O Código de Ética baliza as ações da categoria profissional e das entidades representativas do Serviço Social e aponta uma direção ético-política e técnica para a compreensão das expressões da questão social e ajuda a elaborar respostas profissionais para as situações do cotidiano.

Com relação às entidades da categoria e às demais organizações da sociedade civil, são deveres do assistente social, conforme o Código de Ética (1993), exceto:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS/2012) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo o território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993.

De acordo com essa norma, são princípios organizativos do SUAS, exceto:

A Assistência Social é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social, analise os seguintes itens.

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

Estão corretos os itens

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e determina em seu Art. 1º que é livre o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional, em conformidade com as condições estabelecidas na lei.

São competências e ações privativas da profissão, exceto:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção social básica do SUAS. Isso significa que os serviços devem estar sempre em contato com o CRAS, no respectivo território de abrangência, tomando-o como ponto de referência.

Sobre o CRAS, assinale a alternativa incorreta.

A expansão da Política de Assistência Social demanda, cada vez mais, a inserção de assistentes sociais comprometidos(as) com a consolidação do Estado Democrático de Direito, a universalização da seguridade social e das políticas públicas e o fortalecimento dos espaços de controle social democrático. Isso requer o fortalecimento de uma intervenção profissional crítica, autônoma, ética e politicamente comprometida com a classe trabalhadora e com as organizações populares de defesa de direitos. Sobre a atuação profissional do Serviço Social na Política de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir.

I. A intervenção profissional na Política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à “gestão da pobreza”, sob a ótica da individualização das situações sociais e de abordar a questão social a partir de um viés moralizante.

II. Os(as) assistentes sociais possuem e desenvolvem atribuições localizadas no âmbito da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas, como também na assessoria a movimentos sociais e populares.

III. Os(as) assistentes sociais brasileiros(as) vêm lutando em diferentes frentes, a fim de defender e reafirmar direitos e políticas sociais que buscam cimentar as condições econômicas, sociais e políticas para construir as vias da equidade, em um processo que não se esgota na garantia da cidadania.

IV. A concepção presente no projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro articula direitos amplos, universais e equânimes, orientados pela perspectiva de superação das desigualdades sociais e pela igualdade de condições e não apenas pela instituição da insuficiente e abstrata igualdade de oportunidades, que constitui a fonte do pensamento liberal.

V. O compromisso ético, político e profissional dos(das) assistentes sociais brasileiros(as), do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais de Serviço Social na luta pela assistência social se pauta pela defesa de interesses específicos de uma profissão / segmento.

Estão corretas as afirmativas

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) são os serviços que, juntamente com o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas, os programas, os projetos e os benefícios socioassistenciais, materializam as ações da proteção social básica da Política de Assistência Social.

Sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, assinale a alternativa incorreta.

É descrito pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais como serviço de proteção social básica:

São objetivos da Política Nacional de Assistência Social, descritos na Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, exceto:

De acordo com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, são diretrizes da organização da assistência social, exceto:

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência a idosos adotarão os seguintes princípios preconizados pelo Estatuto do Idoso, exceto:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes deverão tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Os responsáveis legais que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a algumas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.

Analise as medidas a seguir.

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II. Obrigação de encaminhar a criança à família substituta.

III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

Estão corretas as medidas

O Código de Ética do Assistente Social proíbe, no que diz respeito à relação com as instituições empregadoras, exceto:

São objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Programa Criança Feliz, exceto:

As proteções sociais, básica e especial são ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que tratam a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.

Sobre os CRAS e CREAS, analise as afirmativas a seguir.

I. O CRAS é a unidade pública municipal, estadual ou regional de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

II. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Estão corretas as afirmativas

É atribuição privativa do assistente social, elencada na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993:

É objetivo do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI), descrito na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são serviços ofertados pela Proteção Social Especial de Média Complexidade, exceto:

Analise os pressupostos a seguir.

I. Consistente conhecimento teórico-metodológico que propicie aos(às) profissionais uma compreensão da realidade social e o reconhecimento das demandas e possibilidades de ação profissional.

II. Pressupostos ético-políticos no desenvolvimento de ações que se orientam em princípios e valores ontológicos fundamentais, como liberdade, equidade, universalidade, defesa da propriedade privada, socialização da riqueza e emancipação e nas formas de comportamento como respeito à diversidade, defesa da autonomia e da alteridade, recusa do arbítrio, do autoritarismo, da discriminação e do preconceito.

III. Capacitação técnico-operacional que possibilite a construção e identificação de mediações, para fortalecer as lutas dos movimentos sociais, com vistas à outra sociabilidade.

São pressupostos do trabalho social a serem exercidos pelo assistente social na política urbana descritos na publicação: “Atuação de Assistentes Sociais na Política Urbana: subsídios para reflexão” (2016), os itens

A Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, altera os critérios de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com essa legislação, são critérios para concessão do auxílio inclusão, exceto: