assistente Social

Segundo o Caderno 2 – Proteção de Assistência Social: Segurança de Acesso a Benefícios e Serviços de Qualidade (2013), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) A proteção social de caráter universal deve ser provida por meio de benefícios e serviços continuados, priorizando-se as ações de caráter emergencial para auxílio e socorro da população atendida.

( ) A vivência de risco não decorre de mera responsabilidade individual, mas de um conjunto de determinantes estruturais e conjunturais entre os quais a ausência de proteções sociais públicas.

( ) Os serviços socioassistenciais não se separam dos seus executores, os trabalhadores sociais, e dependem de um conjunto de provisões físicas e institucionais para sua efetivação.

( ) A qualidade dos serviços socioassistenciais está especialmente relacionada aos resultados que devem produzir na qualidade de vida de seus usuários e da população que deles necessita.

( ) O fortalecimento de potencialidades e de capacidades são objetivos da proteção social básica, na medida em que se deve garantir que o próprio indivíduo busque a solução para os seus problemas visando a não acomodação das pessoas.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Considerando a Lei Maria da Penha, associe corretamente a forma de violência à sua definição.

Formas de Violência

1- Física

2- Psicológica

3- Sexual

4- Patrimonial

5- Moral

Definições

( ) Entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

( ) Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

( ) Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

( ) Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

( ) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e outros.

A sequência correta dessa associação é

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) A criança e o adolescente podem trabalhar em qualquer idade, desde que seja trabalho doméstico.

( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

( ) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, sujeitos às medidas previstas no referido Estatuto.

( ) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

( ) A medida privativa de liberdade poderá exceder o período de três anos nos casos de ato infracional gravoso.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Dona Maria reside com seus dois filhos na rua, próximos ao fórum da cidade. Eles frequentam a Unidade Básica de Educação Infantil no turno da manhã e, no período da tarde, ajudam a mãe na venda de água e balas no semáforo. Um técnico de um serviço assistencial ao ver tal situação se aproximou da família buscando entender quem eram eles, em que condições estavam vivendo, quais estratégias adotavam para sobreviver, suas aspirações e desejos. Este técnico tinha como objetivo orientar a família em suas necessidades imediatas bem como realizar encaminhamentos para a rede de serviços.

Com base nas informações descritas, é correto concluir que este técnico pertence ao serviço socioassistencial