Sobre os benefícios eventuais, analise as proposições abaixo em conformidade com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

I. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares permanentes, que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

II. A concessão e o valor desse benefício serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.

Está correto o contido apenas em

Em conformidade com o disposto no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa

Em conformidade com a exposição de LOPES sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os equipamentos previstos no SUAS que funcionam nos Municípios e por consórcios intermunicipais, articulando a importante rede de organismos e entidades integradas para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes, é denominado:

Em relação ao CRAS e ao CREAS assinale a alternativa incorreta:

Após identificar a situação de violação de direito no trecho abaixo, marque a alternativa que corresponde corretamente ao serviço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que acompanhará estas famílias e indivíduos:

[…] A Revista Atenção, de dezembro de 1995 e janeiro de 1996, traz informações importantes: no Brasil, 3,5 milhões de crianças de menos de 14 anos trabalham e 70% delas recebem em torno de meio salário mínimo. Segundo dados coletados pela reportagem “Nossas crianças, a sucata do progresso. Quem explora a mão-de-obra infantil?”, o trabalho infantil não se verifica apenas na periferia atrasada do sistema produtivo. Grandes empresas, como a Ford, a Petrobrás, a Bombril, a General Motors, a Cofap, a Cosipa, entre outras, estimulam a exploração da mão-de-obra infantil, não diretamente, mas vendendo e comprando insumos e produtos produzidos por crianças. Para a referida reportagem “o trabalho infantil não é um fenômeno restrito aos setores tradicionais e não competitivos da economia. Estimulada pela terceirização, a exploração da mão-de-obra infantil cresce em todos os países do mundo […] (IAMAMOTO, 2008).

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS/2012) em seu art. 64 menciona que o Psico Básico destina-se ao acompanhamento e atendimento à família e seus membros, no desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, necessariamente ofertado pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS. Assinale a alternativa, que não relaciona a capacidade de referenciamento de um CRAS:

Analise as assertivas abaixo que tratam sobre Proteção Social no Brasil e assinale a opção correta:

I- O Estado deve assumir o papel central no desenvolvimento e na proteção da nação e de toda sua população por igual e que a Política de Assistência Social (PAS), entre outras, é uma das estratégias para mudanças estruturais das condições de vida na sociedade;

II- A proteção social é classificada em proteção social inicial e proteção social especial de média e alta complexidade;

III- Um dos objetivos da Política de Assistência Social é a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos;

IV- Entende-se por Proteção Social as formas institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros.

Dos itens acima:

Com relação ao Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é correto afirmar que:

A rede socioassistencial, segundo a NOB/SUAS e de acordo com a PNAS/2004, é um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos. Esse conjunto articulado de ações deve se estruturar de modo hierarquizado levando-se em consideração:

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Sobre o PAIF, assinale a alternativa INCORRETA.

A Resolução n. 109 de 11 de novembro de 2009 aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Sobre esse tema, verifique as assertivas e selecione a correta.

I. A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é organizada por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

II. Os Serviços de Proteção Social Básica incluem: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

III. Os Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade incluem: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

IV. Os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade incluem: Serviço de Acolhimento Institucional; Serviço de Acolhimento em República; Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

A Assistência Social é organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelece a nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

O serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família. No que concerne os objetivos do PAIF, assinale a afirmativa INCORRETA:

No que se refere aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

De acordo com a LOAS, são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

De acordo com a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, qual a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

De acordo com a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que altera Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Assistência Social organiza-se por tipos de proteção. Assinale a alternativa correta ao que corresponde ao conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

A Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Assinale a alternativa que indica um serviço de Proteção Social Básica: