Questões de Serviço Social - Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família para Concurso - Página 386

Q61994

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social |

Q61994 Serviço Social

A Lei da Adoção 12.010/09 trouxe mudanças em aspectos essências à garantia do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, sendo esses considerados sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento.

Assim, no trâmite processual da adoção, é CORRETO afirmar

A

que a criança e o adolescente serão excluídos das oitivas durante o trâmite processual em virtude de prerrogativas legais para a manutenção da integridade psicológica dos envolvidos por se tratar de sujeitos em desenvolvimento.

B

que a família natural tem prioridade, ressalvada impossibilidade demonstrada por decisão judicial fundamentada.

C

que o desejo dos adolescentes é secundário e desnecessário à decisão judicial.

D

que, na adoção, tutela ou guarda na mesma família substituta, os grupos de irmãos serão desfeitos para facilitar o processo em trâmite na justiça.

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Q61993

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social |

Q61993 Serviço Social

A Dignidade da Pessoa Humana é um princípio norteador presente na CR/88 e também na Convenção dos Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.

Acerca do Decreto Federal n. 99.710/90, é INCORRETO afirmar que

A

a infância tem direitos a cuidados e assistência especiais.

B

a família é um grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem estar de seus membros.

C

todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por autoridade, devem considerar o Princípio do melhor interesse da família.

D

o Estado prestará assistência adequada aos pais e aos representantes legais para o desempenho de suas funções no que tange à educação.

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Q61992

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social |

Q61992 Serviço Social

Os equipamentos sociais e jurídicos constituem o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e Adolescente. Essa rede contempla as Entidades de Atendimento, dentre outras instituições. As entidades podem ser governamentais e não-governamentais.

De acordo com a Lei 8.069/90, essas entidades necessitam, para o seu funcionamento, de

A

registro contendo a especificação do orçamento financeiro anual e a definição das parcerias em seus projetos e programas.

B

inscrição junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

C

registro junto ao Juizado da Infância e Adolescência do TJMG.

D

inscrição junto ao Conselho Tutelar.

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Q61989

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social |

Q61989 Serviço Social

SZYMANSKY (1995), ao abordar as teorias de famílias, trouxe a reflexão acerca da família vivida, sendo esta uma concepção construída a partir da compreensão dos diversos arranjos familiares que se organizaram em diferentes estruturas e em diferentes fases da história da humanidade.

A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Juridicamente, os novos arranjos familiares não são contemplados. As garantias legais restringem-se somente à composição de família nuclear e à família extensa.

B

A família, independente da sua formação, é considerada a base, o apoio para o desenvolvimento de seus membros e assim torna-se responsável por eles.

C

A família contemporânea é caracterizada pela sua dinamicidade, estando sujeita às influências da Globalização e aos reflexos da Questão Social.

D

Famílias com membros em situação de dependência em substâncias psicoativas ou com casos de violência intrafamiliar recebem atenção diferenciada das Políticas Públicas, inclusive referenciadas em legislações próprias.

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Q61988

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social |

Q61988 Serviço Social

CARVALHO (1997), em seu livro O lugar da família na política social escreveu que no imaginário coletivo, as expectativas em relação à família estão cheias de idealizações desta como a família nuclear. Porém, a maior expectativa é que ela produza cuidados, proteção, aprendizados, afetos, construção de identidades e vínculos relacionais de pertencimento, que promovam qualidade de vida a seus membros e a sua inclusão na comunidade e sociedade. A família contemporânea se transformou e se reorganizou. A autora afirma que as expectativas citadas acima são possibilidades e não garantias. Entretanto, a legislação brasileira, a partir da Constituição da República de 1988, e seguida por outras leis, trouxe prerrogativas formais para a obtenção das garantias legais com o objetivo de que a família ocupe esse lugar.

Assim, essas garantias destinam-se

I. à família nuclear, à família extensa e à família composta pelo casal.
II. à família monoparental chefiada pelo pai ou pela mãe.
III. às famílias compostas por pessoas que vivem juntas, sem laços legais, mas com compromisso mútuo e afetividade.
IV. às famílias adotivas e famílias reconstruídas após o divórcio.

Pode-se concluir que completam corretamente o enunciado acima

A

apenas as afirmativas I e III.

B

apenas as afirmativas II e IV.

C

apenas a afirmativa IV.

D

as afirmativas I, II, III e IV.

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Q59525

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social |

Q59525 Serviço Social

De acordo com o ECA, assinale a opção correta.

A

Apenas a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar.

B

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

C

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida somente admissível na modalidade de guarda.

D

De acordo com o direito à liberdade, a vacinação das crianças é facultativa em qualquer caso, independentemente de surtos ou epidemias.

E

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não deve ser superior a mais de um ano.

