A Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Assinale a alternativa que NÃO indica um serviço de Proteção Social Especial de Média ou Alta Complexidade:

O § 2 do artigo 4º da Resolução Nº 34, de 28 de novembro de 2011, define que o atendimento em habilitação e reabilitação no campo da assistência social se realiza por meio de programas, projetos, e dos benefícios e serviços socioassistenciais tipificados. O Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para possibilitar a inclusão das pessoas com deficiência, patologias crônicas e/ou dependências deve, EXCETO: 

Em conformidade com a exposição de MOTA sobre o SUAS, pode-se dizer que os serviços que têm a família como unidade de referência, ofertando um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento de famílias cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, estão situados no âmbito da:

Assinalar a alternativa CORRETA, em conformidade com a exposição de Mota, Maranhão e Sitcovsky in MOTA, sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). No SUAS, a proteção social básica ficará sob a responsabilidade dos(das):

Avalie as afirmações sobre o trabalho do/a assistente social na Assistência Social, discutidas pelo Conselho Federal de Serviço Social (2011).

I. O/A assistente social que atua na política de Assistência Social deve utilizar enfoques tradicionais, que reforçam a manutenção dos valores morais e familiares, compreendendo que as questões sociais são de responsabilidade pessoal e, por isso, devem ser resolvidas individualmente.

II. Uma das competências gerais fundamentais, requisitadas aos assistentes sociais, na política de Assistência Social, para o entendimento do contexto sócio-histórico em que ele intervém, é o mapeamento das demandas da sociedade, de modo a propor estratégias de trabalho que enfrentem os problemas sociais.

III. O/A assistente social, na política de Assistência Social, deve intervir, dentre outras, na dimensão de gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços, desenvolvendo propostas que valorizem a gestão em favor da própria gestão, evitando práticas de gestão participativa que podem influenciar negativamente seu trabalho.

IV. O planejamento, organização, administração e o acompanhamento dos recursos orçamentários nos benefícios e serviços socioassistenciais nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), é um dos procedimentos de atuação do/a assistente social que atua na política de Assistência Social.

V. A realização de visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre acesso e implementação da política de Assistência Social não consiste em estratégia do/a assistente social, já que se trata de atividades eminentemente relacionadas à formação e à atuação dos psicólogos na Política de Assistência Social.

Está correto apenas o que se afirma em

Considere as seguintes provisões, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:

AMBIENTE FÍSICO: Espaços destinados para recepção, sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunitárias, sala para atividades administrativas, instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT.

RECURSOS MATERIAIS: Materiais permanentes e materiais de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, entre outros.

MATERIAIS SOCIOEDUCATIVOS: Artigos pedagógicos, culturais e esportivos; Banco de Dados de usuários de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos de famílias; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa.

Essas são provisões do Serviço

A afirmação dos direitos da população em situação de rua no Brasil ganhou institucionalidade com os avanços também no campo legislativo. Com a alteração na LOAS por meio da Lei n° 12.435/2011, a atenção às pessoas em situação de rua no campo da assistência social passou a se firmar sobre bases mais sólidas, que lhe asseguraram definitivamente o reconhecimento como sujeitos de direitos. De acordo com o artigo 23 (§ 2° ) da LOAS, em se tratando de pessoas que vivem em situação de rua, na organização dos serviços, serão criados, entre outros, programas de

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios. Dada sua capilaridade nos territórios, é a principal porta de entrada do SUAS. A implantação do CRAS é elemento essencial do processo de planejamento territorial e da política de assistência social do município e, com relação à oferta de serviços dessa política, é uma estratégia de descentralização e

A existência de pessoas em situação de rua é um fenômeno presente na sociedade brasileira desde a formação das primeiras cidades; essa denominação é a marca do estigma e da exclusão a que são submetidas tais pessoas. O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, da Assistência Social, além de ofertar trabalho técnico a essa população, deve promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação, provisão de documentação civil e endereço institucional. No sentido de favorecer a localização da família, de parentes e de pessoas de referência, assim como um melhor acompanhamento do trabalho social, esse Serviço deve operar

A desigualdade social e a pobreza engendram diferentes modalidades de desproteção social que exigem atenção estatal diferenciada para o seu enfrentamento. Para atender essa particularidade, a Proteção Social a ser ofertada pela Assistência Social é proposta em dois níveis de atenção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de alta e média complexidade. Os serviços de Proteção Social devem prover um conjunto de seguranças que cubram, reduzam ou previnam riscos e vulnerabilidades sociais, bem como necessidades emergentes ou permanentes. Nesse sentido, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) deve ser garantidora das seguranças: de renda, de convívio, de desenvolvimento da autonomia, de benefícios materiais ou em pecúnia e

Conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011), a Assistência Social é organizada por dois tipos de proteção, a básica e a especial, sendo a vigilância socioassistencial uma função dessas proteções, que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Ainda de acordo com a LOAS (Art. 6º B), tais proteções serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as

O envelhecimento é um processo natural da vida, variando de pessoa para pessoa, conforme os contextos relacionais e sociais. Nessa etapa, as relações sociais diminuem e a família tem um papel de extrema importância nesse processo. Os idosos são sujeitos de direitos, mas se tornam muito vulneráveis diante das necessidades de saúde e às impossibilidades crescentes à medida que envelhecem. Para atender esse segmento, a Política de Assistência Social oferta o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. O atendimento é direcionado a essas pessoas, seus cuidadores e familiares, com vivência de violação de direitos que comprometam sua autonomia. Tal serviço pode ser desenvolvido nas seguintes unidades: no Domicílio do usuário, em Centro Dia, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou em

No Brasil, o recrutamento da força de trabalho infantil se apresenta desde os primórdios da indústria, constituindo- -se em fator de moralização contra a criminalidade, educação e superação da pobreza. Essa concepção esteve presente na legislação brasileira desde o final do século XIX, legislação essa restrita à regulamentação do trabalho infantojuvenil e à associação entre infância carente e delinquência. Mesmo com a promulgação do ECA, que proíbe o trabalho infantil e a exploração do trabalho do adolescente, sua erradicação se constitui como um grande desafio hoje no país. Esse enfrentamento está contemplado na Assistência Social e com o reordenamento do Serviço de Convívio e Fortalecimento de Vínculos, o público do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) passou a ser atendido de forma

Assinale o serviço que compõe a Proteção Social Básica de forma obrigatória.

A descrição tipificada nacionalmente pela Resolução nº 109/CNAS, que promove apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas são do serviço de:

Diante do avanço do ideário neoliberal e da retração do Estado na oferta das políticas sociais, faz‐se necessária a defesa intransigente dos direitos sociais previstos na lei. Para isso, é importante conhecer, com profundidade, as diretrizes que orientam as políticas sociais. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta um princípio que deve ser adotado em instituições que desenvolvam programas de acolhimento institucional, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Está previsto no documento do CNAS Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009) que o serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família por medida de proteção em residência de famílias acolhedoras cadastradas deve ser provido por meio de articulação das seguintes redes, exceto:

O serviço de acolhimento institucional é um serviço da proteção especial do SUAS que promove o acolhimento em diferentes tipos de equipamentos e é destinado a famílias e / ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral.

São objetivos gerais do serviço de acolhimento institucional, exceto:

Analise as seguintes afirmativas com relação à Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade no SUAS.

I. Se ocorrer o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, o CRAS ou a equipe técnica da PSE, em parceria com o serviço de acolhimento, dará continuidade ao acompanhamento da família, tendo em vista a reintegração ao convívio familiar, comunicando a situação da família e da criança ou adolescente periodicamente ao Conselho Tutelar e, por meio de relatórios, à autoridade judiciária.

II. A equipe do CRAS ou equipe técnica da PSB devem atualizar, periodicamente, o diagnóstico do território, especificando a quantidade e as características das famílias com membros beneficiários do BPC e benefícios eventuais, assim como os serviços socioassistenciais necessários para atendimento dessas famílias.

III. O atendimento das famílias beneficiárias do BPC com idosos dependentes, com deficiências graves e severas e com crianças de até seis anos de idade deverá ser realizado por meio de intervenções que contribuam para a conquista da autonomia e independência, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitário e a garantia dos direitos socioassistenciais.

Estão corretas as afirmativas