INSTRUÇÃO: Leia atentamente o caso apresentado a seguir para responder a esta questão:

Beatriz é uma criança de 7 anos que reside com sua família, mãe e pai, numa casa situada na área periférica de um município com expressivo contingente populacional. Ela está no 2º ano do Ensino Fundamental I de uma escola pública e, com muita frequência, tem apresentado uma mudança de comportamento em sala de aula. A menina, até então atenta e amorosa com seus colegas e professora, tem chorado muito ao longo das aulas, demonstrado dificuldades educacionais frequentes na escola e sempre tem dito à professora que está cansada e com dores no corpo. Até perder peso a Beatriz perdeu nos últimos meses, tornando a realidade mais chamativa. Uma coleguinha falou com a professora que a menina estava muito diferente, e isso despertou mais interesse em saber o que estaria acontecendo. Após alguns dias de observação, a professora percebeu que Beatriz não estava comendo corretamente e que estava com alguns hematomas e feridas pelo corpo. A professora, então, chamou Beatriz para conversar durante o intervalo, sem que ninguém estivesse por perto. De forma mais cuidadosa, perguntou a menina se estava acontecendo alguma coisa e ela ficou calada, após abaixar o rostinho. A professora, então, desviou o assunto e já sabia que precisava fazer algo a respeito. Comunicou o fato à supervisão e à direção da escola e, juntamente com esses profissionais, convidou os pais para uma conversa. A mãe compareceu, mas negou qualquer mudança no comportamento de Beatriz, dizendo que se tratava de uma birra de criança. Como a situação persistia, a professora comunicou ao Conselho Tutelar e os profissionais do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) para que acompanhassem a família. Após algumas visitas domiciliares, feitas pelos Conselheiros Tutelares e pelos profissionais do CRAS, foi possível verificar que Beatriz vivia em um ambiente de negligência alimentar e cuidado inadequado. A mãe de Beatriz, Laura, justificou a situação como resultado de dificuldades financeiras, enquanto José, o pai, fazia uso abusivo de álcool e estava desempregado. Acabou relatando que ele era muito agressivo e violento com a Beatriz, mas que não queria perdê-lo; por isso, não o denunciava. Ao ser acionada pelos profissionais do CRAS, uma psicóloga vinculada pelo município ao Conselho Especializado em Assistência Social (CREAS) realizou alguns encontros para conversar com a Beatriz. Por meio de algumas estratégias e escuta qualificada, obteve o relato da menina, a qual confessou ter medo do pai, por ser muito bravo e bater nela. Tinha medo da mãe, que via tudo e não fazia nada para protegê-la. O que chamou ainda mais atenção foi o fato de a menina dizer que o pai tirava a roupa dela, colocava o dedo e um “negócio” entre as pernas dela. Um tio, que mora no fundo da casa, também já fez a mesma coisa com a menina na semana anterior. Diante da gravidade do caso, a profissional do CREAS reforçou a gravidade da situação ao Conselho Tutelar. Imediatamente, Beatriz foi levada para uma unidade de acolhimento, sendo retirada de sua família de origem, com base na suspeita de violências e a falta de condições adequadas no ambiente familiar. Contudo, os pais de Beatriz se opuseram, alegando que parariam com os atos e melhorariam a situação da menina. Não queriam deixá-la ir. 


Considerando a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, o direito à proteção integral, a necessidade de preservação da dignidade humana e as legislações brasileiras vigentes, qual das alternativas a seguir apresenta a medida legal mais adequada para garantir a segurança, a integridade e os demais direitos de Beatriz?

A finalidade de “assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem como a prestação de serviços que visam à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar” diz respeito a qual política componente da seguridade social? Assinale a alternativa CORRETA.

Historicamente, a assistência social foi associada à ideia de ajuda, benevolência e caridade. Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, principalmente decorrente dos posicionamentos, críticas e reivindicações de trabalhadores, movimentos sociais e da própria população, a assistência social foi reconhecida pelo Estado brasileiro como direito social, a ser viabilizada por meio de políticas sociais. O contexto e as demandas reiteradas desde então impulsionaram a aprovação de legislações específicas, como a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Segundo esse dispositivo legal, é considerado objetivo da assistência social:

A questão social, o seu agravamento e a sua complexificação são constitutivos do sistema capitalista vigente. No Brasil, as particularidades da questão social são evidenciadas ao longo dos processos de formação sócio-histórica do país, cujas bases são escravistas, marcadas por uma desigualdade estrutural produzida e agravada pelo capitalismo dependente. Destaca-se o fundo público e o financiamento das políticas públicas e sociais como respostas estatais para as expressões da questão social agravadas. Sob a hegemonia neoliberal, há um redirecionamento dos recursos públicos considerando os interesses do capital financeiro. Deve-se considerar, ainda, que as decisões políticas impactam as oportunidades sociais, incidindo nos modos de vida de expressiva parcela populacional. Diante desse cenário, torna-se pertinente considerar:

I- As mesmas expressões da questão social que emergem em países europeus, africanos, asiáticos também são percebidas, indistintamente, em países da América Latina. Como são históricos problemas sociais, é possível identificar as mesmas causalidades e efeitos. Portanto, as respostas estatais precisam ser alinhadas, com o intuito de enfrentar tais problemáticas, efetivamente.

II- A institucionalização do Estado social no Brasil, desde os movimentos deflagrados em 1930, retraiu o agravamento e a complexificação da questão social. Desde então, há um satisfatório deslocamento dos recursos estatais para o provimento de políticas sociais universais, considerando a garantia de direitos preconizada na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

III- O financiamento das políticas sociais no Brasil obteve estabilidade desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, uma vez que esse documento redesenhou a concessão permanente e o acesso irrestrito da população aos serviços e direitos sociais.

