Questões de Concurso
Sobre proteção social ao idoso em serviço social
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I. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
II. Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa zelar pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais cabíveis.
III. É assegurado à pessoa idosa, maior de 65 anos, o direito de um acompanhante, em casos de internação ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
IV. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, do Ministério Público, da Vigilância Sanitária e de outros previstos em lei.
verifica-se que estão corretas apenas
Em casos de abandono de idosos, os vigilantes devem encaminhar a vítima (o idoso) diretamente para um abrigo sem necessidade de acionar os serviços sociais.
I. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ao Benefício de Prestação Continuada, pois indica que ele já está recebendo assistência.
II. Para os fins do reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada, considera-se idoso aquele com idade de sessenta anos.
III. Não será computado para o cálculo da renda per capita familiar para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, o benefício previdenciário de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de sessenta e cinco anos de idade.
IV. O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
Com base nas afirmativas, estão corretas:
( ) É obrigação do Estado garantir a pessoa idosa a proteção à vida e a saúde mediante a efetivação de políticas sociais públicas.
( ) É considerado pessoa a idosa somente as que possuem idade superior a 65 anos de acordo com o Estatuto.
( ) A obrigação alimentar do idoso é apenas da família.
( ) É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
( ) É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
O Estatuto da Pessoa Idosa é uma legislação brasileira criada para regular os direitos garantidos às pessoas com 65 anos de idade ou mais.
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741, a contribuição financeira de pessoas idosas para instituições de longa permanência é regulada pelos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa ou da Assistência Social, que definem que tal contribuição não deve exceder 60% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido.
De acordo com a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que estabelece a Política Nacional do Idoso, cabe à União, por meio do ministério responsável pela assistência e promoção social, elaborar a proposta orçamentária para a área de promoção e assistência social e apresentá-la ao Conselho Nacional do Idoso para avaliação e aprovação.
O artigo 74 do Estatuto da Pessoa Idosa atribui ao Ministério da Saúde a competência para requisitar força policial e a colaboração dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social para efetivar suas funções, mobilizando recursos necessários para proteger os direitos das pessoas idosas e garantir a aplicação eficaz da lei.
De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), é obrigação do Assistente Social, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.