Analise as afirmativas a seguir:

I. Para que seus serviços sejam prestados com qualidade, as ações do Centro de Referência de Assistência Social devem ser planejadas de forma completa, considerando as especificidades da população atendida por aquela unidade, mediante o mapeamento da ocorrência das situações de risco e de vulnerabilidade social.

II. Conforme disposto na Lei Federal nº 10.741, de 2003, os indivíduos com idade superior a 65 anos não podem ter acesso aos serviços municipais de assistência social, ainda que se encontrem em situação de vulnerabilidade social ou sejam vítimas de algum tipo de violência.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Centro de Referência de Assistência Social é uma unidade pública de apoio às pessoas que sofreram maus tratos ou algum tipo de violência física, financeira, sexual ou psicológica. Para prestar esses serviços, o CRAS dispõe de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e odontólogos em período integral.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. No CREAS, terão direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.048, de 2000.

II. Podem utilizar o CRAS as famílias e as pessoas em situação de vulnerabilidade social, com renda superior a quatro salários-mínimos, ou seja, os indivíduos que estão passando por dificuldades alimentares no dia a dia e são beneficiários de programas sociais federais.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social visam à potencialização dos recursos para a superação da situação vivenciada por indivíduos e famílias e à reconstrução de relacionamentos familiares, comunitários e com o contexto social, ou a construção de novas referências, quando for o caso.

II. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi criada com o objetivo de desautorizar e impossibilitar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua exclusão social e o impedimento que de esses indivíduos exerçam a sua cidadania.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Centro de Referência de Assistência Social é uma unidade pública estatal descentralizada responsável pelo registro e controle do cadastro de prestadores de serviços especializados da Administração Municipal.

II. Para cumprir com efetividade seus objetivos, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve impedir que as famílias usuárias de seus serviços tenham o direito de conhecer o nome e a credencial de quem as atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS, por exemplo).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O CREAS é uma unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços aos indivíduos e às famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social e que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

II. O CRAS é um local público onde são oferecidos os serviços de assistência social, assistência à saúde e diagnóstico familiar. O acesso aos serviços do CRAS é um direito exclusivo dos cidadãos brasileiros com família residente no mesmo endereço há mais de seis meses.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A prática da alienação parental, tão logo seja identificada, deve ser coibida, e devem ser adotadas as medidas para a preservação da integridade psicológica da criança, sendo importante o acompanhamento psicológico de todos os envolvidos, podendo a questão ser tratada no âmbito judicial.

II. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade, é uma atividade vedada ao profissional de assistência social.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A compreensão da família é determinada pelas estruturas geracionais e de gênero presentes. Os conflitos e desigualdades vivenciados no âmbito familiar não devem ser analisados e trabalhados a partir da diferenciada distribuição de poder e responsabilidade entre seus membros.

II. O respeito à autonomia do cidadão, à sua dignidade, ao seu direito aos benefícios e serviços públicos de qualidade e à convivência familiar e comunitária são princípios que devem ser reprimidos pelo Assistente Social cotidianamente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Para cumprir com efetividade seus objetivos, o Centro de Referência de Assistência Social deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito de receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial.

II. O acolhimento social é um processo de intervenção profissional que envolve a escuta social qualificada. Através dessa técnica, o assistente social busca agravar e ampliar o problema de determinada situação no âmbito individual, ou seja, busca-se a redução da qualidade de vida dos cidadãos.

Marque a alternativa CORRETA:

A lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) é um marco na garantia de direitos para as mulheres no Brasil, pois cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, define medidas integradas de prevenção e de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como medidas protetivas de urgência à mulher e contra o agressor, dentre outros. Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise os itens a seguir:

I- Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorridas apenas no âmbito da unidade doméstica.
II- A violência patrimonial contra mulher é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
III- Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá remeter, no prazo 5 (cinco) dias, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Está (ão) CORRETA(s):

A lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê uma série de direitos à igualdade de oportunidades, acessibilidade e inclusão social para pessoas com deficiência em todo Brasil. Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 e atualizações, marque a alternativa CORRETA abaixo:

O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, é uma das grandes conquistas legais para a população idosa na garantia de um envelhecimento saudável e em condições de dignidade humana. Sobre o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e atualizações), marque a resposta CORRETA: 

Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco no sistema de garantia de direitos em todo Brasil, pois coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direitos com proteção e garantias específicas. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e atualizações), analise as afirmações abaixo, coloque (V) para verdadeira e (F) para falsa.

(  ) A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
(  ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico como forma de disciplina pelos integrantes da família ampliada e/ou pelos responsáveis, sendo permitido o castigo físico apenas se for aplicado pelos pais.

(   ) A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
(   ) É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Entre as afirmações descritas, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

Os Conselhos de Controle Social são arranjos institucionais definidos em legislação ordinária para consolidar a participação e controle social previstos na Constituição Federal de 1988. Possuem características de órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, designados para a formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal. Sobre os Conselhos de Assistência Social, criados através da Lei 8.742/1993 (LOAS), atualizadas pela Lei nº 12.435/2011, e organizados pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS (Resolução CNAS nº 33/2012), marque a alternativa CORRETA: 

A Assistência social está organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Lei nº 12.435 de 2011, traz a consolidação desse sistema. Sobre a Lei n° 12.435/2011, analise os itens a seguir:

I- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
II- O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), integra a proteção social básica, e consiste na realização de ações e serviços socioassistenciais para famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
III- A vigilância socioassistencial, visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Está(ão) CORRETA(s):

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou, em 2004, a Resolução nº 145, que estabelece a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), dando materialidade à Assistência Social como um dos pilares do Sistema de Proteção Social brasileiro. A PNAS/2004 define os níveis de proteção social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conceitua e dá base à sua organização, instituindo seus eixos estruturantes. Marque a alternativa CORRETA que apresenta unicamente os serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade, de acordo com a PNAS (2004):

A Lei n° 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta a Assistência Social no Brasil prevista na Constituição Federal de 1988, através dos seus artigos 203 e 204, rompendo assim com a concepção de Assistência Social como benesse e os seus destinatários como tutelados, estabelecendo critérios e normas para organização da Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. No que diz respeito ao financiamento da Assistência Social, marque a alternativa CORRETA que trata de todas as condições necessárias, previstas na LOAS, com efetiva instituição e funcionamento, para os repasses dos recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal: 

A Constituição Federal de 1988 instituiu o tripé da Seguridade Social como um conjunto integrado de ações destinadas a garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Marque a alternativa CORRETA que apresenta exclusivamente os objetivos da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988: 

A lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993, completou 28 anos de sua existência no ano de 2021 e regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, bem como as instâncias de normatização, controle e fiscalização da profissão. Sobre a Lei n° 8662/1993, marque a alternativa que se refere às ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS do Assistente Social: 

O projeto ético-político profissional adquire materialidade em uma série de regulamentações profissionais. Dentre elas está o Código de Ética do Assistente Social, regulamentado através da Resolução nº 273/ 1993 pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Sobre o Código de Ética do Assistente Social de 1993, marque a alternativa que indica os DIREITOS do Assistente Social nas “Relações com as Instituições Empregadoras e outras”: