Para os efeitos da Lei nº 10.741/2003, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. Determina o artigo 97 do Estatuto do Idoso a aplicação de pena de detenção àquele que deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. O parágrafo único do referido artigo define que a pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave e, se resulta a morte, é

O direito ao transporte é uma das garantias fundamentais do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Assim sendo, aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. Conforme artigo 39 (§ 3º ) do Estatuto, o exercício da gratuidade nos meios de transporte das pessoas na faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos

As legislações sociais voltadas para a criança, o adolescente e o idoso instituem formalmente o direito à convivência familiar e comunitária quando afirmam a excepcionalidade de colocação em família substituta ou do atendimento asilar. De acordo com estudiosos do assunto, há nas entrelinhas dessas legislações uma tendência em responsabilizar a família por esses seus membros, independentemente de laços afetivos e de condições para cumprir esse papel. Para o enfrentamento dessas condições, tais teóricos defendem a criação de outras formas de suporte básico à família para

O assistente social da Unidade Básica de Saúde – UBS –, após ter sido acionado por uma Agente Comunitária de Saúde – ACS – da equipe, realizou visita domiciliar à família do Sr. Jair e obteve as seguintes informações:

Jair morava sozinho em casa de aluguel e, aos 63 anos, foi diagnosticado com câncer na região da garganta. Antes do diagnóstico, estava inserido no mercado informal e não contribuía com a Previdência Social. Com o avanço da doença somado à ausência de oportunidade de trabalho, teve de deixar de trabalhar. Diante das dificuldades em que se deparou, Jair pediu apoio à sua irmã, que é casada e reside com o esposo. Jair passou a residir na casa da irmã e do cunhado. Transcorridos dez meses desde a sua mudança, Jair ficou acamado e precisou utilizar fraldas geriátricas. Nesse mesmo período, sua irmã parou de trabalhar como diarista para lhe dar maior atenção. A renda familiar passou a ser provida exclusivamente do trabalho do cunhado, que é de um salário mínimo nacional. Durante a visita, a irmã de Jair declarou que estava exausta com a situação e o quão difícil está sendo aquele momento, tanto em relação à questão financeira quanto em relação aos cuidados de Jair, pois ele não quer parar de fumar (cigarro) e rejeita a medicação, de forma que, às vezes, pensa em abandoná-lo.

Considerando a situação hipotética descrita, as competências profissionais e a matéria do serviço social, os direitos relativos ao sistema de seguridade social e ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta quanto às possíveis intervenções do assistente social.

Podemos classificar, de uma forma mais genérica, os direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência como difusos, ou seja, os interessados são indeterminados e ligados por uma situação de fato (a deficiência ou a idade acima de 60 anos). Ambas, pessoas com deficiência e idosos possuem legislação própria em formato de estatuto como demonstrado a seguir.

I. O Estatuto do Idoso, promulgado em 2003 (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003), definiu a pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a sessenta anos, garantindo os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, “assegurando todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. (Artigo 2º da Lei 10.741/2003);

II. A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), promulgada em 2015 (Lei 13.146, de 06 de julho de 2015), definiu a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas’’, assegurando e promovendo, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. (Artigos 1º e 2º da Lei 13.146/2015).

Nota-se que, em ambos os casos, os direitos fundamentais devem estar garantidos, a fim de que tenham uma vida digna, exercendo a cidadania de forma plena. Diante dessa obrigação, o Estado terá que produzir políticas públicas que protejam estes dois segmentos, que em algum momento da vida podem estar presentes na mesma pessoa.

Nesses casos, o Estado deverá ser responsável pela construção de:

É crescente no país a atenção dos governantes para com o gradativo envelhecimento da população brasileira. Recentemente, iniciativas de ordem legal voltam a atenção para com esse segmento populacional cujas demandas, especialmente da área da saúde, são muito próprias desse período da vida. O Estatuto e a Política Nacional do Idoso são documentos legais da década de 2000, concretizadores de medidas adotadas para atenção aos idosos. De acordo com determinações do art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao Ministério Público; aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso; e também

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos:

O Artigo 2º da Lei Orgânica daAssistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/1993) assegura a garantia de 1 (um) saláriomínimo de benefício mensal à pessoa com defciência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas idosas, analise as afrmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) será assegurado ao idoso a partir dos 60 anos. II. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderá ser concedido somente a um idoso por família. III. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não permite que seja gerada Pensão por Morte aos dependentes do benefciário. IV. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) prevê o recebimento de 13º salário.

Os benefícios de prestação continuada são concedidos exclusivamente 

No contexto da política de assistência social, o benefício de prestação continuada – BPC consiste em 

Na implementação da Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: “prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante”:

No capítulo referente à Assistência Social, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) dispõe que

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 10.741/2008 cria o Estatuto do Idoso. De acordo com essa Lei, considera-se população idosa as pessoas com idade igual ou superior a:

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas idosas. Segundo o Estatuto do Idoso, é considerado idoso(a) a pessoa:

A Política Nacional do Idoso foi criada objetivando assegurar direitos sociais do idoso e desta maneira criar as condições para a promoção de sua autonomia, integração e participação na sociedade. Indique a alternativa que corresponde a lei que regulamenta a Política Nacional do Idoso:

O Brasil é um país relativamente de população idosa. A qualidade de vida proporcionou aos idosos uma vida mais longa e consequentemente temos que nos adaptar a essa realidade garantindo a inclusão dessa população e respeitando seus direitos. Surge por meio desse contexto o Estatuto do Idoso. Aponte a alternativa que indica o número e o ano corretos da lei que cria o Estatuto do Idoso:

No Sistema Único de Assistência Social, é considerado público-alvo prioritário dos serviços socioassistenciais direcionados à população idosa com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social: I- Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. II- Idosos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda. III- Idosos com vivências de isolamento social por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço. IV- Idosos que apresentam agravos de saúde, como câncer, Alzheimer, Parkinson, entre outras doenças associadas ao processo de envelhecimento. Assinale a alternativa correta:

Do Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de, EXCETO:

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurado ao idoso internado ou em observação: