Questões de Serviço Social - Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família para Concurso - Página 370

Q119181

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social |

Q119181 Serviço Social

Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca da assistência social no Brasil.

A

A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado e se caracteriza por ser uma política contributiva, com acesso para os que podem pagar.

B

O conselho municipal de assistência social é responsável pela aprovação da política nacional de assistência social.

C

Entre os objetivos da assistência social está a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

D

O financiamento da assistência social é feito com recursos da seguridade social, pois não dispõe de um fundo próprio.

E

A assistência social é uma política pública exclusiva para portadores de deficiência e idosos.

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Q119176

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social |

Q119176 Serviço Social

A Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afirma o direito à convivência familiar e comunitária como um direito fundamental da criança e do adolescente. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

A colocação da criança ou do adolescente em família substituta admitirá sua transferência para terceiros ou entidades sociais sem autorização judicial.

B

A carência material e alimentar da família natural já é motivo para a suspensão do pátrio poder.

C

O reconhecimento do filho pode preceder o seu nascimento, mas nunca pode suceder o seu falecimento.

D

A colocação da criança ou do adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

E

A adoção atribui a condição de filho especial ao adotando, e o adotante tem que ser, no mínimo, vinte anos mais velho que o adotando.

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Q119175

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social |

Q119175 Serviço Social

Estudos demográficos diversos afirmam que, no ano de 2020, nosso país ocupará o sexto lugar no mundo em população idosa. A preocupação com as gerações mais velhas vem gerando um conjunto de políticas sociais destinadas aos idosos e à criação de uma legislação que os proteja. Assinale a opção correta a respeito da política nacional do idoso e do estatuto do idoso.

A

O estatuto do idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação na sociedade.

C

O envelhecimento diz respeito ao processo individual de cada pessoa, o que impede o conhecimento e o estudo de sua dinâmica.

D

Com a criação do estatuto do idoso, o benefício de prestação continuada (BPC) do idoso passa a ser concedido à pessoa com idade a partir de 67 anos.

E

As entidades de atendimento ao idoso passam a substituir os vínculos familiares quando o idoso está em situação de abrigamento de longa permanência.

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Q119171

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social |

Q119171 Serviço Social

No marco das políticas sociais, a política de assistência social é aquela que tem o assistente social como o seu principal agente profissional. Com referência a esse assunto, assinale a opção correta.

A

As ações de proteção da assistência social brasileira estão divididas em proteção social básica, proteção social especial e proteção social de complexidade.

B

A exigência de rentabilidade econômica dos usuários é um dos princípios da atual política nacional de assistência social (PNAS).

C

Os usuários da política pública de assistência social têm que atender ao perfil de vulnerabilidade e risco social por um período mínimo determinado.

D

Uma das diretrizes da atual PNAS é a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

E

O modelo de gestão descentralizado e participativo da política de assistência social é substituído pelo sistema único de assistência social (SUAS), que é marcado pela territorialização do atendimento dos serviços, programas e projetos.

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Q119159

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social |

Q119159 Serviço Social

A família está no centro das políticas de proteção social. Há 20 anos apostávamos no chamado modelo do bem-estar social, capaz de atender a todas as demandas de proteção. Hoje, nas sociedades em que vivemos, um conjunto de fatores derrubou nossas expectativas e vem exigir soluções compulsoriamente partilhadas entre Estado e Sociedade.

Maria do Carmo Brant de Carvalho. Família e políticas públicas. In: Família: redes, laços e políticas públicas. São Paulo, 2005 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca das metodologias de trabalho social com famílias.

A

Em uma abordagem com famílias, é necessário romper com a postura pragmática e voluntarista. É importante que o profissional também suscite a reflexão sobre os modelos, os papéis sociais e familiares, as relações parentais, a dinâmica dos vínculos familiares e as potencialidades das famílias.

B

Para as famílias pobres e em situação de exclusão social, muitas vezes, resta o desafio de enfrentar carências materiais, financeiras e situações de violência sem nenhuma proteção social. Esse enfrentamento só tem sido possível porque as chamadas mães provedoras têm conseguido garantir o conforto financeiro, a unidade e a proteção familiar.

C

A realização de entrevistas não cabe em uma metodologia de abordagem com famílias, pois, como a família é um grupo, o atendimento a ela só pode ocorrer em grupo.

D

É consenso para o serviço social que a estratégia de colocar a família como foco nos programas de proteção social faz parte de um processo de desresponsabilização do Estado, que transfere significativa parcela de cuidados e proteção às famílias, sem considerar, no entanto, suas condições ou estruturas para partilhar tal responsabilidade, o que tem suscitado posicionamentos contrários, em programas de proteção social, à realização de trabalho com famílias.

E

Para o serviço social, é importante levantar o perfil das famílias e os casos de desestruturação familiar, pois essa profissão tem atuado tradicionalmente em uma perspectiva de estruturação de famílias tendo como meta o modelo nuclear.

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Q119158

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social |

Q119158 Serviço Social

Uma importante conquista para a política social no Brasil, instituída pela Lei Orgânica da Assistência Social, é a que prevê o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso maior de 65 anos que não possua meios para prover a própria renda ou de tê-la provida por sua família. Tal definição se refere

A

ao programa Bolsa Escola.

B

à aposentadoria por invalidez.

C

ao auxílio-doença.

D

a benefício eventual – auxílio natalidade.

E

ao benefício de prestação continuada.

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Q115786

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Social |

Q115786 Serviço Social

Tomando como parâmetro a Política Nacional de Assistência Social (2004), documento fundamental na construção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta:

A

Os benefícios, tanto de prestação continuada quanto os eventuais, compõem a proteção social especial de média complexidade, dada a natureza de sua realização.

B

Os serviços de proteção social básica serão executados de forma direta nos Centros de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS e em outras unidades básicas e públicas de assistência social.

C

A ênfase da proteção social especial deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento.

D

São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados e cujos vínculos familiares e comunitários foram rompidos.

E

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) supera a lógica da matricialidade sócio-familiar.

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Q115784

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Social |

Q115784 Serviço Social

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária garantido a crianças e adolescentes, especificamente no que diz respeito à guarda, é correto afirmar que:

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

B

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, embora não elimine o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

C

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

D

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

E

A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo, mesmo diante de ato judicial fundamentado e ouvido o Ministério Público.

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Q112506

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q112506 Serviço Social

Assinale a alternativa que não está em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às medidas aplicáveis aos pais ou aos responsáveis.

A

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

B

Suspensão de quinze dias do convívio familiar, em regime de privação de liberdade.

C

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

D

Obrigação de matricular o filho ou o pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar.

E

Suspensão ou destituição do poder familiar.

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Q112505

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q112505 Serviço Social

A doutrina da situação irregular norteou por muitos anos do século XX as ações realizadas no campo da infância e da adolescência. A literatura do serviço social demonstra a forte presença dos traços dessa concepção na atualidade, em que o paradigma legal pauta-se na doutrina da proteção integral. Assinale a alternativa correta, de acordo com a doutrina da proteção integral.

A

Prevê o princípio da indivisibilidade dos direitos da criança, ou seja, não se trata de assegurar apenas alguns direitos, e sim, todos.

B

Centraliza o poder de decisão sobre as questões da infância no juiz.

C

Divide a infância em duas categorias distintas: as crianças e adolescentes que vivem em suas famílias; e os menores, entendidos como aqueles que estão fora da escola, são órfãos, abandonados, carentes e infratores.

D

Transforma questões sociais em jurídicas.

E

Constrói sistematicamente uma semântica eufemística, que condiciona o funcionamento do sistema à não verificação empírica de suas consequências reais.

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Q112504

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q112504 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui-se um marco jurídico-político de fundamental importância para respaldar a prática profissional no campo da infância e da juventude. Do ponto de vista institucional, o ECA estabelece como as principais instâncias e mecanismos para implementar uma política de proteção integral a criação de conselhos dos direitos, conselhos tutelares, justiça da infância e da juventude, promotorias e defensorias públicas e fórum de defesa dos direitos da criança. Com relação a essas instâncias, assinale a alternativa correta.

A

Os conselhos tutelares são espaços públicos formalmente constituídos por representantes da sociedade civil organizada e por representantes do Poder Executivo, paritariamente.

B

Os conselhos de direitos são órgãos não jurisdicionais, autônomos, compostos por representantes da comunidade, com o objetivo de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, existindo no plano municipal e no estadual.

C

Os conselhos tutelares são responsáveis por articular os atores da sociedade civil para participar do processo de definição e acompanhamento da política pública destinada à infância e à adolescência.

D

Os conselhos de direitos estruturam-se como mecanismos de democracia participativa que enfrentam a tradição corporativa e clientelista presente na cultura política brasileira, expressa por controle e tutela exercidos pelo Poder Executivo sobre os conselhos.

E

O fórum de defesa dos direitos da criança e do adolescente é responsável por tratar das questões relativas aos interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, conhecendo as representações promovidas pelo Ministério Público.

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Q112494

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q112494 Serviço Social

Na Lei Maria da Penha, está prevista a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, coadunada aos direitos sociais. Assinale a alternativa que não representa um tipo de assistência oferecida pela Lei Maria da Penha.

A

Acesso ao Sistema Único de Segurança Pública.

B

Acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência.

C

Acesso à profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

D

Acesso a procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

E

Acesso ao benefício emergencial para vítimas de violência.

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Q112493

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q112493 Serviço Social

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) definiu um marco regulatório de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Brasil. Com relação a essa norma, assinale a alternativa incorreta.

A

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

B

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

C

O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de saúde.

D

O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

E

Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

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Q106453

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106453 Serviço Social

Análises históricas acerca dos direitos das mulheres mostram que

A

os primeiros movimentos de mulheres centravam suas reivindicações unicamente no direito ao salário equivalente ao dos homens.

B

a crítica feminista presente no debate atual acerca da proteção social incide sobre o papel das mulheres na provisão do bem- estar por meio do trabalho não remunerado e do trabalho do cuidado.

C

a luta encampada pelas feministas maternalistas do início do século XX contribuiu para o atraso na mudança da relação entre os sexos pois visavam garantir o trabalho dos maridos.

D

a crescente participação feminina no mercado de trabalho colaborou para o atual consenso entre os diversos grupos feministas acerca das políticas centradas na maternidade.

E

o processo de assistencialização e refilantropização das políticas sociais fundamenta-se na concepção de que as mulheres são menos autônomas e eficientes na administração dos recursos.

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Q106450

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106450 Serviço Social

Considerando que no Brasil, as pesquisas demográficas desde o ano de 1872 incluem informações sobre deficiência, assinale a opção correta.

A

O Censo 2000 manteve a forma de registrar as informações sobre a deficiência e passou a adotar o modelo centrado nas categorias mentais.

B

As primeiras informações fundamentavam-se na visão que deficiência se define por um conjunto de dificuldades no desempenho de tarefas pelo indivíduo.

C

Para ampliar a cobertura de atendimento da população que apresenta alguma deficiência, criou-se o Programa de Inclusão das Pessoas com Deficiência, dirigido, prioritariamente, aqueles que possuem deficiência grave acima de 21 anos de idade.

D

Compete à Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizar estudos e pesquisas sobre temas referentes à pessoa com deficiência com o objetivo de formular e implementar políticas.

E

A Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência da ONU recomenda que os dados estatísticos relativos ao tema, devem receber tratamento ético diferenciado dos demais estudos.

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Q106448

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106448 Serviço Social

Em todo o mundo, são evidentes os agravos decorrentes do uso indevido de substâncias psicoativas. Também é de conhecimento público a crescente elevação dos custos decorrentes direta ou indiretamente de tal uso. O estigma, a exclusão, o preconceito, a discriminação e a desabilitação são ao mesmo tempo agravantes e conseqüências do uso indevido de álcool e drogas, colaborando morbidamente para a situação de comprometimento global que acomete tais pessoas.

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. SVS/CN- DST/AIDS. A Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas/Ministério da Saúde. 2.ed. rev. ampl.– Brasília:Ministério da Saúde, 2004. (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca das recomendações básicas para ações na área de álcool e outras droga.

A

Promover assistência em nível de cuidados secundários.

B

Desenvolver ações preventivas com conteúdos exclusivos direcionados prioritariamente à população submetida a alto risco.

C

Repassar informações sobre efeitos e consequências do uso de substâncias psicoativas independente de vinculação a programa de prevenção.

D

Realizar propostas de educação continuada que estimulem a definição de regras claras e consistentes sobre a conduta considerada adequada nos ambientes de ensino.

E

Abordar os dependentes de álcool no âmbito individual por apresentarem maior vulnerabilidade e risco.

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Q106447

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106447 Serviço Social

Ao Conselho Tutelar compete

A

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

B

fazer busca e apreensão dos pertences das crianças e dos adolescentes.

C

compor a representação nos Conselhos dos Direitos.

D

assessorar o Juiz da Infância e da Juventude.

E

emitir autorização para viagem de crianças e adolescentes.

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Q106446

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106446 Serviço Social

Assinale a opção correta com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Preconiza que o atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes com deficiência deve ocorrer preferencialmente em classes especiais para impedir a estigmatização.

B

Estabelece que a prestação de serviços comunitários deve ser aplicada ao adolescente por um período de no máximo a 12 meses.

C

Em caso de apreensão de adolescente por ato infracional, cabe a autoridade judiciária decidir, antes da sentença, pela internação, no prazo máximo de sessenta dias, tomando como referência o histórico do referido adolescente.

D

Propõe a criação do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, composto pelo Ministério Público, Conselho de Direitos, Juizado da Infância e Juventude, Centro de Defesa de Direitos e Fóruns.

E

Define que o acesso ao cadastro com as informações sobre crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional é restrito ao Ministério Público para garantir a lisura do processo.

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Q106445

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106445 Serviço Social

Em relação aos direitos à saúde da pessoa idosa, assinale a opção correta.

A

O atendimento e internação domiciliar incluem assistência social e psicológica, independentemente da autorização do usuário e da família, desde que o idoso não esteja abrigado em instituição filantrópica.

B

A pessoa idosa com deficiência ou com alguma limitação física ou mental tem direito a atendimento especializado nos serviços do SUS.

C

Aos idosos com doenças que exigem cuidados permanentes de enfermagem, recomenda-se o abrigamento em instituições asilares de caráter social, mesmo que não tenha a presença constante de um médico.

D

É permitido aos planos de saúde estabelecer tabelas de valores diferenciados de acordo com a idade e as doenças preexistentes na época da contratação do serviço.

E

É assegurada a presença de um acompanhante durante todo o tempo em que o idoso estiver internado, exceto se a internação for em Unidade de Terapia Intensiva.

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Q106443

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106443 Serviço Social

Acerca da Política de Saúde Mental e dos temas a ela relacionado assinale a opção correta.

A

O pressuposto da reforma psiquiátrica nas últimas décadas centrou o foco de sua crítica nos asilos com o objetivo de buscar sua humanização bem como o aperfeiçoamento de suas ações.

B

A responsabilização compartilhada dos casos de saúde mental reforça a lógica do encaminhamento, preconizado pelo apoio matricial com o objetivo de ampliar o fluxo de atendimento na atenção básica.

C

De acordo com a legislação atual, na internação involuntária de uma pessoa com transtorno mental, é dispensável a presença médica, podendo ser realizada por profissionais de outras categorias.

D

A Lei que redireciona a assistência em saúde mental prioriza o tratamento em serviços ambulatoriais localizados em hospitais gerais e define mecanismos claros para a extinção imediata dos manicômios.

E

Na atenção básica, as ações de saúde mental devem corresponder ao modelo de redes de cuidado que visem o acolhimento, de base territorial e atuação transversal com outras políticas específicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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