O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal vigente e regulamentado pela Lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste no repasse pelo governo federal de um salário mínimo mensal para:
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social (1993), apresenta em seu capítulo II, seus princípios e diretrizes.
Constitui-se como um dos princípios da política de Assistência Social:
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A Lei nº 8.842, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, prevê a participação efetiva da sociedade através de conselhos nacionais, estaduais e municipais.
Nessa política compete aos conselhos:
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De acordo com os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, definidos pelo CFESS, constituem-se em atribuições profissionais nesta área:
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