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Q59523

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social |

Q59523 Serviço Social

A Lei Maria da Penha

A

determina, nos casos de dependência de bebida alcoólica, que o juiz conceda, no prazo máximo de 24 h, o afastamento do agressor do lar.

B

determina aos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

C

altera o Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

D

altera a Lei de Execuções Penais, permitindo que o juiz determine o comparecimento facultativo do agressor a programas de recuperação.

E

determina que a pena para a violência contra todas as mulheres será a mesma, independentemente de a vítima ser portadora de necessidades especiais.

Q59519

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social |

Q59519 Serviço Social

Em algumas situações, o requerente ou beneficiário precisa ser representado legalmente por outra pessoa para requerer ou receber o BPC. A decisão judicial que visa à proteção da pessoa maior de dezoito anos de idade, considerada incapaz para os atos da vida civil, em que se concede a determinada pessoa a obrigação de defender e administrar os seus bens, é chamada de

A

declaração legal.

B

procuração.

C

termo de guarda.

D

tutela.

E

curatela.

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Q59515

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social |

Q59515 Serviço Social

A respeito dos parâmetros para a atenção à saúde dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e internação provisória, segundo o SINASE, assinale a opção correta.

A

As ações voltadas à prevenção ao consumo de substâncias psicoativas ilegais devem ser realizadas exclusivamente por profissionais devidamente capacitados da equipe de prevenção da polícia federal.

B

No caso de se diagnosticar dependência de substâncias psicoativas, o adolescente deve ser afastados do convívio dos demais adolescentes, para impedir a divulgação de informações inadequadas sobre a questão.

C

As ações educativas a respeito do uso de drogas direcionadas ao adolescente com transtorno mental devem fazer parte somente de seu plano individual na perspectiva de abstinência.

D

Os adolescentes com transtornos mentais devem ser mantidos em alas ou espaços especiais, visando à maior proteção.

E

Práticas educativas que promovam a saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes e seus parceiros em cumprimento de medida socioeducativa devem ser estimuladas.

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Q59514

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social |

Q59514 Serviço Social

Tendo como referência as orientações gerais e os objetivos do projeto Na Medida Certa, cujo foco está voltado para a promoção das ações e dos projetos previstos no compromisso nacional pela redução da violência contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

A

O citado projeto tem como proposta melhorar o atendimento dos adolescentes que praticam ato infracional e cumprem medidas socioeducativas, assim como garantir as diretrizes traçadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

B

O referido projeto pretende implementar o sistema FEBEM em todos os municípios brasileiros com mais de 10 mil habitantes.

C

Uma das principais ações desse projeto é a construção de unidades de saúde para atender exclusivamente aos adolescentes internados.

D

As unidades de semiliberdade são contempladas no projeto somente para ajustes nos padrões arquitetônicos.

E

Esse projeto estabelece como critério que as cidades de pequeno porte tenham as próprias unidades de internação e não permite a realização de consórcios.

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Q59513

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social |

Q59513 Serviço Social

Acerca do processo de construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A

Um dos avanços decorrentes da nova concepção de infância e do paradigma da criança, agora sujeito de direitos, refere-se à ampliação do poder absoluto do Poder judiciário em relação a essas pessoas.

B

A CF e o ECA limitam as ações a cargo do município e ampliam, de forma considerável, as competências e responsabilidades da União.

C

As características de rigor e eficiência do regime populardemocrático contribuíram significativamente para a construção de novo modelo de situação irregular, objeto de medidas judiciais.

D

A implementação do ECA deu-se por meio da criação de um sistema de garantia de direitos que engloba conselhos, promotorias, varas da infância, defensorias e delegacias.

E

O aprofundamento das desigualdades sociais, com todas as suas consequências, principalmente para as condições de vida das crianças e dos adolescentes, reforça a necessidade de práticas institucionalizantes para essa população.

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Q59512

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social |

Q59512 Serviço Social

A Política Nacional de Saúde Mental busca consolidar um modelo de atenção à saúde mental aberto e de base comunitária. O referido modelo conta, entre outros, com

A

os centros de atenção psicossocial, com objetivo de concentrar suas atividades de acordo com a seguinte orientação da Organização Mundial da Saúde: CAPS - adultos e crianças e CAPS - adolescentes.

B

as casas de passagem, destinadas exclusivamente a portadores de transtornos mentais leves.

C

o projeto De Volta para Casa, coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, dirigido apenas ao dependente crônico de álcool com renda inferior a um quarto do salário mínimo.

D

a família acolhedora, destinada aos usuários que possuem vínculo familiar conflituoso em decorrência do transtorno mental.

E

o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH/Psiquiatria), responsável por avaliar e classificar os hospitais psiquiátricos públicos e conveniados.

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Q59510

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social |

Q59510 Serviço Social

Com relação à participação feminina no mercado de trabalho, assinale a opção correta.

A

A segregação ocupacional por sexo amplia as possibilidades de formação da mão de obra feminina.

B

Pesquisas apontam que o nível médio de escolaridade dos homens é mais alto que o das mulheres, fato que os capacita a disputarem espaço no mercado de trabalho com mais sucesso.

C

O processo de reestruturação produtiva vem afetando principalmente o setor de serviços, cuja redução tem rebatimentos negativos, incidindo mais sobre as mulheres, já pouco representadas nesse setor.

D

A taxa de atividade das mulheres diminuiu tanto nas fases de recessão como nos ciclos de expansão da economia.

E

O grau de empregabilidade das mulheres deve-se às habilidades femininas ou a certo tipo de atributo pessoal credenciado pela dimensão de gênero.

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Q55843

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q55843 Serviço Social

As instruções sociais de processos, sentenças e decisões enquanto instruções da área de Serviço Social em processos judiciais, faz com que o assistente social se depare com inúmeras situações que envolvem uma família e requerem deste profissional a capacidade de

A

conhecê-las com profundidade, ou seja, a capacidade de recuperação de sua construção histórica em uma perspectiva crítica, a capacidade de identificação da complexidade da realidade socioeconômica- cultural na qual se insere no presente, a fim de analisá-las e interpretá-las.

B

realizar estudo social, a partir da vida linear e cronológica, sem relacioná-la com outros fatores objetivos e subjetivos que condicionaram sua realidade e/ou sua condição hoje, para que o respectivo estudo não seja influenciado por aspectos externos.

C

utilizar sua concepção individual em relação a sua própria família ou a situações familiares em geral como parâmetro de análise, tendo como foco a perspectiva a-crítica e a-histórica.

D

utilizar a sua competência profissional e de sua função privativa e ater-se nas expressões que se colocam na sua imediaticidade, por compreendê-las enquanto àquelas que dão fundamento e trazem elementos essenciais de base para estruturação da família, sendo que estas irão subsidiar a elaboração do relatório para a decisão judicial.

E

focar na aparência dos dados empíricos, tendo consciência do saber que acumula enquanto especialista, da necessidade do envolvimento e a imersão total nas atividades e exigências postas no cotidiano, sem levar em conta o distanciamento para a reflexão crítica, teórica e ética para a efetiva ação.

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Q55828

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q55828 Serviço Social

O auxílio reabilitação psicossocial é destinado a paciente acometido de transtornos mentais que cumpra cumulativamente vários requisitos, entre eles

A

estar internado em hospital ou unidade psiquiátrica e a situação social indicar a necessidade de auxílio financeiro.

B

ser egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos.

C

estar desligado do serviço psiquiátrico e da atenção em saúde mental por ter alcançado a reintegração social.

D

quando a situação clínica do paciente indicar a permanência hospitalar, independentemente da necessidade de auxílio financeiro.

E

o cômputo como período de internação, os de permanência em instituições de amparo social, por indicar situação de vulnerabilidade pessoal e social.

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Q55827

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q55827 Serviço Social

Para a contratação de aprendiz deve ser considerado que

A

aprendiz é o maior de doze anos e menor de dezesseis anos que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

a idade máxima para o aprendiz portador de deficiência é de dezoito anos.

C

o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a doze meses.

D

a duração do trabalho do aprendiz não poderá ultrapassar em hipótese alguma quatro horas diárias.

E

a formação técnico-profissional obedecerá horário especial para o exercício das atividades.

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Q55826

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q55826 Serviço Social

Para o caso de ato infracional praticado por criança, a medida que pode ser aplicada é a

A

advertência.

B

inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família e à criança.

C

obrigação de reparar o dano.

D

liberdade assistida.

E

inserção em regime de semiliberdade.

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Q55825

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q55825 Serviço Social

A legislação que dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para a garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, prevê a possibilidade de adoção, na impossibilidade de permanência na família natural. Para o caso de adoção, é correto afirmar:

A

A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

B

Na apreciação do pedido não se deve levar em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.

C

O grupo de irmãos colocados sob adoção em nenhuma hipótese poderá ser separado.

D

Para os casos de casais brasileiros residentes ou domiciliados fora do país poderá ocorrer a adoção por procuração.

E

Tratando-se de menor de doze anos de idade não é necessário ouvir sua opinião por se tratar de criança.

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Q55822

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q55822 Serviço Social

No acesso gratuito da pessoa idosa ao sistema de transporte coletivo interestadual, nos modos rodoviário, ferroviário e aquaviário é assegurada

A

a inclusão no benefício das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.

B

à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

C

a comprovação da renda mediante a apresentação de atestado de pobreza emitido pelo Conselho Municipal do Idoso.

D

a reserva de cinco por cento de vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.

E

à pessoa idosa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos de idade.

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Q55821

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q55821 Serviço Social

A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque

A

a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia.

B

determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.

C

a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz.

D

cria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

E

a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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