IV- A política social brasileira reflete o caráter contraditório do Estado capitalista, que ora atende a demandas da classe trabalhadora para garantir a reprodução da força de trabalho, ora responde às exigências do capital, ao promover cortes e/ou restrições no financiamento dessas ações estatais.

V- A dinâmica das políticas econômicas instituídas pode influenciar decisões, como a definição do teto de gastos públicos até então destinados ao financiamento de políticas públicas e sociais capazes de reverter agravadas situações de risco e vulnerabilidades da população.


Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

Sobre o fundo público e o financiamento das políticas sociais, é possível afirmar:

A institucionalização de políticas públicas e sociais não é uma ação despretensiosa do Estado. É intencional porque resulta de processos históricos, lutas sociais e reivindicações de grupos e segmentos populacionais distintos. Os diferentes interesses em disputa evidenciam a existência de diferentes projetos societários. Os profissionais do Serviço Social, profissão inserida na divisão social e técnica da sociabilidade capitalista, têm as políticas públicas e sociais como uma referência e possibilidade concreta de trabalho. Por meio dessas ações estatais, é possível estabelecer mediações entre as necessidades populacionais, as demandas societárias e as respostas institucionais do Estado, atentando-se para as contradições do capitalismo vigente. Ao considerar esses elementos, analise as seguintes afirmativas:

I- As políticas públicas e sociais são elaboradas e implementadas universalmente pelo Estado social brasileiro, indistintamente, tendo previsibilidade e garantia orçamentária para o desenvolvimento das ações que atendem as demandas, direitos e necessidades populacionais.

II- O Serviço Social, por meio dos seus profissionais, pode atuar tanto na reprodução da ordem social, que tende a ser conservadora, como no fortalecimento dos processos emancipatórios.

III- As políticas públicas e sociais podem ser consideradas como mecanismos institucionais que atuam na produção e reprodução das relações socialmente estabelecidas.

IV- A liberdade e a autonomia conquistadas pelos profissionais do Serviço Social, que lhe são privativas, asseguram o desenvolvimento de atividades diversas, inclusive adversas às questões estatais e às diretrizes políticas e econômicas institucionalizadas em determinado momento sócio-histórico.

V- As políticas sociais não são marcadas pelo caráter contraditório do capitalismo, porque, mesmo desenvolvidas pelo Estado, atendem as necessidades, as demandas e os interesses populacionais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa CORRETA do Serviço que consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida:

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos princípios da proteção social de Assistência Social:

De acordo com as regras do Benefício de Prestação Continuada - BPC, assinale a alternativa CORRETA quanto a composição do grupo familiar a ser considerada:

De acordo com a Lei 8.742/1993, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Competência do Conselho Nacional de Assistência Social:

Para a realização da entrevista, torna-se necessário conhecer alguns conceitos previstos pelo Manual do Entrevistador (5ª edição, 2022), EXCETO: 

A Política de Assistência Social dispõe sobre as Proteções Afiançadas (PNAS,2004). É INCORRETO afirmar sobre as definições e organização dos níveis de proteções que: 

Assinale a alternativa CORRETA, que se refere ao objetivo na Política de Assistência Social (PNAS,2004).

Sobre a concepção de família (Mioto,2010), afirma-se que: 

A assistência social tem por objetivos de acordo com o Art.2º da LOAS/1993:

I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

II. A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e dano.

III. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

IV. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

V. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

É CORRETO afirmar sobre os objetivos da assistência social na LOAS/1993:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Reimpressão, 2014) organiza o SUAS por níveis de complexidade, sendo estas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Assim, assinale a alternativa CORRETA sobre os serviços ofertados por níveis de proteção: 

De acordo com o Caderno de Orientação Técnica do CRAS (2009), a função de gestão territorial, compete:
I. Articulação da rede socioassistencial de proteção social básica referenciada ao CRAS.
II. A promoção da ação nos espaços georreferenciados por outras unidades de CREAS.
III. A busca ativa.
IV. A promoção da articulação intersetorial.
V. A articulação da proteção especial que é referenciado ao CRAS.
É CORRETO afirmar sobre a função de gestão territorial do CRAS:

De acordo com os Parâmetros para atuação do Assistente Social na Política de Assistência Social (CFESS,2011, p.26) este profissional ao integrar “a equipe dos/as trabalhadores/as no âmbito da Assistência Social, podem contribuir para criar ações coletivas de enfrentamento as situações”.
Partindo desse princípio, o trabalho interdisciplinar, deverá estar orientado:
I. Pela perspectiva de totalidade.
II. Deverão responsabilizar o indivíduo pela sua condição socioeconômica.
III. No âmbito do trabalho em equipe, resguardar o sigilo profissional, de modo que estes/as não podem e não devem encaminhar a outrem informações, atribuições e tarefas que não estejam em seu campo de atuação. 
IV. Na elaboração conjunta dos documentos que embasam as atividades em equipe interdisciplinar, devem registrar todas as informações.
V. Criação de espaços, que possibilitem a discussão e reflexão dos referenciais teóricos e metodológicos que subsidiam o trabalho profissional.
É CORRETO afirmar sobre o trabalho interdisciplinar na Política de Assistência Social:

O capitalismo contemporâneo vem trazendo profundas transformações, a partir dos anos 1990, impulsionados pela nova divisão internacional do trabalho, acarretando de forma acentuada seus efeitos sobre a classe que vive do trabalho.
(Antunes, 2018).
O capitalismo vem provocando ao mesmo tempo, EXCETO:

“O pensamento racionalista formal, predominante no capitalismo monopolista, mantém-se irredutível em aceitar a unidade teoria/prática”.
(Guerra, 2007, p.170).
Com base na citação da autora, o racionalismo formal abstrato, tem como fundamento, EXCETO: